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Relator: VITOR NUNES DE ALMEIDA
Pleno do referido Supremo Tribunal. II - O contencioso de constitucionalidade não e um contencioso de questões de constitucionalidade "hoc sensu" mas um contencioso de normas, do que decorre ... qualquer especie quanto ao objecto do recurso. IV - O parametro formal, organico e material da conformidade constitucional de uma norma, desaplicada por inconstitucional em decisão proferida antes da declaração
Relator: MONTEIRO DINIS
julgado, constitui-se quanto aquela questão caso julgado formal impeditivo da reapreciação da materia. III - A fiscalização concreta da constitucionalidade prevista no disposto no artigo 280 n. 1, alinea
Relator: BRAVO SERRA
I - De acordo com os artigos 55, alinea d), e 57, n
Relator: MONTEIRO DINIS
I - Não tendo o Ministerio Publico sido directamente notificado do despacho de
Relator: MARTINS DA FONSECA
Tendo cessado a razão de ser da obrigatoriedade do recurso, por o Tribunal Constitucional ter vindo a firmar jurisprudencia uniforme nas suas duas secções, no sentido de não julgar inconstitucional ... norma impugnada, pode o Ministerio Publico desistir do recurso ja que nenhum obstaculo formal ou material impede tal desistencia
Relator: ANTONIO VITORINO
28/82, de 15 de Novembro, o Ministerio Publico deve recorrer obrigatoriamente para o Tribunal Constitucional das decisões dos outros tribunais que recusem a aplicação de normas constantes de convenção internacional ... recorrente não depende do recurso do Ministerio Publico, mas sim do previo cumprimento de formalidade essencial quanto a decisão recorrida - a sua notificação ao Ministerio Publico
Relator: ANTONIO VITORINO
28/82, de 15 de Novembro, o Ministerio Publico deve recorrer obrigatoriamente para o Tribunal Constitucional das decisões dos outros tribunais que recusem a aplicação de normas constantes de convenção internacional ... não depende do recurso do Ministerio Publico, mas sim do previo cumprimento de uma formalidade essencial quanto a decisão recorrida - a sua notificação ao Ministerio Publico
Relator: ANTONIO VITORINO
28/82, de 15 de Novembro, o Ministerio Publico deve recorrer obrigatoriamente para o Tribunal Constitucional das decisões dos outros tribunais que recusem a aplicação de normas constantes de convenção internacional ... não depende do recurso do Ministerio Publico, mas sim do previo cumprimento de uma formalidade essencial quanto a decisão recorrida - a sua notificação ao Ministerio Publico
Relator: RIBEIRO MENDES
esta estabelecido na Constituição da Republica Portuguesa, não carece o Tribunal Constitucional de, ao apreciar as questões de constitucionalidade suscitadas, tornar tais normas juridico-intermacionais como parametro de valoração ... concreto da possibilidade de acesso do defensor do arguido aos autos, torna eminentemente formal a possibilidade de recurso da decisão que determinou ou manteve a prisão preventiva e podera violar