21 resultados nos descritores e sumários
Relator: Irene Isabel Gomes das Neves
características exigidas quanto à fundamentação formal do acto tributário, são distintas das exigidas para a chamada fundamentação substancial: à fundamentação formal interessa a enunciação dos motivos que determinaram o autor
Relator: Vital Lopes
fundamentação material do acto (à correcção dos fundamentos), que não à sua fundamentação formal. 3. A avaliação indirecta é subsidiária da avaliação directa (art.º85.º, da LGT); 4. Cabendo
Relator: Pedro Vergueiro
I) Compete ao juiz examinar, em cada processo judicial, se é legalmente
Relator: Ana Paula Santos
juiz dispensa a produção de prova não se pode dizer que foi preterida uma formalidade legal. O que não obsta a que a omissão de diligências de prova possa afectar
Relator: PEDRO VERGUEIRO
fundamentação externada pela AT satisfaz o requisito de fundamentação exigível, do ponto de vista formal, sendo suficiente porque permite a reconstituição do iter cognoscitivo que determinou a decisão da Administração
Relator: EUGÉNIO SEQUEIRA
descontado o período de tempo da sua suspensão; 7. Não ocorre o vício formal de falta de fundamentação quando, no relatório do exame à escrita, apropriado pela decisão do órgão
Relator: Vital Lopes
facturas que titulam diversas operações são falsas, isto é, apenas servem de instrumento formal para com elas se poder deduzir o IVA nelas mencionado não cumpriu com o ónus ... razão não abala a presunção de verdade de que goza a escrita formalmente organizada da impugnante nem determina a inversão do ónus da prova nos termos
Relator: IRENE ISABEL GOMES DAS NEVES
tributável sem realizar essa notificação, há que concluir que foi preterida no procedimento inspectivo formalidade legal que inquina a validade do mesmo e se projecta nas liquidações impugnadas, as quais
Relator: MARIA DA LUZ CARDOSO
tributável sem realizar essa notificação, há que concluir que foi preterida no procedimento inspetivo formalidade legal que inquina a validade do mesmo e se projeta nas liquidações impugnadas, as quais
Relator: Pedro Vergueiro
dois elemento, o RIT e o parecer do perito da AT servem de suporte formal fundamentador, o que permite a apreensão, de forma expressa, clara e congruente, do percurso cognoscitivo
Relator: Cristina Travassos Bento
concreto, a nível de compras, se tratam de transacções internacionais sujeitos ao cumprimento de formalidades alfandegárias, e como tal, das quais podia ter sido obtida informação concreta.* * Sumário elaborado pelo
Relator: Mário Rebelo
questão de saber se o «iter cognoscitivo» está ou não (formalmente) fundamentado como exige o art. 77º/1-2-4 da LGT, em consonância com o art. 268º/3 da Constituição, passa por determinar
Relator: EUGÉNIO SEQUEIRA
1.Também nos métodos indirectos, cabe à AT, enquanto fundamentação formal do acto de liquidação, a invocação do preenchimento dos concretos pressupostos legais de que depende o seu direito
Relator: LUCAS MARTINS
legitimadores do recurso à metodologia inidiciária, naquela primeira (alegação), enquanto consubstanciadora da necessária fundamentação formal a que se encontra vinculada, não se pod(ia)e limitar a expor as razões
Relator: LUCAS MARTINS
correcção formal da contabilidade não colide com a sua regularidade substantiva não sendo, por isso e apesar disso, impeditiva do recurso a metodologia alternativa, por parte da AT, na fixação
Relator: EUGÉNIO SEQUEIRA
matéria de facto fixada no probatório da sentença recorrida, não se reconduz a vício formal desta, mas sim a erro substantivo, de errado julgamento da matéria de facto; 2. Para
Relator: LUCAS MARTINS
não realização de diligências de prova, requeridas pelo recorrente, não acarreta qualquer vício formal secundário, ao abrigo do preceituado no art.º 201.º do CPC, porque para que assim
Relator: IVONE MARTINS
métodos indirectos para determinação da matéria colectável se a contabilidade do contribuinte, apesar de formalmente organizada, revelar anomalias e incorrecções por causa das quais não seja possível a comprovação
Relator: José Correia
administrativo procedeu à sanação de um vício seu, relativo à respectiva competência, forma ou formalidades, o que equivale a que aquela ratificação, praticada pelo órgão competente, validou aquelas ordens
Relator: Eugénio Sequeira
Não padece do vício formal de omissão de pronúncia a sentença recorrida que dispensou a inquirição das testemunhas arroladas por a considerar desnecessária e deixou de conhecer de alguns argumentos