65 resultados nos descritores e sumários · 405 no texto integral
Relator: Pedro Vergueiro
falta absoluta de fundamentação, sendo que há que distinguir cuidadosamente a falta absoluta de motivação da motivação deficiente, medíocre ou errada. O que a lei considera nulidade é a falta ... alterada em recurso, mas não produz nulidade. Por falta absoluta de motivação deve entender-se a ausência total de fundamentos de facto. II) A jurisprudência aponta que o ónus
Relator: TÂNIA MEIRELES DA CUNHA
subjacentes à conclusão extraída. VI. Nunca tendo sido invocada, no momento oportuno, a falta de despacho fundamentado de alargamento da extensão do procedimento de inspeção, tal não pode ser conhecido
Relator: Pedro Vergueiro
sentença por não especificação dos fundamentos de facto, há que ter em atenção que, como é sabido, só se verifica tal nulidade quando ocorre falta absoluta de fundamentação, sendo
Relator: VITAL LOPES
recurso hierárquico que indeferiu a pretensão de reembolso dos montantes retidos com fundamento em falta de prova (cf. ponto 10 do probatório
Relator: Paula Moura Teixeira
motivada por dolo ou negligência grave, se tiver deduzido pretensão ou oposição cuja falta de fundamento não devia ignorar ou tiver alterado a verdade dos factos ou omitido factos relevantes
Relator: ANA CRISTINA CARVALHO
Apenas a falta absoluta de motivação constitui nulidade da sentença por falta da especificação dos fundamentos de direito; II – Quando é suscitada a falta de fundamentação do acto de liquidação ... provado que a acção inspectiva teve determinado conteúdo onde são externalizados os fundamentos do acto, reproduzindo excertos do relatório de inspecção; III – Sendo possível a determinação da matéria tributável
Relator: José Gomes Correia
Código de Processo Civil apenas se verifica quando haja total omissão dos fundamentos, abrangendo a falta de motivação da própria decisão e não a falta de justificação daqueles ... comissão distrital de revisão, que fixava o lucro tributável apenas quando tivesse por fundamento a preterição de formalidades legais; pelo normativo em apreço, não obstante não se permita a impugnação
Relator: EUGÉNIO SEQUEIRA
fundamentos que o estearam, não pode o mesmo deixar de improceder, na falta também, de qualquer fundamento de conhecimento oficioso que outra solução ditasse; 4. Não tendo a impugnante vindo
Relator: CARLOS DE CASTRO FERNANDES
sentença quando não especifique os fundamentos de facto e de direito que justificam a decisão. No entanto, há que distinguir entre a falta absoluta de motivação, da motivação deficiente, medíocre ... falta absoluta de motivação e tal nulidade só abrange a falta absoluta de motivação da própria decisão e não já a falta de justificação dos respetivos fundamentos: isto
Relator: SUSANA BARRETO
possa ser de forma remissiva), expressa e acessível (através de sucinta exposição dos fundamentos de facto e de direito da decisão), clara (de modo a permitir que, através dos seus ... lógica e necessária dos motivos invocados como sua justificação), equivalendo à falta de fundamentação a adoção de fundamentos que, por obscuridade, contradição ou insuficiência, não esclareçam concretamente a motivação
Relator: Gomes Correia
competente para a fixação da matéria tributável decidirá, tendo de ter em conta, para fundamentar a decisão, as posições expressas pelos peritos (artº 92º ... falta de acordo, teremos de concluir que os elementos indispensáveis à formação de um correcto juízo de valor estão expressamente referidos no acto, não se omitindo os fundamentos
Relator: F. Rothes
decisão da causa (art. 201.º do CPC). III - No que respeita à falta de exame crítico das provas, só constitui nulidade a sua omissão total, como resulta ... sendo essa questão a da invalidade do acto tributário por falta de comunicação à contribuinte da totalidade dos fundamentos da liquidação, é pacífico que essa irregularidade não se repercute
Relator: Cristina Travassos Bento
falta de notificação da liquidação, enquanto elemento integrante da eficácia externa da mesma, é fundamento de oposição; II. Os requisitos a que deve obedecer a notificação da liquidação são
Relator: MARIA DA LUZ CARDOSO
I - A fundamentação deve consistir, no mínimo, numa sucinta exposição dos fundamentos
Relator: EUGÉNIO SEQUEIRA
recurso, por completo se alheia dos concretos, precisos, fundamentos que esteiam a decisão de julgar inverificadas duas excepções, na falta de questão de conhecimento oficioso por parte do tribunal, não
Relator: Fonseca Carvalho
1. Deve ter-se como deficientemente fundamentada, por obscuridade, a sentença que
Relator: Pedro Vergueiro
sentença por não especificação dos fundamentos de facto, há que ter em atenção que, como é sabido, só se verifica tal nulidade quando ocorre falta absoluta de fundamentação, sendo
Relator: MARGARIDA REIS
CIRC, com fundamento na alegada inexistência das prestações faturadas, exige a demonstração, pela Administração Tributária, da falta de materialidade das operações. II- Indícios de natureza meramente formal, como a sequencialidade
Relator: MARGARIDA REIS
NCRF 27). VII- Não padece de falta de fundamentação o RIT do qual resultam de forma clara, coerente e suficiente os fundamentos da liquidação, o que permitiu que a mesma
Relator: SUSANA BARRETO
nulidade da decisão judicial; II. Por falta absoluta de motivação geradora de nulidade deve entender-se a ausência total de fundamentos de facto e de direito, não se confundindo