- Data
- 2003-04-01
- Relator
- GIL ROQUE
- Secção
- JTRC 01951
- Meio processual
- APELAÇÃO
- Decisão
- CONFIRMADA
- Votação
- UNANIMIDADE
Sumário
O tribunal não pode pronunciar-se acerca da ilegitimidade de uma determinada pessoa se essa pessoa nunca esteve na acção como sujeito.
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