14 resultados nos descritores e sumários · 22 no texto integral
Relator: MARIO DE BRITO
datada de 28 de Abril de 1989, dirigida aos Presidentes de Camaras que sejam candidatos a eleição para o Parlamento Europeu designada para o dia 18 de Junho ... prazo de apresentação de candidaturas. II - Sendo o recorrente presidente da camara municipal e candidato a referida eleição para o Parlamento Europeu, tem o mesmo interesse directo, pessoal e legitimo
Relator: MARTINS DA FONSECA
Qualquer candidato a eleição de orgão autarquico tem legitimidade para reclamar da admissão de outro candidato, ainda que incluido na mesma lista. II - A inelegibilidade relativa aos gerentes de sociedade
Relator: MONTEIRO DINIS
impugnativa dos magistrados judiciais dotados de capacidade eleitoral activa e passiva (que não sejam candidatos ou mandatarios das listas concorrentes a eleição) envolve manifestamente por parte do poder regulamentar ... norma do Processo Eleitoral em apreço, ao restringir a legitimidade de recurso aos candidatos e respectivos mandatarios, dela excluindo todos os demais magistrados judiciais dotados de capacidade eleitoral activa
Relator: FERNANDO MONTERROSO
arguido terá sido animada não com uma intenção de prejudicar terceiros (CTOC ou demais candidatos à inscrição como TOC – e nem resultando dos autos que tal prejuízo se tenha verificado ... capacidade funcional nos termos deste Estatuto: i) Promover e regulamentar os exames dos candidatos a técnicos oficiais de contas: o) Estabelecer princípios e normas de ética e deontologia profissional
Relator: Rogério Martins
acto revogatório e os pareceres que o antecederam foram provocados por terceira pessoa, a candidata ali classificada em segundo lugar, não tendo a recorrente a oportunidade, em qualquer momento ... exercer o contraditório, pronunciando-se sobre os vícios invocados por aquela candidata, recorrida particular. IV- A esta conclusão não obsta a eventual circunstância de a recorrente ter perdido a legitimidade
Relator: GUILHERME DA FONSECA
deliberação da Comissão Nacional de Eleições a ordenar a remoção da propaganda de um candidato a uma camara municipal, ou de reclamação visando que se declare nula aquela mesma deliberação ... sendo ele quem interpos recurso da deliberação em causa, mas antes e so o candidato partidario a dita camara. III - Se se considera que o reclamante pretende atacar aquela deliberação
Relator: ASSUNÇÃO ESTEVES
recorrer aos magistrados judiciais dotados de capacidade eleitoral activa e passiva que não sejam candidatos ou mandatários das listas concorrentes, por violação dos artigos 115º, nº 5, e 167º, alínea
Relator: VITAL MOREIRA
admitir a candidatura de uma coligação eleitoral a certo orgão autarquico quem seja candidato as eleições em causa, tem que julgar-se ilegitimos os recursos de cada um dos recorrentes
Relator: MARTINS DA FONSECA
não se conhece do recurso interposto por um partido que não apresentou listas de candidatos a eleição em apreço; II - A APU não tinha que requerer a sua anotação
Relator: MARIO DE BRITO
Assembleia de qualquer das freguesias do municipio, desde que não seja o primeiro candidato da respectiva lista
Relator: Dr. Antero Pires Salvador
deve, ainda que de forma sumária, justificar a pontuação dada a cada um dos candidatos, na prova de entrevista profissional. III . À parte vencedora na sentença assiste legitimidade para questionar
Relator: VITOR NUNES DE ALMEIDA
empresa de indole familiar, sem exclusão ou favorecimento absoluto de outras categorias de possiveis candidatos, o que meramente significa a adopção de um criterio que limita o poder de escolha
Relator: TAVARES DA COSTA
contencioso eleitoral, nos termos do n. 2 do artigo 103 da Lei Eleitoral, os candidatos, os seus mandatarios e os partidos politicos que na area do municipio concorrem a eleição
Relator: NUNES DE ALMEIDA
candidatos que tenham licitamente desistido da candidatura não tem legitimidade para interpor recurso das decisões finais do juiz relativas a apresentação de candidaturas