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Relator: CATARINA ALMEIDA E SOUSA
facto de as sociedades emitentes das facturas estarem sujeitas a um regime fiscal mais favorável não determina, por si só, e para efeitos de IVA, uma inversão do ónus ... operações, isto é, da falsidade das facturas. II – O regime dos pagamentos a entidades não residentes sujeitas a um regime fiscal privilegiado, à data previsto no artigo 59º do CIRC
Relator: FERNANDO RIBEIRO CARDOSO
facto de não vir a ser instaurado processo de execução fiscal contra os arguidos, pessoas singulares, nem a administração fiscal conseguir cobrar, coercivamente, esta quantia, através do processo que corre ... Regime Geral das Infracções Tributárias, que a não entrega das quantias deduzidas é devidamente sancionada, pois estamos na presença de um crime de abuso de confiança fiscal; 3. No entanto
Relator: SANDRA FERREIRA
crime de fraude fiscal tutelam-se diretamente os valores da verdade e da transparência para com o Estado e reflexamente o Património Fiscal do Estado, tendo em vista a obtenção ... 20º R.I.T.I.). IV – Comete o crime de fraude fiscal quem, enquanto único gerente de sociedade comercial, sabendo que era obrigação fiscal da sociedade declarar e entregar ao Estado as quantias
Relator: JOSÉ CORREIA
prevê a responsabilidade subsidiária por coimas, efectivada através do regime da reversão da execução fiscal contra as pessoas ali mencionadas, é materialmente inconstitucional, por violação dos princípios constitucionais da intransmissibilidade
Relator: Irene Isabel Gomes das Neves
Consumo e à brigada Fiscal da Guarda Nacional Republicana. II. A acção realizada ao abrigo do n.º 1, do artigo 13.º, a Brigada Fiscal ... Impugnante, pela brigada Fiscal da Guarda Nacional Republicana é subsumível à (pelo menos tentativa) de destruição de elementos fiscalmente relevantes (artigo 118º n.º 1 do Regime Geral das Infrações
Relator: E. Sequeira
pagamento cabe a ambos os cônjuges, salvo se casados em regime de separação de bens, podendo na execução fiscal deduzida apenas contra um dos cônjuges penhorar-se logo bens comuns
Relator: José Correia
fiscais, a qual se radica na ordem de tribunais da jurisdição administrativa e fiscal. II)- Noticiando-se nos autos de impugnação, pendentes da decisão de recurso, que a impugnante ... esteja abrangido por um regime de tributação das aquisições intracomunitárias de bens. V)- Resulta dos autos que o adquirente espanhol não estava abrangido por um regime de tributação de AIBs
Relator: IRENE ISABEL GOMES DAS NEVES
refere à aplicação do regime constante no n.º 3 do artigo 19.º do CIVA, não obstante a prova a fazer pela Administração fiscal não tenha de ser directa
Relator: Ana Patrocínio
prazo de prescrição legal suspende-se por motivo de paragem do processo de execução fiscal em virtude de (…) impugnação ou recurso”, sendo que a suspensão da execução nos termos ... seja, trata-se, pois, de acto predominantemente processual em que o órgão de execução fiscal actua no âmbito do processo executivo, vinculado a um quadro normativo que regula o legal
Relator: EUGÉNIO SEQUEIRA
dedução da reclamação graciosa como da impugnação judicial e a instauração da execução fiscal interrompem o prazo da prescrição, pelo que tal efeito se pode aferir por cada uma destas ... deduzida no momento em que tal prazo se encontre em curso; 4. Concorrendo vários regimes jurídicos para conhecimento da prescrição, é aplicável aquele que, em concreto, tal prazo primeiro
Relator: TERESA COSTA ALEMÃO
impostos que incidiram sobre as operações efetuadas a montante pelo sujeito passivo. II – Este regime das deduções visa desonerar inteiramente o empresário do encargo do IVA devido ou pago ... sistema comum do IVA garante, por conseguinte, uma neutralidade perfeita quanto à carga fiscal de todas as atividades económicas, independentemente dos respetivos fins ou resultados, desde que essas atividades estejam
Relator: Casimiro Gonçalves
eficácia nas relações jurídicas imediatas e não podendo assumir qualquer relevância no regime jurídico da obrigação tributária, nomeadamente na alteração da responsabilidade pelo respectivo pagamento, também não pode subsumir ... 204º, nº 1, do CPPT, nem a qualquer outro fundamento de oposição à execução fiscal
Relator: CRISTINA COELHO DA SILVA
incidiram sobre as operações efetuadas a montante pelo sujeito passivo. IV - Com este regime das deduções do IVA o que o legislador comunitário pretende é desonerar inteiramente os empresários ... sistema comum do IVA garante, por conseguinte, uma neutralidade perfeita quanto à carga fiscal de todas as atividades económicas, independentemente dos respetivos fins ou resultados, desde que essas atividades estejam
Relator: Paula Moura Teixeira
I. Nos termos do disposto no art.º 1691.º, n.º
Relator: ANTONIO VITORINO
Orçamento, a par, por exemplo, das normas que alteram elementos do regime tributario, as quais, por natureza, tem uma vocação de permanencia indeterminada, logo superior ao periodo de vigencia ... Orçamento normas que contenham autorizações legislativas, versem ou não sobre materia fiscal, sujeitando-se umas e outras as regras do artigo 168, designadamente sobre a definição do respectivo objecto, extensão
Relator: VITAL LOPES
teria por efeito impedir de maneira desproporcionada o sujeito passivo de beneficiar da neutralidade fiscal relativa às suas operações, sendo que, naturalmente, cabe ao sujeito passivo que pede a dedução ... termos da Lei n.º 41/2015, de 3 de Junho, que estabelece o regime jurídico aplicável ao exercício da actividade da construção) e o adquirente seja sujeito passivo
Relator: José Correia
justo, que permite a personalização do imposto e uma mais correcta distribuição da carga fiscal. XIX)- Essa forma de tributação é admitida pelo nosso sistema legal embora restritivamente porque pressupõe ... altamente monetarizada e baseada na troca. XX)- Nesse sentido, o legislador constitucional consagra como regime regra o da tributação do rendimento real salvaguardando a possibilidade de o não
Relator: VIRGÍNIA ANDRADE
contabilidade do sujeito passivo, estando em causa apenas a qualificação jurídica dos factos fiscalmente relevantes, fá-lo por meio de meras correcções técnicas/aritméticas, não estando sequer autorizada ... efeito do artigo 91.º da LGT. III. Não é de aplicar o regime dos preços de transferência previsto no artigo 58.º do CIRC, aplicando-se o procedimento próprio
Relator: Paula Moura Teixeira
I- A omissão de pronúncia está relacionada com o dever que é
Relator: EUGÉNIO SEQUEIRA
sede de impugnação judicial, actualmente, no âmbito da vigência do CPPT, cabe à Administração Fiscal provar os pressupostos que levaram à tributação, o que pode ser efectuado através de indícios ... constitui qualquer ilegalidade do acto de liquidação quando o imposto pode ser exigido, em regime de solidariedade, a mais do que um obrigado tributário, e nem por este facto ocorre