12 resultados nos descritores e sumários · 109 no texto integral
Relator: JOSÉ CORREIA
factos que se destinem a demonstrar. II) -Mas, poderão ainda ser exibidos na fase de recurso e até aos dos vistos dos adjuntos, caso o apresentante alegue e demonstre ... não foi possível a sua apresentação em fase anterior, ou que se trata de documentos destinados a provar factos ulteriores, ou que a apresentação se tornou necessária por virtude
Relator: LUCAS MARTINS
factos que se destinem a demonstrar. 2- Mas, poderão ainda ser exibidos na fase de recurso e até aos dos vistos dos adjuntos, caso o apresentante alegue e demonstre ... não foi possível a sua apresentação em fase anterior, ou que se trata de documentos destinados a provar factos ulteriores, ou que a apresentação se tornou necessária por virtude
Relator: ANA PINHOL
I. Em sede de recurso é legítimo às partes juntar documentos com
Relator: ÂNGELA CERDEIRA
imobilizado reintegráveis ou amortizáveis, estes devem ser incluídos no lucro tributável de uma forma faseada, ou seja, deve ser reconhecido como ganho uma parte do subsídio ou subvenção, na mesma
Relator: PAULA MOURA TEIXEIRA
sentença, não existindo a dicotomia que se verifica em processo civil, entre a fase de audiência de julgamento, onde são produzidas as provas para a determinação dos factos
Relator: MARGARIDA REIS
fundamentação dos atos tributário em sede de contencioso, devendo a mesma ficar estabilizada na fase administrativa, deve-se à necessidade de salvaguardar o exercício adequado das garantias contenciosas pelos cidadãos
Relator: TÂNIA MEIRELES DA CUNHA
ainda que esse erro tenha sido em parte causado por inércia do administrado na fase administrativa
Relator: ANA PINHOL
praticariam. III. Está vedada por lei à Administração Tributária a possibilidade de justificar na fase jurisdicional (pois que só é permitida a fundamentação contextual) o que deveria ter justificado aquando
Relator: Paula Moura Teixeira
sentença, não existindo a dicotomia que se verifica em processo civil, entre a fase de audiência de julgamento, onde são produzidas as provas para a determinação dos factos
Relator: Vital Lopes
pelo tribunal a apontada irregularidade da sua escrita; 2. A junção de documentos na fase de recurso depende da alegação e da prova pelo interessado nessa junção
Relator: Paula Moura Teixeira
mesmo preceito prevê que tendo o contribuinte sido anteriormente ouvido em qualquer das fases do procedimento a que se referem as alíneas
Relator: PEDRO VERGUEIRO
clarificar a contagem de período, “acabar com cotações diversas das acções consoante a sua fase de privatização” (texto final da Circular), ou seja, pretendia-se com a alteração do termo