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Relator: Drº Jorge Miguel Barroso de Aragão Seia
incumbe a um qualquer órgão da administração a prática de um acto administrativo que contende com os direitos dos particulares, como o caso dos autos, a legitimidade passiva pertence ... pagamento das quantias peticionadas está intimamente relacionada e dependente da prática de um acto administrativo por parte da entidade administrativa demandada originariamente, esse acto contende directamente com a existência
Relator: LUÍS MIGUEIS GARCIA
propositura indevida de ação contra um órgão administrativo não tem consequências processuais, nos termos do n.º 4 do artigo 10.º. - nos termos do seu art.º 10º ... objeto atos ou omissões de entidade administrativa independente, destituída de personalidade jurídica, são intentados contra o Estado ou a outra pessoa coletiva de direito público a que essa entidade pertença
Relator: Carlos Luís Medeiros de Carvalho
I. A legitimidade processual é o pressuposto processual através do qual a
Relator: RICARDO MIRANDA PEIXOTO
pertence ao condomínio, representado pelo administrador ou por pessoa que a assembleia designar para o efeito; IV. Este entendimento agiliza o exercício do direito de impugnação judicial, obviando à identificação ... personalidade judiciária, deve ser interpretado no sentido de que a representação processual obrigatória pelo administrador aí prevista é a do “condomínio”, pois não haveria justificação bastante para uma representação imperativa
Relator: GIL ROQUE
I - O processo judicial de expropriação está delimitado pela relação jurídica indemnizatória
Relator: Drº Carlos Luís Medeiros de Carvalho
tribunais administrativos gozam de competência material para o julgamento de acção na qual se peticiona a condenação do Ministério da Justiça reconhecer que os funcionários judiciais administrativos do Tribunal ... mesmas condições que os funcionários judiciais administrativos dos restantes tribunais superiores, nomeadamente do STJ e do STA, face à atribuição da autonomia administrativa e financeira a todos aqueles tribunais
Relator: Carlos Luís Medeiros de Carvalho
Administração pode ficar constituída por efeito da anulação de um acto administrativo, deveres esses que podem situar-se em três planos, ou seja, o da reconstituição da situação que existiria ... produzido. VII. Declarado, em sede de recurso contencioso de anulação, nulo o acto administrativo impugnado [deliberação da Câmara Municipal Valença de 30.04.1996 que havia aprovada a instalação de um aterro
Relator: Cândido de Pinho
restantes, mas sim deles complementar, no sentido de que, exista ou não acto administrativo, o recurso não se mostre necessário para assegurar no caso concreto a tutela judicial efectiva ... outros meios garantirem uma igual ou melhor tutela. II- A acção para reconhecimento de direito deve ser movida contra a entidade que puder efectivamente reconhecer o direito invocado
Relator: Dr. Jorge Miguel Barroso de Aragão Seia
fazer valer, ou seja, do pedido formulado. II. Pretendendo o requerente fazer valer um direito à informação procedimental, mercê de alegadamente não lhe haver sido disponibilizada informação pedida, e tendo ... assegurar o direito à informação procedimental em todas as suas modalidades [direito à prestação de informações (art. 61º CPA); o direito à consulta de processos e o direito à passagem
Relator: RUI MACHADO E MOURA
não os administrativos – são os competentes para conhecer do procedimento cautelar de embargo de obra nova, em que a requerente alega ter ocorrido ofensa do seu direito de propriedade
Relator: ISABEL DE MATOS PEIXOTO IMAGINÁRIO
direitos reais de habitação periódica (DRHP); - a legitimidade passiva para as ações de impugnação de deliberações da assembleia de titulares de DRHP radica nesses titulares; - a entidade administradora do empreendimento
Relator: ANIZABEL SOUSA PEREIRA
direito de defender, sem restrição especial, qualquer ofensa às partes/direitos comuns; II- Tem consequentemente, cada condómino legitimidade para defender as partes comuns do prédio agindo isoladamente.* III- O administrador
Relator: JOSÉ ALBERTO MARTINS MOREIRA DIAS
estrutura orgânica representativa do universo dos condóminos (não aos condóminos individualmente considerados), representado pelo administrador. 3- Daí que a legitimidade passiva para a presente ação caiba ao condomínio, enquanto estrutura ... orgânica representativa do conjunto dos condóminos (e não aos condóminos considerados autonomamente), representado pelo administrador. 4- Sempre que o terraço de cobertura de edifício constituído em propriedade horizontal se encontre
Relator: Helena Ribeiro
CPTA atribui personalidade judiciária às pessoas coletivas de direito público, estabelecendo, porém, no que à pessoa coletiva Estado respeita, uma importante restrição ao princípio da coincidência, atribuindo personalidade judiciária ... essencial da causa de pedir é constituído pela celebração de certo contrato gerador de direitos. V- Está-se perante uma ação que tem por objeto relações contratuais quando as pretensões
Relator: José Augusto Araújo Veloso
estas últimas compreendem «o que cada parte haja despendido com o processo e tenha direito a ser compensada em virtude da condenação da parte contrária, nos termos ... segurança, que a ilegalidade praticada não interferiu com o conteúdo e sentido da decisão administrativa, ou que inexiste, em concreto, qualquer utilidade na respectiva anulação, uma vez que esta nunca
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
1. A obrigação decorrente da construção de uma auto-estrada, seja correspondente
Relator: Carlos Luís Medeiros de Carvalho
I. A legitimidade passiva deverá ser aferida pelas afirmações do A. na
Relator: Dr. Lino José Baptista Rodrigues Ribeiro
I. Pese embora o disposto no art. 51º do CPTA a previsão