79 resultados nos descritores e sumários · 134 no texto integral
Relator: VITAL LOPES
inventário físico e os registos contabilísticos que lhe são apresentados, pode prevalecer-se da presunção prevista no art.º86.º do CIVA, presumindo a transmissão dos bens em falta ... liquidando o imposto devido. 3. Porém, essa presunção legal já não aproveita à AT se assente unicamente na verificação e confronto dos valores inscritos nos registos contabilísticos e extra- contabilísticos
Relator: ANA PINHOL
derrogações ao direito à dedução do IVA são de interpretação restrita. II. A presunção prevista no artigo 80.º, do CIVA, tem presente a existência de uma discrepância não justificada
Relator: CATARINA ALMEIDA E SOUSA
qualquer dos locais em que o contribuinte exerce a sua actividade. Por conseguinte, a presunção de transmissão decorre da verificação do facto de os bens não se encontrarem em locais ... Trata-se, nos termos que decorrem do artigo 73º da LGT, de uma presunção ilidível pelo sujeito passivo, ou seja, este pode demonstrar que não foram transmitidos os bens
Relator: EUGÉNIO SEQUEIRA
norma do art.º 80.º do CIVA contém uma presunção legal iuris tantum, de que os bens cujos valores constem dos inventários da contribuinte e não sejam encontrados ... têm de presumir como transmitidos ou vendidos; 2. Tal presunção legal apenas cede perante a prova do contrário, ou seja de que não ocorreu tal transmissão, como seja pela destruição
Relator: JORGE CORTÊS
invocação da presunção de vendas, para efeitos de liquidação do IVA em falta, exige a prova, concludente, de que os registos de inventários não são credíveis
Relator: Nuno Filipe Morgado Teixeira Bastos
mencionados nas facturas respectivas foram por ele efectivamente utilizados, a menos que beneficie de presunção legal – artigos 20.º, n.º 1, do C.I.V.A ... L.G.T.; IV. Não beneficia da presunção de verdade da sua declaração e dos dados integrantes da sua escrita o sujeito passivo que apresenta como suporte à dedução do I.V.A. facturas
Relator: Pedro Vergueiro
respectiva dedução do imposto, factualidade essa que tem de ser susceptível de abalar a presunção de veracidade das operações constantes da escrita do contribuinte e dos respectivos documentos de suporte
Relator: RUI A.S. FERREIRA
presunção de venda prevista no artigo 86º do CIVA só se forma depois de a AT demonstrar que os bens produzidos no exercício (2007) não foram faturados para venda ... tributar (artigo 100º do CPPT) por não ter chegado a formar-se aquela presunção de venda; III– Tendo a AT recusado o convite do sujeito passivo para analisar a documentação
Relator: ISABEL FERNANDES
inventário físico e os registos contabilísticos que lhe são apresentados, pode prevalecer-se da presunção prevista no artigo 86.º do CIVA, presumindo a transmissão dos bens em falta ... liquidando o imposto devido. III - Porém, essa presunção legal já não aproveita à AT se assente unicamente na verificação e confronto dos valores inscritos nos registos contabilísticos e extra- contabilísticos
Caducidade; Inquérito Criminal; Presunção de veracidade
Fruta. Presunção de vendas
Presunção de transmissão de bens (artigo 86.º do CIVA
Relator: Ana Patrocínio
presunção prevista no n.º 5 do artigo 136.º do CPPT apenas se aplica às dívidas por impostos que o executado tenha obrigação de reter ou repercutir a terceiros
Relator: Mário Manuel Feliciano Rebelo
teve culpa pela insuficiência do património social para satisfazer os créditos exequendos. 2. Esta presunção legal de culpa só pode ser ilidida com a aprova do contrário, ie, a prova
Cumulação de pedidos; produção de prova; presunção ilidível
Relator: PAULA MOURA TEIXEIRA
contribuinte disponha de contabilidade organizada segundo a lei fiscal e comercial. II. Esta presunção vincula a Administração Fiscal à realização da liquidação com base nas declarações dos contribuintes ... direito que lhe é concedido de proceder, ao controlo dos factos declarados. III. A presunção cessa nomeadamente se essas declarações ou os respetivos dados de suporte apresentarem omissões, erros
Relator: Rosário Pais
artigo 24º da LGT, o devedor subsidiário está onerado com a presunção de culpa na insuficiência do património social da pessoa colectiva para satisfação das dívidas fiscais. VIII. Para ilidir ... presunção legal de culpa, deverá o oponente alegar os factos relevantes demonstrativos das iniciativas que um gestor diligente sempre empreenderia em circunstâncias adversas de modo a evitar, ou minimizar
Relator: ANA CRISTINA DE CARVALHO
I- Salvo prova em contrário, presumem-se transmitidos os bens adquiridos, importados
Relator: PATRÍCIA MANUEL PIRES
I-Decorre do artigo 104.º, nº2 da CRP, que deve evitar
Relator: Pereira Gameiro
1. Atento o disposto no nº 5 do art. 39 do CPPT