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Relator: Nuno Filipe Morgado Teixeira Bastos
efeitos de I.R.C. – artigo 24.º, n.º 1, alínea a), do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas; 1.3. Mas a cessão de suprimentos por valor inferior ... proveitos ou a manutenção da fonte produtora – artigo 23.º do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas; 1.5. No juízo a formular sobre a indispensabilidade desse custo
Relator: VITAL LOPES
dedução de IVA, se deve passar à segunda fase do processo, da repartição do imposto residual, com aplicação das regras do art.º 23.º do CIVA, ou seja ... condições especiais ou a fazer cessar esse procedimento. 4. Não afecta a legalidade do imposto liquidado adicionalmente com base nas correcções ao método de dedução, por duplicação de colecta
Relator: JOSÉ CORREIA
nessa declaração, informar com verdade, por uma certa forma e com observância dos critérios impostos pelas leis fiscais. II) - O princípio da legalidade da tributação impõe que se limite
Relator: TERESA COSTA ALEMÃO
motivo da liquidação (ter havido retardamento da liquidação de parte ou da totalidade do imposto, por facto imputável ao sujeito passivo - arts. 89º do CIVA e 35º ... constam a indicação do imposto em falta sobre o qual incidem os juros, o período a que se aplica a taxa de juro, a taxa de juro aplicável ao período
Relator: TERESA COSTA ALEMÃO
motivo da liquidação (ter havido retardamento da liquidação de parte ou da totalidade do imposto, por facto imputável ao sujeito passivo - arts. 89º do CIVA e 35º ... constam a indicação do imposto em falta sobre o qual incidem os juros, o período a que se aplica a taxa de juro, a taxa de juro aplicável ao período
Relator: PATRÍCIA MANUEL PIRES
censura, porquanto essa mesma censurabilidade encontra-se nos factos que originam a liquidação do imposto, donde, no respetivo Relatório Inspetivo, e contemplando a mesma o motivo da liquidação, designadamente ... CIVA, e 35.º da LGT, contendo a referência ao montante de imposto sobre o qual foram liquidados os juros compensatórios, a taxa de juro aplicável ao período (feita
Relator: Eugénio Martinho Sequeira
prova da veracidade dos elementos de facto que suportam a liquidação do imposto já não se situa no âmbito da fundamentação formal, mas sim no âmbito da validade substancial
Relator: Eugénio Martinho Sequeira
juros compensatórios liquidados por retardamento da liquidação do imposto sobre as sucessões constituem um agravamento ex lege com carácter indemnizatório e só são devidos quando o retardamento for imputável ... cabeça de casal enquanto viva, relacionado o bem imóvel donde resulta a liquidação do imposto sucessório, não podendo ignorar que o mesmo pertencia ao acervo patrimonial do de cujus
Relator: EUGÉNIO SEQUEIRA
1.Verificam-se os pressupostos para o imposto ser apurado pela AT com o recurso a métodos indirectos, quando através da contabilidade não é possível alcançar tal desiderato, designadamente quanto ... proveitos; 2. Não se verifica a errada quantificação do apuramento do imposto por métodos indirectos, quando o critério utilizado pela AT se revela adequado e apto para esse
Relator: EUGÉNIO SEQUEIRA
Verificam-se os pressupostos para o imposto ser apurado pela AT com o recurso a métodos indirectos, quando através da contabilidade não é possível alcançar tal desiderato, designadamente quanto ... proveitos; 2. Não se verifica a errada quantificação do apuramento do imposto por métodos indirectos, quando o critério utilizado pela AT se revela adequado e apto para esse
Relator: Eugénio Martinho Sequeira
semelhante ao caso julgado, sendo aquela avaliação um acto prejudicial da posterior liquidação do imposto, mas autónomo para efeito de recurso contencioso; 4. Não está abrangido por este caso decidido ... avaliação de bens inscritos na matriz com rendimento colectável declarado, para efeito de imposto sucessório, por não estar contido no acto prejudicial de "valor dos bens"; 5. Este acto
Relator: Francisco Rothes
liquidação de juros compensatórios deve dar a conhecer, pelo menos, o montante de imposto sobre o qual incidem os juros, a taxa ou taxas aplicáveis e o período
Relator: PATRÍCIA MANUEL PIRES
aquela que subjaz à correção da matéria tributável e que dá origem ao imposto em falta. V- Não tendo a liquidação de juros compensatórios de contemplar o juízo de censura ... porquanto essa mesma censurabilidade encontra-se nos factos que originam a liquidação do imposto, donde, no respetivo RIT, e contemplando a mesma o motivo da liquidação, designadamente, que foi liquidada
Relator: EUGÉNIO SEQUEIRA
juros compensatórios, independentemente do direito que o mesmo tivesse à respectiva dedução do imposto; 2. Este direito à dedução do imposto coloca-se a jusante do dever de apuramento ... liquidação do mesmo imposto em tempo, na respectiva declaração periódica; 3. Tendo o sujeito passivo pago tais juros compensatórios liquidados mercê desse retardamento, ainda que posteriormente anulados pela
Relator: LUCAS MARTINS
liquidações de impostos, com excepção feita àqueles em que a respectiva lei própria disponha de forma distinta, e, principalmente as liquidações de adicionais, são situações que alteram a situação tributária ... contribuinte não foi devidamente notificado dentro do prazo de caducidade do respectivo imposto . 3) Mas, a circunstância de o imposto se revelar inexigível por incumprimento de formalidade necessária (notificação, efectiva
Relator: Pereira Gameiro
CIRC) têm como pressuposto o retardamento da liquidação de parte ou totalidade do imposto devido. 2 - Só pode haver lugar a juros compensatórios se houver imposto em falta por facto ... liquidação de juros compensatórios, pois que é pressuposto de tal a existência de imposto devido tal como resultava do disposto no art.º 80º do CIRC e hoje
Relator: Lucas Martins
artº. 80º/1 do CIRC) têm como pressupostos o retardamento da liquidação de imposto por facto imputável ao contribuinte. II. A culpa que releva é a que se consubstancia em erro ... liquidação de juros compensatórios e deixando--se firmar na ordem jurídica a liquidação de imposto,- e da inerente correcção da matéria colectável -, não é invocável como sua causa de pedir
Relator: PATRÍCIA MANUEL PIRES
indagar sobre a verificação do facto tributável e demais elementos pertinentes à liquidação do imposto, porquanto, o procedimento só pode produzir uma liquidação em sentido estrito quando, face aos elementos
Relator: LUCAS MARTINS
degradar em formalidade não essencial. 4)Tendo a AT ouvido o contribuinte, relativamente ao imposto donde provém a liquidação de juros compensatórios, já não é legalmente exigível que proceda
Relator: CRISTINA COELHO DA SILVA
pode, em princípio, ser limitado e é exercido imediatamente em relação à totalidade dos impostos que incidiram sobre as operações efetuadas a montante pelo sujeito passivo. IV - Com este regime ... compensatórios. In casu, quando o sujeito passivo deduz o IVA resultante duma regularização do imposto, o que acontece é que o pagamento que terá de efetuar, resultante do apuramento