24 resultados nos descritores e sumários · 295 no texto integral
Relator: LINA COSTA
titular da relação material controvertida, pelo que não tem legitimidade processual activa; V - A ilegitimidade processual activa nas providências cautelares que correm termos nos tribunais administrativos não é susceptível ... sanação, face ao disposto VI - A ilegitimidade processual activa nas providências cautelares que correm termos nos tribunais administrativos não é susceptível de sanação, de acordo com o disposto na alínea
Relator: EDUARDO TENAZINHA
proferiu o despacho saneador. Não poderá, posteriormente, na sentença, declará-lo parte ilegítima, quanto a tal pressuposto processual, pois que entrará em contradição com o que já havia sido decidido ... titular da relação material substantiva a acção será julgada improcedente, com fundamento na sua ilegitimidade material, isto é, por não ter as qualidades que havia invocado
Relator: GIL ROQUE
ilegitimidade da autora nos articulados e não se tratando de facto superveniente, não pode o Tribunal da Relação, em sede de recurso, apreciar o referido pressuposto processual, tanto mais
Relator: ALBERTO BORGES
não confere legitimidade ao assistente para acusar, se antes a não tinha; III. A ilegitimidade do assistente é de conhecimento oficioso e, havendo instrução, o momento próprio para dela conhecer ... não obstava a que no despacho de não pronúncia se conhecesse da ilegitimidade do assistente, enquanto pressuposto processual, questão prévia que naquele despacho cumpria conhecer
Relator: JAIME FERREIRA
indemnização por danos não patrimoniais não é uma questão de pressuposto processual, baseada na legitimidade ou ilegitimidade, mas antes uma questão de mérito. III - Tendo sobrevivido à morte das vítimas
Relator: CARLOS QUERIDO
aplicado à ausência do pressuposto processual da legitimidade, só é viável nas situações de preterição de litisconsórcio necessário, sendo inviável nas situações de ilegitimidade singular. 2 - O carácter da indivisibilidade
Relator: MANUEL BARGADO
Não ocorre nulidade processual pela não realização de audiência prévia para discussão da ilegitimidade dos autores arguida pelos réus na contestação, decidindo-se no despacho saneador pela procedência daquela exceção ... direito eminentemente pessoal e insuscetível de transmissão, razão pela qual a legitimidade processual que o mencionado artigo 1818º confere aos familiares, ali identificados, decore da titularidade do direito que lhes
Relator: GIL ROQUE
O tribunal não pode pronunciar-se acerca da ilegitimidade de uma determinada
Relator: SERRA BATISTA
violação lhe causou, é patente a legitimidade processual da Ré, não relevando que esta venha alegar, como fundamento da sua ilegitimidade, nada ter a ver com o dito contrato, nada
Relator: ANA MARGARIDA LEITE
ilegitimidade das reconvintes, sendo uma exceção dilatória de conhecimento oficioso, deveria ter sido conhecida pela 1.ª instância até ao despacho saneador, apesar de não ter sido suscitada em sede ... cumpre providenciar pelo suprimento da ilegitimidade, face ao disposto no artigo 590.º, n.º 2, al. a), integrado no dever de gestão processual plasmado no artigo 6.º, ambos
Relator: JOSÉ AVELINO GONÇALVES
legitimidade enquanto pressuposto processual com o propósito de dar prevalência à decisão de mérito relativamente à decisão de pura forma, circunscrevendo as situações de ilegitimidade àqueles casos
Relator: JOSÉ AVELINO GONÇALVES
desvalorizar enquanto pressuposto processual, com o propósito de dar prevalência à decisão de mérito relativamente à decisão de pura forma, circunscrevendo as situações de ilegitimidade àqueles casos
Relator: MARIA JOÃO MATOS
julga; e, no que diz respeito ao caso julgado formal, sobre a concreta questão processual apreciada (pelo que, alterando-se os pressupostos fácticos da sua apreciação e decisão ... caso julgado formal constituído sobre prévia decisão que julgue um executado parte ilegítima, por não figurar como devedor no título executivo e não ter sido justificada a sua demanda
Relator: JOSÉ AVELINO GONÇALVES
assim o entendeu o julgador na instância declarativa, ao julgar os condóminos partes ilegítimas, prosseguindo a acção contra o condomínio, porquanto este representa a globalidade dos condóminos reunidos nos termos ... seja, a parte vinculada aos efeitos da decisão não é a parte processual – condomínio -, pessoa meramente judiciária, mas a pessoa jurídica que não é parte processual – condóminos
Relator: ACORDÃO PARA ACTA
processo de fiscalização abstracta da constitucionalidade, afigura-se que, face ao teor do modelo processual desenhado nos artigos 51 e seguintes dessa Lei, a solução que se impõe ... administrativa que globalmente lhes cabe na respectiva area, não parece proceder a invocação da "ilegitimidade" do Primeiro-Ministro para se pronunciar sobre o pedido. III - Com efeito, determinando
Relator: MONTEIRO CASIMIRO
I - Se o Tribunal competente para apreciar da existência, ou não, do
Relator: TELES PEREIRA
cuius, não esclarece o sentido da expressão “habilitação” e, consequentemente, não patenteia a legitimidade processual desses RR.. II – Sendo certo que é a herança – não os herdeiros – que responde ... Verificando-se a situação de ambiguidade referida em I, ocorre a excepção de ilegitimidade passiva dos RR., originando ela a absolvição destes da instância
Relator: CARLOS MOREIRA
dignidade/gravidade e força bastante assim o impuserem. III - A invocação da exceção de ilegitimidade em sede de alegações orais é extemporânea, pelo que o seu conhecimento na sentença, fere esta ... partes estão de acordo quanto a certo facto com prova tarifada, se atuam processualmente em função do mesmo, e se a sua veracidade é patente perante o tribunal, ele pode
Relator: PEDRO MARCHÃO MARQUES
órgãos a quem são imputados os actos que fundamentam o pedido indemnizatório. ii) Consubstanciam ilegitimidade passiva em sentido próprio os casos em que o autor demanda uma entidade pública ... pelo que se verifica erro na forma do processo, a qual configura uma nulidade processual, de conhecimento oficioso e que determina a anulação dos actos que não possam ser aproveitados
Relator: VITAL MOREIRA
I - Constituem requisitos da admissibilidade do recurso previsto nos artigos 280, ns