27 resultados nos descritores e sumários · 326 no texto integral
Relator: Xavier Forte
nomeado de entre os chefes de serviço ou , na sua falta ou mediante proposta fundamentada , de entre assistentes graduados , ou , finalmente , na falta destes , de entre assistentes . IV)- A proposta ... fundamentada a que alude o nº 2 do citado artº 41º é , pois , equiparada à falta de chefe de serviço , o que revela a exigência de uma fundamentação específica
Relator: MARGARIDA ALMEIDA FERNANDES
prejuízo deste prazo, b) o prazo de 60 dias contados, no caso do fundamento previsto na al. c) do art. 696º do C.P.C., desde que o recorrente obteve o documento ... base à revisão. III- Tem legitimidade para interpor recurso de revisão com fundamento na falta de citação ou nulidade de citação o réu que não foi citado
Relator: RAQUEL BATISTA TAVARES
quem, com dolo ou negligência grave, tiver deduzido pretensão ou oposição cuja falta de fundamento não podia ignorar
Relator: JOSÉ CRAVO
initio. 3 – Só enferma de nulidade a sentença em que se verifique a falta absoluta de fundamentos, seja de facto, seja de direito, que justifiquem a decisão e não aquela
Relator: ALCIDES RODRIGUES
configuração oferecida pelos AA. à sua pretensão, carece de fundamento a alegação da falta dos requisitos legais da ação popular. III – Os limites objectivos, previstos nas diversas alíneas ... autor; na situação da alínea a) o pedido do réu há-de ter por fundamento o acto ou facto base da acção ou da defesa. IV – Na acção popular civil
Relator: J. Lino
fundamento de anulação da venda executiva previsto na l.ª parte do n.º l do artigo 908.º do Código de Processo Civil (ónus real que não tenha sido ... não ser o titular do interesse relevante, tem falta de legitimidade para requerer a anulação da venda com o fundamento apontado
Relator: ANA CRISTINA DUARTE
devedor, assim se configurando a legitimidade numa ação executiva. 3 – Quando os factos que fundamentam o pedido não constem do título executivo, está o exequente obrigado a expô ... pedir ininteligível, por falta dessa alegação, pode o juiz convidar o exequente a suprir tal irregularidade, alegando factos caracterizadores da real situação que fundamenta a obrigação exequenda. 5 – E pode
Relator: ANTÓNIO RIBEIRO
fundamentos da rejeição liminar da impugnação, em sede de processo de contra-ordenação, são apenas o da intempestividade do recurso e o da falta de forma, por decorrência das disposições
Relator: Xavier Forte
Jurídica de um Ministério , traduz uma expressa e inequívoca manifestação de concordância com os fundamentos do parecer sobre que foi exarado . IV)- Constando desse parecer , com clareza , congruência e adequação ... indeferido o recurso hierárquico , o aludido despacho não padece do vício de forma por falta de fundamentação . V)- Na fundamentação de direito , não é imperativa a indicação expressa
Relator: SERAFIM ALEXANDRE
têm, obrigatoriamente, de constar das conclusões, podendo-o ser nas motivacões. II - O que fundamenta a responsabilidade de pagar os prejuízos, em caso de crime de burla, é o comportamento ... parte no contrato. III - O assistente, que não acusa, não tem legitimidade, por falta de interesse, para recorrer da sentença na parte em que não sujeitou a suspensão da execução
Relator: PEDRO MARCHÃO MARQUES
ministério em que se integram os órgãos a quem são imputados os actos que fundamentam o pedido indemnizatório. ii) Consubstanciam ilegitimidade passiva em sentido próprio os casos ... material controvertida, tal como esta é configurada na petição inicial. E consubstanciam situação de falta de personalidade judiciária da entidade pública demandada aquelas em que a acção é instaurada contra
Relator: ACORDÃO DITADO PARA ACTA
certidão de declaração do patrimonio e rendimentos de titular de cargo politico deve ser fundamentado, como mandam a Lei n. 4/83, no n. 2 do seu artigo ... pretendidos. II - Destinando-se a certidão pedida a instrução do respectivo processo crime por falta de apresentação da referida declaração de rendimentos de titular de cargo politico, deve ser enviada
Relator: Rogério Martins
aceite em recurso tutelar interposto de um outro acto, a existência dos vícios de falta de fundamentação e de preterição da audiência prévia no acto revogado, não significa a aceitação ... ficou posicionada em primeiro lugar, devia ter-lhe sido notificado, bem como os respectivos fundamentos, de modo a garantir o direito de audiência prévia, uma vez que tal acto revogatório
Relator: GUILHERME DA FONSECA
norma do artigo 106 do Regulamento Disciplinar da Federação, atraves dos seus estatutos, que, fundamentando-se nessa legislação, nele se projectam. V - O Provedor de Justiça tem legitimidade para requerer ... disciplinar) de interdição dos recintos desportivos e uma sanção pecuniaria de caracter disciplinar, por faltas praticadas por espectadores, e tambem o artigo 106 do Regulamento, preveem uma responsabilidade assente
Relator: FERNANDA PALMA
quais qualquer medida presumidamente ilegal tomada pela instância de base competente ou qualquer falta presumida no exercício dos poderes que lhe foram conferidos devem ser objecto de recurso jurisdicional ... 89/655/CEE. VI - Não tendo a decisão recorrida desaplicado a Directiva n.º 89/665/CEE com fundamento na prevalência do direito interno sobre o direito comunitário derivado, mas sim com fundamento
Relator: VÍTOR AMARAL
processo – assim sancionado na sentença – quanto à reconhecida legitimidade do réu, com análise fundamentada no despacho saneador, estende-se, enquanto pressuposto lógico e necessário, à prévia decisão afirmativa, ainda ... autos e, assim, que “a ação não pode proceder”, com a argumentação que fundamenta a causa de pedir a deixar de ter razão de ser, acarretando a manifesta improcedência
Relator: GAITO DAS NEVES
I - Embora o esbulhador seja casado, se dos factos alegados não resultar
Relator: MESSIAS BENTO
sentença do juiz do Tribunal Administrativo de Circulo de Lisboa, que recusou aplicação, com fundamento na sua inconstitucionalidade, das normas do Regulamento das Inspecções do Conselho dos Oficiais de Justiça ... tinha que ser, pois não era nem recorrente nem recorrido. Por isso, a sua falta de notificação não constitui qualquer irregularidade. IV - O recurso interposto pelo Ministerio Publico aproveita
Relator: VITOR NUNES DE ALMEIDA
I - Nos recursos interpostos de decisões que apliquem norma cuja inconstitucionalidade tenha
Relator: ACORDÃO DITADO PARA ACTA
certidão de declaração do patrimonio e rendimentos de titular de cargo politico deve ser fundamentado, como mandam a Lei n. 4/83, no n. 2 do seu artigo ... respeito. II - Destinando-se a certidão pedida a instrução do respectivo processo crime por falta de apresentação da referida declaração de rendimentos de titular de cargo politico, deve ser enviada