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Relator: LUCAS COELHO
Enferma dos vícios de incompetência por falta de competência e por falta de atribuições, nos termos das conclusões 2 a 11, a deliberação do plenário do senado da Universidade ... lectivo considera-se apenas um n igual ao da totalidade. 2 - No elenco de competências do sentido, enunciadas no artigo 25, alíneas a) a l), da Lei n 108/88
Relator: MARTINS DA FONSECA
fazer aplicação da nova lei. VI - A atribuição aos tribunais do trabalho de uma competencia que, de acordo com o regime geral, e dos tribunais de comarca integra materia ... organização e competencia dos tribunais, objecto de reserva de competencia legislativa relativa da Assembleia da Republica. VII - Tal atribuição de competencia constitui ainda materia susceptivel de ser integrada no regime
Relator: JOSÉ ALBERTO MOREIRA DIAS
pessoa do acionista e a uma sobrevalorização do capital. 4- Nas sociedades anónimas a competência regra pertence ao órgão executivo, tendo este competência para praticar todos os atos que, enquadrando ... contrato social ou dos estatutos. 5- A assembleia geral de acionistas dispõe de competência para deliberar sobre as matérias que lhe são especialmente atribuídas por lei ou pelo contrato
Relator: MONTEIRO DINIS
competencia que a Constituição atribui ao Ministerio Publico relativa a defesa da legalidade democratica esta dependente, no plano da intervenção processual, da existencia de lei que a determine ... partidos, a qual constitui condição da sua existencia. IV - Ao Tribunal Constitucional pertence competencia para sindicar o pressuposto da apreciação do processo de anotação de coligação consistente na regular autorização
Relator: ACORDÃO DITADO PARA ACTA
rendimentos exigidas pela Lei n. 4/83 , de 2 de Abril. II - Não cabe na competencia do Tribunal Constitucional , mas na do seu Presidente , conhecer do pedido de fornecimento de lista
Relator: ACORDÃO DITADO PARA ACTA
exigidos pela Lei n. 4/83 , de 2 de Abril. II - Não se insere na competencia do Tribunal Constitucional, mas na do seu Presidente , conhecer do pedido de comunicação da relação
Relator: GUILHERME DA FONSECA
acto de delimitação e de quaisquer vicios proprios desta, como não fica prejudicada a competencia dos tribunais comuns para decidir da propriedade ou posse dos leitos
Relator: MARIO DE BRITO
candidatos" e visando evitar a violação de preceito legal imperativo, esta contida na competencia da Comissão Nacional de Eleições prevista na Lei n. 71/78, de 27 de Dezembro, designadamente, assegurar
Relator: MARTINS DA FONSECA
71/78 e 16 da Lei n. 14/87, de 29 de Abril, cabia na competencia da Comissão Nacional de Eleições emitir a deliberação impugnada, que visou uniformizar a actuação das comissões
Relator: MARIO AFONSO
Tribunal Constitucional. IV - Não e inconstitucional - não violando quer as normas que apenas atribuem competencia jurisdicional aos tribunais, quer o principio da separação entre a administração local e a administração
Relator: PEDRO DAMIÃO CUNHA
I. O despacho de inviabilidade proferido na acção de averiguação oficiosa de
Relator: MONTEIRO DINIS
Processo Eleitoral na justa medida em que a Lei n. 21/85 lhe conferir competencia para adoptar as providencias que se mostrem necessarias a organização e boa execução do processo eleitoral ... conjunto de regras e medidas regulamentadoras do funcionamento do respectivo processo eleitoral. II - A competencia conferida pela Lei n. 21/85 ao Conselho Superior da Magistratura no que respeita a adopção
Relator: LOURENÇO MARTINS
Obras Públicas e Particulares (CAEOPP) deliberando em sessão plenária, actua no uso da competência global (final) para a concessão daqueles alvarás que lhe é conferido por lei - artigos ... materiais de execução ou apondo este a assinatura nos alvarás como acto de sua competência; 3 - As deliberações da CAEOPP estão sujeitas a recurso hierárquico impróprio, nos termos
Relator: CARDOSO DA COSTA
enquanto titular do orgão colegial Governo e em tais termos que a sua competencia para editar tal norma e uma das modalidades que pode assumir a competencia do orgão Governo
Relator: CARLOS MOREIRA
tendentes a ultrapassá-la, não é o bastante para, à míngua de delegação de competências, atribuir à Junta legitimidade para a instaurar
Relator: JORGE TEIXEIRA
como, desta última, correm por apenso ao processo de falência e são da competência dos Juízos Cíveis
Relator: MONTEIRO CASIMIRO
agência invocado pela autora, e consequente responsabilidade contratual dos réus, é, o Tribunal de competência genérica, não pode, a apreciação da incompetência absoluta , ser relegada para a sentença final
Relator: GUILHERME DA FONSECA
saber se este e publico ou privado e questão a apreciar em sede de competencia do Tribunal Constitucional. VI - No dominio do ilicito disciplinar desportivo são de aplicar os principios
Relator: VITOR NUNES DE ALMEIDA
inconstitucionalidade por omissão; no entanto, tal norma e acima de tudo uma norma de competencia e a esse titulo autorizadora de legislação, ao que acresce que a proibição da reconstituição
Relator: SALVADOR DA COSTA
juizo do interesse das autarquias locais depende de lei que lhe atribua tal competencia; 2 - Ao Ministerio Publico compete, em regra, sob solicitação dos orgãos proprios das autarquias locais, representar