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Relator: ALVES CORREIA
Constitui jurisprudencia uniforme e constante que "a lei, ao falar em irregularidades processuais, não distingue entre irregularidades essenciais e não essenciais ou entre irregularidades mais ou menos importantes e afigura ... eventual desempenho do cargo electivo. V - O suprimento das irregularidades processuais detectadas pelo juiz deve ser feito no prazo de tres dias. Mas durante esse lapso temporal
Relator: MONTEIRO DINIS
irregularidades processuais atinentes a apresentação de listas de candidaturas as eleições autarquicas pode ser feito por iniciativa do proprio partido a que as candidaturas respeitam, no prazo de 3 dias
Relator: ALVES CORREIA
juiz ao verificar a existencia de irregularidades processuais, deve ordenar a notificação imediata ao mandatario da lista para as suprir, no prazo de tres dias. III - Durante esse lapso temporal
Relator: MONTEIRO DINIS
Convidado o mandatario de certa lista para suprir irregularidades processuais em tres dias, pode o mesmo mandatario em tal prazo proceder a outras correções da lista, incluindo aditamento de candidatos
Relator: RIBEIRO MENDES
Convidado o mandatario de certa lista para suprir irregularidades processuais em tres dias, pode o mesmo mandatario em tal prazo, e sponte sua, proceder a outras correcções da lista, incluindo
Relator: TAVARES DA COSTA
Decreto-Lei n. 701-B/76, de 29 de Setembro, ao falar em irregularidades processuais, não distingue entre irregularidades essenciais e não essenciais ou entre irregularidades mais ou menos importantes ... admissão ou rejeição das listas por parte do do juiz. VIII - Concluido o prazo de suprimento de irregularidades, incluindo as sanaveis e que o juiz, por defeito de entendimento, considerou
Relator: MONTEIRO DINIS
Tribunal Constitucional tem vindo a entender que a lei, ao falar em irregularidades processuais, não distingue entre irregularidades essenciais e não essenciais ou entre irregularidades mais ou menos importantes, sendo ... verificar a existencia de irregularidades processuais (na acepção do artigo 20), deve ordenar a notificação imediata do mandatario da lista para a suprir no prazo de tres dias; se este
Relator: RAUL MATEUS
entre grandes e pequenas irregularidades processuais no processo de apresentação de candidaturas, pelo que todo e qualquer vicio pode, em principio, e respeitados os prazos legais, ser sanado
Relator: RAUL MATEUS
suprir irregularidades processuais em tres dias, nos termos do artigo 20 do Decreto-Lei n. 701-B/76, de 29 de Setembro pode o mesmo mandatario em tal prazo, e "sponte
Relator: ALVES CORREIA
prematuridade do recurso, isto é, a sua interposição antes de começar a decorrer o prazo a que se refere o artigo 25, n. 2, do Decreto-Lei n. 701-B/76 ... redacção da Lei n. 154-B/85, de 10 de Julho, ao falar em irregularidades processuais, não distingue entre irregularidades essenciais e não essenciais ou entre irregularidades mais ou menos importantes