13 resultados nos descritores e sumários · 17 no texto integral
Relator: SOUSA E BRITO
não poderem atingir o conteudo essencial da liberdade sindical. III - A unica limitação imposta pela Constituição a liberdade sindical e a decorrente das regras de organização e de gestão democraticas ... optimização do processo decisorio, para facilitar a obtenção de maiorias, não e imposta pelo fim dessas associações nem pelo principio democratico
Relator: NUNES DE ALMEIDA
liberdade de organização e de regulamentação dos sindicatos, para alem dos que são impostos pela propria Lei Fundamental, ou seja, os que decorrem do proprio artigo 56 (principios de organização ... Constituição), para se rejeitar,liminarmente, que a regra da maioria absoluta seja imposta pelos citados principios. III - Por outro lado, e no que respeita as regras constantes
Relator: NUNES DE ALMEIDA
liberdade de organização e de regulamentação dos sindicatos, para alem dos que são impostos pela propria Lei Fundamental, ou seja, os que decorrem do proprio artigo 56 (principios de organização ... para se rejeitar liminarmente, que a regra da maioria absoluta seja imposta pelos citados principios. III - Em consequencia, ha que reconhecer que a norma constante no n. 2 do artigo
Relator: RIBEIRO MENDES
liberdade de organização e de regulamentação dos sindicatos para além dos que são impostos pela própria Lei Fundamental, ou seja, os que decorrem do princípio da organização e gestão democrática
Relator: NUNES DE ALMEIDA
liberdade de organização e de regulamentação dos sindicatos, para alem dos que são impostos pela propria Lei Fundamental, ou seja, os que decorrem do principio da organização e gestão democratica
Relator: TAVARES DA COSTA
liberdade de organização e de regulamentação dos sindicatos para alem dos que são impostos pela propria Lei Fundamental, ou seja, os que decorrem dos principios da organização e da gestão
Relator: TAVARES DA COSTA
liberdade de organização e de regulamentação dos sindicatos para alem dos que são impostos pela propria Lei Fundamental, ou seja, os que decorrem dos principios da organização e da gestão
Relator: MONTEIRO DINIS
igualdade. III - A liberdade de escolha de profissão enquanto constitucionalmente limitada pelas "restrições legais impostas pelo interesse colectivo ou inerentes a sua propria capacidade" não consente limitações relacionadas
Relator: MAGALHÃES GODINHO
liberdade de organização e de regulamentação dos sindicatos, para alem das que são impostas pela propria Lei Fundamental
Relator: NUNES DE ALMEIDA
liberdade de organização e de regulamentação dos sindicatos, para alem dos que são impostos pela propria Lei Fundamental, ou seja os que decorrem do proprio artigo 56 (principios da organização
Relator: NUNES DE ALMEIDA
liberdade de organização e de regulamentação dos sindicatos para alem dos que são impostos pela propria Lei Fundamental, ou seja, os que decorrem dos principios da organização e da gestão
Relator: MESSIAS BENTO
liberdade de organização e de regulamentação dos sindicatos, para alem dos que são impostos pela propria Lei Fundamental. Assim, os unicos limites que, aqui, se admitem, são os que decorrem
Relator: MESSIAS BENTO
regulamente o exercicio de determinadas profissões , designadamente fazendo exigencias que sejam impostas pelo interesse colectivo ou inerentes a sua propria capacidade. VI - A interpretação conforme a Constituição não pode conduzir