TRG
129/21.1T8PBT-A.G1
Relator: ALCIDES RODRIGUES
fundamento a alegação da falta dos requisitos legais da ação popular. III – Os limites objectivos, previstos nas diversas alíneas do n.º 2 do art. 266º do CPC, traduzem
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Relator: ALCIDES RODRIGUES
fundamento a alegação da falta dos requisitos legais da ação popular. III – Os limites objectivos, previstos nas diversas alíneas do n.º 2 do art. 266º do CPC, traduzem
Relator: MARIA PURIFICAÇÃO CARVALHO
regra geral consagrada no art. 286º do CC, lhe deverá ser reconhecida. ●. Nos limites objectivos do caso julgado material incluem-se todas as questões e excepções suscitadas e solucionadas, ainda
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
obter a autorização provisória para prosseguir o exercício da profissão depois de atingir o limite de idade de 70 anos, uma notária nomeada transitoriamente para assegurar a substituição temporária ... actividade ou profissão estritamente liberal. 5. Existe uma justificação objectiva e razoável para impor aos notários este limite de idade previsto na alínea b) do artigo 41. ° e no artigo
Relator: MARTINS DA FONSECA
julgado. II - A declaração de inconstitucionalidade a proferir no caso referido tem de se limitar estritamente a norma que foi julgada inconstitucional nas decisões que instruem o pedido, ainda ... tiver havido coincidencia quanto a extensão e objecto do juizo de inconstitucionalidade. IV - A decisão a proferir, porem, não tera de ser limitada por formulações que, embora contidas na norma
Relator: MESSIAS BENTO
decisão do juiz de comarca sobre reclamações tendo como objecto as provas tipograficas dos boletins de voto pode ter como objecto a dimensão dos simbolos dos partidos ou coligações ... praticam actos administrativos, - e so tais actos podem ser objecto de recurso contencioso - mas puros actos materiais de execução, limitando-se a promover a impressão dos boletins de voto segundo
Relator: FREITAS NETO
transitário é sempre objectivamente responsável pelo incumprimento das obrigações do transportador que haja contratado, ainda que com os limites de que este beneficie, face ao disposto nos nºs
Relator: VITOR NUNES DE ALMEIDA
area das reservas com consequente diminuição da area expropriavel, não são determinadas, consideradas objectivamente, pelo proposito, ainda que tacito ou implicito, de repor a situação anterior e de liquidar ... poder de conformação do legislador e por não se mostrar objectivamente que este prossegue, por esta via objectivos contrarios a Constituição. XV - Tambem a norma sobre a Constituição de reservas
Relator: FERNANDA PALMA
caberá à lei infraconstitucional definir o acesso aos sucessivos graus de jurisdição, segundo critérios objectivos, ancorados numa ideia de proporcionalidade (relevância das causas, natureza das questões) e que respeitar ... distinto. VIII - A Constituição não exige a consagração de um sistema de recursos sem limites, ad infinitum. Da Constituição apenas resulta a exigência do reconhecimento do direito de acesso
Relator: ACORDÃO DITADO PARA ACTA
Tribunal Constitucional a apreciação e declaração da inconstitucionalidade; c) haver uma clara definição do objecto do pedido , mediante especificação das normas cuja constitucionalidade e questionada e das normas ou principios ... Presidente da Assembleia da Republica não requereu essa declaração de inconstitucionalidade , antes se limitou a ordenar a remessa de uma petição dos trabalhadores civis dos Estabelecimentos Fabris das Forças Armadas
Relator: ACORDÃO DITADO PARA ACTA
Tribunal Constitucional a apreciação e declaração da inconstitucionalidade; c) haver uma clara definição do objecto do pedido , mediante especificação das normas cuja constitucionalidade e questionada e das normas ou principios ... Presidente da Assembleia da Republica não requereu essa declaração de inconstitucionalidade , antes se limitou a ordenar a remessa de uma petição dos trabalhadores civis dos Estabelecimentos Fabris das Forças Armadas
Relator: JOSÉ AVELINO GONÇALVES
legitimidade é uma posição do autor e de réu em relação ao objecto do processo e tem de aferir-se, antes de mais, pelos termos em que o demandante configura ... julgamento específicos, o que requer, por banda do impugnante, uma argumentação probatória que, no limite, os configure - neste preciso sentido, o Acórdão do STJ de 7.9.2017, processo 959/09.2TVLSB.L1.S1, pesquisável
Relator: José Correia
caso julgado”, não se bastando este, com um despacho meramente tabelar. VI) –Assim, limitando-se o Mmº Juiz “a quo” a fazer uma declaração genérica da legitimidade do Autor (tabelar ... seja, não está precludida a possibilidade de apreciar a questão da legitimidade activa – objecto deste recurso. VII) -A legitimidade, processualmente encarada, não constitui uma qualidade pessoal das partes, referente
Relator: BRAVO SERRA
juiz de comarca das provas tipograficas dos boletins de voto pode não ter por objecto apenas a fidelidade dos simbolos impressos no boletim de voto em relação aos enviados pelo ... entidade responsavel pelo acto administrativo que fixou a dimensão dos simbolos, antes se limitando a executar materialmente uma operação a que procedeu em conformidade com os elementos que lhe foram
Relator: CACILDA SENA
articulação de dois termos: meio e fim. III - Se o agente não se limita a afirmar que o ofendido era seu devedor, tendo ido mais além, constrangendo-o a cumprir ... ofendido podia excepcionar este direito, contrapondo-lhe o direito à reparação do veículo objecto do contrato de compra e venda entre ambos celebrado. V - O modo “peculiar” e “engenhoso” eleito
Relator: TAVARES DA COSTA
juiz da comarca das provas tipograficas dos boletins de voto pode não ter por objecto apenas a fidelidade dos simbolos impressos no boletim de voto em relação aos enviados pelo ... elementos necessarios a impressão dos boletins de voto pertence ao Ministerio da Administração Interna, limitando-se a camara municipal a executar materialmente uma operação de acordo com os elementos
Relator: MONTEIRO DINIS
juiz da comarca das provas tipograficas dos boletins de voto pode não ter por objecto apenas a fidelidade dos simbolos impressos no boletim de voto em relação aos enviados pelo ... elementos necessarios a impressão dos boletins de voto pertence ao Ministerio da Administração Interna, limitando-se a camara municipal a executar materialmente uma operação de acordo com os elementos
Relator: MONTEIRO DINIS
I - O Conselho Superior de Magistratura dispunha de credencial legislativa para emitir
Relator: NUNO CAMEIRA
facto de o autor ter alienado o imóvel que constitui objecto da acção de separação de bens da massa falida depois desta ter sido proposta não lhe retira a legitimidade ... direito de propriedade não é garantido em termos absolutos, mas sim dentro dos limites e nos termos previstos e definidos em vários pontos da Lei Fundamental
Relator: CRUZ BUCHO
estar carecido de tutela judicial, havendo assim, um interesse do demandante, não já no objecto do processo (legitimidade), mas no próprio processo. III – Em termos de recurso em processo penal ... impugnação para defender o seu direito. IV – Trata-se, portanto, de “uma posição objectiva perante o processo, que é ajuizada a posteriori” (cfr. Ac. do S.TJ
Relator: MARIO DE BRITO
I - O recurso para o Tribunal Constitucional das decisões dos tribunais que