206 resultados nos descritores e sumários · 383 no texto integral
Relator: Nuno Filipe Morgado Teixeira Bastos
obrigação do pagamento de juros em direito tributário depende essencialmente dos mesmos pressupostos fundamentais de que depende a formação da obrigação de indemnizar com base na responsabilidade por factos ilícitos ... culposo; d) danoso; e) nexo de causalidade entre o facto e o dano], pressupostos estão também presentes na obrigação de juros compensatórios, como decorre do artigo 35.º da L.G.T
Relator: FERNANDO RIBEIRO CARDOSO
mais acertadas e soube exprimir o seu pensamento em termos adequados" e foi neste pressuposto que a lei foi aplicada, não podendo de resto o julgador abster ... culposo, que provocou um dano de natureza patrimonial ao Estado, verificando-se os pressupostos da responsabilidade civil extra-contratual, previstos no art° 483° n° l do C.C. Deverão, assim, indemnizar
Relator: PATRÍCIA MANUEL PIRES
competência dos tribunais enquanto pressuposto processual, afere-se pelo pedido e pela causa de pedir, isto é, pela pretensão do autor e pelos factos com relevância jurídica, tal como são
Relator: PATRÍCIA MANUEL PIRES
motivos justificativos da decisão, quer o dever de justificação, concretamente, a enumeração dos pressupostos de facto e de direito que suportam o sentido decisório do ato. II-A fundamentação formal ... então a correção sindicada não pode manter-se por assentar em erro sobre os pressupostos de facto e de direito
Relator: VITAL LOPES
realizadas, devendo a liquidação adicional a que deu origem ser anulada por erro nos pressupostos
Relator: Ana Patrocínio
sendo mistos ou de transporte de passageiros, não tenham mais de 9 lugares, é pressuposto da intenção do legislador de que, naquela primeira espécie de viaturas de turismo, cabem
Relator: Fernanda Esteves
declaradas pelo contribuinte, compete à administração tributária fazer prova de que estão verificados os pressupostos legais que legitimam a sua actuação. 3. Tendo o juízo da administração tributária assentado ... pressuposto de que ocorreu simulação relativa das operações tituladas pelas facturas em causa nos autos, impunha-se que recolhesse indícios sérios e objectivos dessa simulação. 4. Feita essa prova, cabia
Relator: Pedro Nuno Pinto Vergueiro
alterar a decisão de facto fixada pelo tribunal “a quo” desde que ocorram os pressupostos vertidos no art. 712.º, n.º 1 do CPC (actual art. 662º), incumbindo
Relator: Paula Moura Teixeira
sujeito passivo o ónus da prova da existência dos factos tributários que alegou como pressuposto do direito à dedução do imposto sobre o valor acrescentado. Isto
Relator: ANA PINHOL
como “perdas de existências” equivalem a bens não encontrados, não se mostram preenchidos os pressupostos de facto inerentes à aplicação do artigo 80.º, do CIVA
Relator: EUGÉNIO SEQUEIRA
fundamentos são aportados, expressamente, para esse mesmo despacho final; 3. Encontram-se preenchidos os pressupostos para o apuramento do imposto por métodos indirectos (presunções), quando através da contabilidade do sujeito ... judicial, actualmente, no âmbito da vigência do CPPT, cabe à Administração Fiscal provar os pressupostos que levaram à tributação, o que pode ser efectuado através de indícios, desde que objectivos
Relator: EUGÉNIO SEQUEIRA
pelo contribuinte do imposto na aquisição intracomunitária de bens; 6. Encontram-se preenchidos os pressupostos para o apuramento do imposto por métodos indirectos quando através da contabilidade do sujeito passivo ... judicial, actualmente, no âmbito da vigência do CPPT, cabe à Administração Fiscal provar os pressupostos que levaram à tributação, o que pode ser efectuado através de indícios, desde que objectivos
Relator: Eugénio Sequeira
Mostram-se verificados os pressupostos para a aplicação de métodos indirectos, quando o contribuinte não remeteu ao SAIVA as declarações periódicas, não dispõe de contabilidade e nem registou no livro ... judicial, actualmente, no âmbito da vigência do CPPT, cabe à Administração Fiscal provar os pressupostos que levaram à tributação, o que pode ser efectuado através de indícios, desde que objectivos
Relator: Gomes Correia
enunciação da motivação do agente que decorrerá imediatamente da mera descrição dos factos - pressupostos do acto. III)- Estando expressamente referidos no acto os elementos indispensáveis à formação de um correcto ... realidade não se verificaram pois, tal configura, antes, um em erro sobre os pressupostos, sendo certo que a inveracidade dos pressupostos como a falta de convincência dos apelidos legais aduzidos
Relator: José Gomes Correia
enunciação da motivação do agente que decorrerá imediatamente da mera descrição dos factos - pressupostos do acto. III)- Estando expressamente referidos no acto os elementos indispensáveis à formação de um correcto ... realidade não se verificaram pois, tal configura, antes, um erro sobre os pressupostos, sendo certo que a inveracidade dos pressupostos como a falta de convincência dos apelidos legais aduzidos nessa
Relator: Pedro Vergueiro
ónus de prova de que as operações se realizaram efectivamente e ocorrem os pressupostos de que depende o seu direito àquela dedução.* * Sumário elaborado pelo Relator
Relator: VITAL LOPES
métodos indirectos para apuramento do IVA em falta, compete-lhe demonstrar a verificação dos pressupostos legais que permitem a tributação com recurso a tais métodos e, feita essa prova, recai ... quantificação do lucro tributável se não consegue provar, como alegou, que um dos pressupostos factuais utilizados excede manifestamente o realmente verificado. Para determinação da matéria colectável por estimativas ou presunções
Relator: Paula Moura Teixeira
Compete à Administração Tributária o ónus de provar os pressupostos da tributação por métodos indiretos, demonstrando que a liquidação não pode assentar nos elementos fornecidos pelo contribuinte ... suposições. II. Após, recai sobre o contribuinte o ónus de demonstrar que aqueles pressupostos não se verificam ou que, verificando-se, houve erro ou manifesto excesso na quantificação.* * Sumário elaborado
Relator: Pedro Vergueiro
alterar a decisão de facto fixada pelo tribunal “a quo” desde que ocorram os pressupostos vertidos no art. 662º do C. Proc. Civil, incumbindo-lhe, nessa medida, reapreciar as provas ... aqueles pontos da factualidade controvertidos. II) Cabe à AT o ónus de provar os pressupostos da tributação por métodos indiciários e, nesta medida, demonstrar que a liquidação não pode assentar
Relator: Paula Moura Teixeira
administração tributária, quando pretende utilizar o mecanismo do métodos indiretos, demonstrar a verificação dos pressupostos legais que permitem a tributação por esse método, mostrando, de forma clara e inequívoca ... sentido. II. Após que recai sobre o contribuinte o ónus de demonstrar que aqueles pressupostos não se verificam ou que, verificando-se, houve erro ou manifesto excesso na quantificação.* * Sumário