18 resultados nos descritores e sumários · 68 no texto integral
Relator: ISABEL ROCHA
Condóminos, devem ser intentadas contra o condomínio representado pelo seu Administrador; II- A irregularidade ou omissão de convocatória da assembleia de condóminos tem como consequência a anulabilidade das deliberações resultantes
Relator: CECÍLIA AGANTE
deve ser lavrado sempre que não haja fundamento para recusa mas as deficiências, irregularidades ou inexactidões da apresentação alicercem a provisoriedade (artº 70º). XII – A única diferença entre o registo
Relator: RAUL MATEUS
partidos, e de ordenar a notificação dos requerentes para, em determinado prazo, suprirem tais irregularidades
Relator: ANA CRISTINA DUARTE
ininteligível, por falta dessa alegação, pode o juiz convidar o exequente a suprir tal irregularidade, alegando factos caracterizadores da real situação que fundamenta a obrigação exequenda. 5 – E pode fazê
Relator: PAULO FERNANDES DA SILVA
audição em julgamento de um demandante cível como testemunha constitui uma mera irregularidade processual que deve ser arguida no acto, sob pena de ficar sanada e o Tribunal ser livre
Relator: Jorge Lino Ribeiro Alves de Sousa
alínea b), do Código de Processo Penal, é a de uma mera irregularidade sanável, se não for arguida no prazo de três dias- por força do disposto no artigo
Relator: CARDOSO DA COSTA
toda a votação, quem tenha concorrido apenas a eleição dos orgãos municipais, quando as irregularidades arguidas não são restritas a eleição de qualquer daqueles orgãos. II - Não se torna necessario ... verificar se as invocadas irregularidades da votação foram objecto de reclamação ou protesto, quando uma dessas irregularidades, que implica a nulidade da votação, for do conhecimento oficioso do Tribunal Constitucional
Relator: MONTEIRO DINIS
diversa do "iter" eleitoral, vir a ser impugnados. IV - Ora não tendo sido as irregularidades invocadas como fundamento do recurso, que se reportam a inscrições indevidas de cidadãos eleitores, sido ... recurso contencioso eleitoral, sempre seria indispensavel a prossecução deste recurso que tais irregularidades tivessem sido objecto de reclamação ate ao fim do apuramento parcial
Relator: MARIO DE BRITO
I - No ambito do processo de anotação de coligações eleitorais não esta
Relator: ACORDÃO DITADO PARA ACTA
I - Para desencadear o processo de apreciação e declaração sucessiva abstracta de
Relator: ACORDÃO DITADO PARA ACTA
I - Para desencadear o processo de apreciação e declaração sucessiva abstracta de
Relator: RAUL MATEUS
requerido, determinando-se a notificação dos requerentes para, em determinado prazo, suprirem as apontadas irregularidades
Relator: MARGARIDA ALMEIDA FERNANDES
citação ou nulidade de citação o réu que não foi citado ou o foi irregularmente e que não interveio na acção ou execução. IV- Numa acção declarativa entrada em 07/03/2013
Relator: FONTE RAMOS
possível, a prevalência do fundo sobre a forma, bem como a sanação das irregularidades processuais e dos obstáculos ao normal prosseguimento da instância - não se justificará, em tal situação
Relator: MARIA ISABEL DUARTE
determinada entidade bancária vem arguir a nulidade de despacho que indeferiu irregularidade de busca numa sua dependência, assiste-lhe legitimidade e interesse em recorrer do mesmo, não obstante não tenha
Relator: TAVARES DA COSTA
sido entregue na secretaria do tribunal que proferiu a decisão recorrida. II - Assim, a irregularidade cometida sempre levaria a não admissão do recurso - por falta do pressuposto processual contido
Relator: CABRAL BARRETO
marido não é nulo, mas simplesmente inexacto ou irregular; 3- À rectificação da irregularidade motivada pelo aludido vício é aplicável, nos termos do artigo 233 do Código Civil, o processo
Relator: MESSIAS BENTO
recorrente nem recorrido. Por isso, a sua falta de notificação não constitui qualquer irregularidade. IV - O recurso interposto pelo Ministerio Publico aproveita a todos os que tiveram legitimidade para recorrer