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Relator: CATARINA ALMEIDA E SOUSA
fazer concluir que, não obstante a existência de contratos, não foram realizadas as prestações de serviços na sequência dos mesmos, cabia à impugnante o ónus de provar a subsunção ... provada para concluir que a Impugnante não demonstrou a efectividade dos serviços de intermediação/ agenciamento. Com efeito, dos factos não provados resulta que “Em 2006 a impugnante prestou
Relator: PAULO MOURA
Caso não se vislumbre contradição entre os factos elencados nos documentos e o alegado pelas partes, não ocorre necessidade de dar matéria de facto não provada. No caso ... Civil), que, quando fundamentado e baseado em critérios objetivos, faz fé pública relativamente aos factos que integra, nos termos do n.º 1 do artigo 76.º da Lei Geral
Relator: VIRGÍNIA ANDRADE
Entre o gasto contabilístico e gasto fiscal não existe uma absoluta coincidência, pois, fiscalmente a dedutibilidade de gastos tem de obedecer ao preenchimento de dois requisitos, quais sejam ... comprovação da sua ocorrência e a indispensabilidade destes. II. Uma vez não impugnados os factos não provados, a factualidade estabiliza-se na ordem jurídica sendo a apreciação dos fundamentos
Relator: ÂNGELA CERDEIRA
facto, manifestando-se divergência, por insuficiência, excesso ou erro, quanto à factualidade provada na decisão recorrida, quer porque se entenda que os factos levados ao probatório não estão provados ... prova produzida foi insuficiente, quer, ainda, porque se divirja nas ilações de facto que se devam retirar dos mesmos factos provados e não provados, face às ilações
Relator: ANA CRISTINA CARVALHO
juiz verifica que os depoimentos prestados não relevaram para o probatório atendendo a que dos mesmos não resultaram quaisquer factos provados com relevância para a decisão dos autos ... vícios que não estejam sujeitos àquela condição de impugnabilidade judicial, designadamente a falta de fundamentação; IV - Invocando a recorrente que não se encontram provados os factos e como
Relator: VITAL LOPES
preço da alienação não corresponde ao preço de mercado, quando não coloca em causa existência da transacção. IV - A não aceitação da dedutibilidade das perdas contabilizadas com menos-valias realizadas ... culpa, na forma pressuposta na previsão do tipo de ilícito respectivo. VII - Não se provando quaisquer factos ou circunstâncias que permitam concluir que a culpa da Impugnante, ao declarar
Relator: JOSÉ CARLOS PEREIRA DUARTE
provados, deverá proceder à ampliação; se não tiver tais elementos, nomeadamente por a prova indicada ou requerida e produzida não ter incidido sobre tais factos, anulará a decisão ... mesma. VI - Se além da prova testemunhal indicada e produzida, não foi indicada ou requerida a prova idónea dos factos, não deve haver lugar à anulação da decisão
Relator: EUGÉNIO SEQUEIRA
prove factos (através de prova concludente) que ponham em dúvida (fundada) os pressupostos em que assentou o juízo de probabilidade elevado feito pela Administração para prova ... sobretudo do impugnante, ao qual lhe cabe provar os factos que ponham em dúvida a existência e a quantificação do facto tributário, sem embargo de o juiz, no âmbito
Relator: VIRGÍNIA ANDRADE
sentença os factos provados e não provados que julgou relevantes para as questões a decidir e indicou, para cada um dos factos, os documentos que sustentaram
Relator: João António Valente Torrão
entenda desnecessária tal prova, nomeadamente quando essa prova deva ser documental, não podendo esta ser substituída pela prova testemunhal, ou quando os factos alegados na petição inicial ... apresentada pela Administração Tributária, sendo que, se não foram considerados factos alegados pelo contribuinte, foi porque este não produziu prova bastante para que os mesmos pudessem ser dados
Relator: Catarina Almeida e Sousa
alegação de factos susceptíveis de prova, importando também que o Tribunal possa retirar dos autos que essas testemunhas têm conhecimento directo desses factos e que a prova ... prova de que estão verificados os pressupostos legais que legitimam a sua actuação. V- Feita essa prova, cabe ao sujeito passivo o ónus da prova dos factos
Relator: Paula Moura Teixeira
sentença deve conter fundamentação da matéria de facto a qual consiste na indicação dos elementos de prova utilizados para formar a convicção do juiz e a sua apreciação crítica ... valorativo da decisão. II. A fundamentação da matéria de facto, deve consistir na indicação dos factos provados e não provados, elementos de prova que foram utilizados para
Relator: J. Torrão
sido oferecida pela impugnante prova testemunhal, que não foi inquirida, não pode depois vir alegar-se que a impugante não provou determinados factos relevantes para a decisão, pelo
Relator: Gomes Correia
desta, não é incongruente que, com base neles, se conclua que a quantificação da matéria tributável esteja errada, até porque não se provaram outros elementos de facto que conduzam ... sobre a realidade dos factos tributários reverte, em regra, contra a AF, não devendo ela efectuar a liquidação se não existirem indícios suficientes daqueles. V)- Não é legítima a dúvida
Relator: EUGÉNIO SEQUEIRA
prove factos (através de prova concludente) que ponham em dúvida (fundada) os pressupostos em que assentou o juízo de probabilidade elevado feito pela Administração para prova ... partes, sobretudo do impugnante, ao qual lhe cabe provar os factos que ponham em dúvida a existência e quantificação do facto tributário, sem embargo de o juiz, no âmbito
Relator: João António Valente Torrão
proveitos sujeitos a imposto. 2. Limitando-se a recorrida a alegar e provar factos genéricos que não demonstram nem a necessidade daquela venda fora da Bolsa, nem naquela data
Relator: EUGÉNIO SEQUEIRA
prove factos (através de prova concludente) que ponham em dúvida (fundada) os pressupostos em que assentou o juízo de probabilidade elevado feito pela Administração para prova ... partes, sobretudo do impugnante, ao qual lhe cabe provar os factos que ponham em dúvida a existência e quantificação do facto tributário, sem embargo de o juiz, no âmbito
Relator: EUGÉNIO SEQUEIRA
prove factos (através de prova concludente) que ponham em dúvida (fundada) os pressupostos em que assentou o juízo de probabilidade elevado feito pela Administração para prova ... partes, sobretudo do impugnante, ao qual lhe cabe provar os factos que ponham em dúvida a existência e quantificação do facto tributário, sem embargo de o juiz, no âmbito
Relator: IRENE ISABEL GOMES DAS NEVES
Cabe à AT o ónus de provar os pressupostos da tributação por métodos indiciários e, nesta medida, demonstrar que a liquidação não pode assentar nos elementos fornecidos pelo contribuinte ... alegados e provados factos de que resulte a dúvida ou a prova do contrário daqueles outros factos – nos quais assentavam os sobreditos fundados indícios, não logrou o contribuinte
Relator: José Gomes Correia
prove factos (através de prova concludente) que ponham em dúvida (fundada) os pressupostos em que assentou o juízo de probabilidade elevado feito pela Administração para prova ... partes, sobretudo do impugnante, ao qual lhe cabe provar os factos que ponham em dúvida a existência e quantificação do facto tributário, sem embargo de o juiz, no âmbito