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Relator: TÂNIA MEIRELES DA CUNHA
beneficiários. V. O alcance do princípio da especialização dos exercícios não é absoluto. VI. O mencionado princípio deve ser conformado, nomeadamente, com o princípio da justiça, designadamente quanto se está
Relator: JOSÉ CORREIA
direito ordinário inconstitucional, não violadora do conteúdo de direito fundamental mas apenas do princípio da legalidade tributária, está ferido de vício de violação de lei que o torna meramente anulável ... contrariem outras de hierarquia superior. V) - Estamos aqui perante uma emanação do princípio do valor conformador dos preceitos constitucionais, que terão de prevalecer sobre outras normas legais, quando com elas
Relator: ANA PINHOL
seja possível que esta avaliação seja feita por via da avaliação directa, em conformidade com o princípio constitucional segundo o qual a tributação das empresas recai fundamentalmente sobre
Relator: J. Lino
recebimento ou pagamento - de acordo com o princípio da especialização dos exercíciosmencionado no artigo 18.º do Código do IRC. II. Nesta conformidade, os proveitos relativos a prestações de serviços
Relator: Valente Torrão
exercício da sua competência fiscalizadora da conformidade da actuação dos contribuintes com a lei, actua no uso de poderes vinculados, submetida ao princípio da legalidade, cabendo-lhe o ónus
Relator: PAULO MOURA
realizar operações segundo o princípio da plena concorrência, de tal forma, que impendem obrigações declarativas sobre o contribuinte quando realize este tipo de operações, conforme determinam ... contribuinte o ónus de demonstrar que a operação está de acordo com o princípio da plena concorrência. V – Não logrando o contribuinte provar o preço efetivo de mercado
Relator: PATRÍCIA MANUEL PIRES
I –A taxa regional reduzida de IRC é aplicável aos sujeitos passivos
Relator: Gomes Correia
coloca apenas em relação a questões de facto), de acordo com os princípios da legalidade e da igualdade, e em termos de que a incerteza sobre a realidade dos factos ... escrita que não merece qualquer credibilidade por falta de elementos minimamente rigorosos pois em conformidade com o artº 121º CPT, se o facto tributário, no que respeita aos pressupostos
Relator: Pedro Nuno Pinto Vergueiro
ficcionados na norma, obstando, assim, à sua aplicação, ou seja, agindo a Administração em conformidade com a lei aquando da emissão da liquidação oficiosa, cabia à ora Recorrida o ónus ... liquidação do imposto não se poderia manter na ordem jurídica por respeito ao princípio da capacidade contributiva plasmado no artigo 104.º da Constituição da República Portuguesa, interpretado no sentido
Relator: Pedro Vergueiro
vendas da Impugnante, sendo que tal inércia dos serviços de inspecção não se mostra conforme aos deveres legais de investigação da verdade material que incidem sobre a administração tributária, sendo ... origem e do destino dos movimentos revelados na identificada conta bancária, pois que o princípio do inquisitório não desonera, todavia, as partes das suas obrigações processuais, nomeadamente da alegação
Relator: PEDRO VERGUEIRO
I) A sentença é nula quando ocorra “a falta de pronúncia sobre
Relator: JOSÉ CORREIA
princípio pro actione (também chamado anti-formalista) encontra clara manifestação no art. 124º do CPPT ( o qual segue de muito perto o artº 57º da LPTA) e aponta para ... critério, determinam uma mais estável e eficaz tutela dos interesses ofendidos. III) -Aplicando tal princípio ao recurso, deve conhecer-se das questões de mérito, preterindo o conhecimento dos vícios formais
Relator: José Correia
Direcção de Serviços dos Benefícios Fiscais e que este actuou por competência delegada conforme acto de delegação de poderes do Director da 2a Direcção de Finanças de Lisboa, publicado ... falar em incompetência do órgão que emitiu as mesmas. IV)- De acordo com o princípio da legalidade administrativa, tal como é hoje entendido, incumbe à Administração Fiscal o ónus