22 resultados nos descritores e sumários
Relator: José Correia
previsão do artº 51º do CIRC aponta para a necessidade de recorrer a presunções ou estimativas por carência de elementos que permitam apurar claramente o imposto, procedendo à rectificação ... até lhe é favorável. XV.)- Para determinação da matéria colectável por estimativas ou presunções podem ser utilizados quaisquer meios, designadamente as margens de lucro brutas de custo do sector, Índices
Relator: José Correia
previsão do artº 51º do CIRC aponta para a necessidade de recorrer a presunções ou estimativas por carência de elementos que permitam apurar claramente o imposto, procedendo à rectificação ... até lhe é favorável. X.)- Para determinação da matéria colectável por estimativas ou presunções podem ser utilizados quaisquer meios, designadamente as margens de lucro brutas de custo do sector, Índices
Relator: Eugénio Sequeira
determinação da matéria colectável com o recurso a presunções ou estimativas não constitui um apuramento real da actividade do contribuinte, mas antes aproximado, verosímil, razoável, que pode ser contrariado ... inquisitório, diligenciar também comprová-los; 5. Para determinação da matéria colectável por estimativas ou presunções podem ser utilizados quaisquer meios, designadamente as margens de lucro brutas de custo do sector
Relator: José Gomes Correia
determinação da matéria colectável, com o recurso a presunções ou estimativas não constitui um apuramento real da actividade do contribuinte, mas antes aproximado, verosímil, razoável, que pode ser.- contrariado ... inquisitório, diligenciar também comprová-los; 5.- Para determinação da matéria colectável por estimativas ou presunções podem ser utilizados quaisquer meios, designadamente as margens de lucro brutas de custo do sector
Relator: Eugénio Martinho Sequeira
reais proveitos; 2. A determinação da matéria colectável com o recurso a presunções ou estimativas não constitui um apuramento real da actividade do contribuinte, mas antes aproximado, verosímil, razoável ... dever inquisitório, diligenciar também comprová-los; Para determinação da matéria colectável por estimativas ou presunções podem ser utilizados quaisquer meios, designadamente a margem bruta de lucro de anterior exercício, índices
Relator: J. G. Correia
19/6, regime mantido pelo CPT. II)- Sendo a tributação por métodos indiciários ou presunções, de natureza excepcional, ela só pode ocorrer se se verificarem os pressupostos previstos ... foram praticadas tais omissões, conclui-se que o recurso a métodos indiciários ou a presunções não resultou da mera convicção do agente fïscalizador, não podendo presumir-se a veracidade
Relator: JORGE JACOB
senão a aplicação no domínio fiscal dos princípios utilizados pelo julgador na formulação das presunções judiciais que consubstanciam a prova por presunção, deduzindo a partir de factos conhecidos os factos
Relator: CATARINA ALMEIDA E SOUSA
Estabelecendo o ordenamento jurídico duas metodologias alternativas ao método declarativo – correcções técnicas e presunções – o recurso a qualquer delas não depende de um critério discricionário da AT; antes, qualquer deles
Relator: Eugénio Sequeira
reais proveitos; 3. A determinação da matéria colectável com o recurso a presunções ou estimativas não constitui um apuramento real da actividade do contribuinte, mas antes aproximado, verosímil, razoável
Relator: Francisco Rothes
permite que a AT possa avaliá-la indirectamente, ou seja, com base em indícios, presunções ou outros elementos de que disponha. II - Nesses casos, impõe-se à AT demonstrar, não
Relator: Gomes Correia
confirma o acerto desse facto. IX)- Para determinação da matéria colectável por estimativas ou presunções podem ser utilizados quaisquer meios, designadamente as margens de lucro brutas de custo do sector
Relator: Francisco Areal Rothes
possível e, não sendo possível, com recurso a métodos de prova indirecta ou presunções, impondo neste caso a lei que a AT especifique os motivos daquela impossibilidade (cfr. arts
Relator: Gomes Correia
disciplina da liquidação do imposto com base em presunções ou métodos indirectos, acrescentando o seu n.° 2 que a aplicação de métodos indirectos cabe ao Director de Finanças da área
Relator: Gomes Correia
previsão do artº 51º do CIRC aponta para a necessidade de recorrer a presunções ou estimativas por carência de elementos que permitam apurar claramente o imposto, procedendo à rectificação
Relator: Eugénio Martinho Sequeira
inquisitório, diligenciar também comprová-los; 7. Para determinação da matéria colectável por estimativas ou presunções podem ser utilizados quaisquer meios em poder da Administração Fiscal
Relator: Gomes Correia
escrita não merece confiança, para que seja possível recorrer a estimativas ou presunções (métodos indiciários) na fixação da matéria tributável. Feita essa demonstração, cabe então ao contribuinte demonstrar que houve
Relator: Gomes Correia
previsão do artº 51º do CIRC aponta para a necessidade de recorrer a presunções ou estimativas por carência de elementos que permitam apurar claramente o imposto, procedendo à rectificação
Relator: J. G. Correia
38º do CIRS e 81º do CPT aponta para a necessidade de recorrer a presunções ou estimativas por carência de elementos que permitam apurar claramente o imposto, procedendo à rectificação
Relator: J.Gonçalves
não prova daqueles factos. 4. A decisão de tributação por métodos indiciários e presunções está sujeita a dois requisitos fundamentais: - especificação dos motivos da impossibilidade da comprovação e quantificação directa
Relator: J. Gonçalves
matéria tratada nas alegações. 2. A decisão de tributação por métodos indiciários e presunções está sujeita a dois requisitos fundamentais: -especificação dos motivos da impossibilidade da comprovação e quantificação directa