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Relator: Elsa Esteves
avaliação antes de conhecer os currículos dos opositores, é um acto preparatório da decisão final do concurso, sem lesividade própria, e por tal, inimpugnável. II- A "conformação ou sujeição ... aceitação, tácita ou expressa que vem referida no art. 47º do RSTA, do acto final (futuro) que viesse a ser proferido no termo do procedimento, pelo que o opositor
Relator: Helana Lopes
serviço de Neonatologia. 3. O acto revogatório do acto homologatório da lista de classificação final que se fundamentou no facto de o júri do concurso só ter definido os critérios
Relator: MARIA GORETE MORAIS
anúncio das razões, incluindo as de natureza fatual, que conduziram à decisão proferida a final. II. A venda a filhos ou netos, possível perante o disposto no artigo 877º ... contratual, traduzida na exigência do consentimento de terceiros relativamente ao negócio jurídico, tem uma finalidade preventiva, visando evitar situações de simulação relativa, difíceis de provar, em prejuízo das legítimas
Relator: José Correia
Código de Processo Civil é plenamente aplicável em processo judicial administrativo e tem como finalidade declarada evitar, proibindo-as, as denominadas decisões - surpresa. Assim, caso não seja dada possibilidade ... eficácia externa pois a susceptibilidade de afectar direitos ou interesses legalmente protegidos (segmento final do n° 1do artº 51º do CPTA) constitui um mero critério da impugnabilidade do acto
Relator: JORGE PELICANO
procedimento concursal por, entre o momento da publicação do anúncio e o termo final ali fixado para a apresentação das propostas, ter mediado um prazo inferior ao de 24.00 horas
Relator: ALEXANDRA VIANA LOPES
caso julgado entre os ex-cônjuges e os devedores, subjacente a uma das finalidades do regime do litisconsórcio necessário
Relator: ROSÁLIA CUNHA
mediante a alegação de factos que consubstanciem uma das três situações referidas na parte final da norma. II - A extensão da obrigação de pagamento da pensão de alimentos até
Relator: MARIA DOMINGAS SIMÕES
progenitores que, apesar de ter sido interveniente em acordo homologado pelo Tribunal, a final e ainda a tempo -por não ter transitado a sentença homologatória-, com fundamento na circunstância
Relator: MARIA DOMINGAS SIMÕES
não pode cumprir as obrigações vencidas, nem poderá fazê-lo num futuro próximo. VI. Finalmente, conforme era já entendimento pacífico, para caracterizar a insolvência, a impossibilidade de cumprimento não
Relator: JAIME FERREIRA
68/93, de 4/09, que revogou aqueles anteriores diplomas, veio acentuar-se a finalidade dos baldios e respectivo regime jurídico, como bem transparece do seu articulado, designadamente do seu artº
Relator: Fonseca da Paz
activa só pode ser impugnada no recurso que venha a ser interposto da decisão final. II - A competência do Tribunal afere-se a partir da análise da estrutura da relação
Relator: Drº Jorge Miguel Barroso de Aragão Seia
âmbito de um recurso hierárquico, de outro acto que homologou a lista de classificação final de um concurso é lesivo dos interesses do concorrente classificado em primeiro lugar. 2- Assim
Relator: Cristina dos Santos
vontade ou lhe dá execução (v.g. a homologação da lista de classificação final, artº. 39º DL 204/98 de 11.7) - bem como de iniciar um novo processo de selecção configuram actos
Relator: Fonseca da Paz
instrução que tem por fim apenas habilitar o órgão a proferir a decisão final não traz qualquer vantagem para a recorrente, pelo que, não sendo titular de um interesse directo
Relator: João de Sousa
processuais e despesas de patrocínio forense independentemente da sua capacidade financeira e proporcionando-lhes, finalmente, uma superioridade de "armas" que se afigura incompatível com o ideal do processo equitativo