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Relator: Catarina Almeida e Sousa
actividade societária, ou seja, em função do seu objectivo no âmbito da actividade da empresa; os custos indispensáveis equivalerão aos gastos contraídos no interesse da empresa. 7 - O critério ... apesar de contabilizados como custos, não se inscrevem no âmbito da actividade da empresa, que foram incorridos não para a sua prossecução mas para outros interesses alheios.* * Sumário elaborado pelo
Relator: JOSÉ CORREIA
acordo com o art. 20/1 c) do CIRC e que consubstancia uma compensação à empresa pelos lucros que deixou de auferir pela cessação de exploração da pedreira e que seriam ... decurso do período de exploração da mesma pelo que, ao receber a indemnização, a empresa antecipou a realização de tais lucros e estando os mesmos realizados não é admissível deferir
Relator: MARIA CARDOSO
duma forma substancial, qualquer acção relevante relacionada e indispensável à prossecução da actividade da empresa, isto é, à realização dos seus objectivos sociais. II - No que respeita às despesas ... representação, caso não se destinem a assegurar o normal desenvolvimento do objecto social da empresa, dentro do circuito económico onde este naturalmente se manifesta
Relator: JORGE CORTÊS
situação de indistinção patrimonial, financeira e contabilística entre a impugnante e as outras empresas do grupo tornou possível a ocorrência de saídas de numerário, sem contrapartida e sem suporte documental
Relator: JOSÉ CORREIA
para indicar o valor da mercadoria sem valor comercial. É um documento dirigido a Empresa-Empresa que acompanha uma amostra ou produto para teste, sem existir transacção comercial
Relator: José Gomes Correia
dependência, nomeadamente no caso de relações entre a Sociedade e os sócios, entre empresas associadas ou entre sociedades com sócios comuns ou ainda entre empresas mães e filiadas. 3.- Compete ... mesmo grupo económico, pertencendo o controlo e a direcção efectiva do Grupo pertence à empresa mãe. 6.- A determinação da situação de condições especiais, diferentes das que seriam normalmente acordadas
Relator: CATARINA ALMEIDA E SOUSA
seja, as que resultam de fenómenos naturais e forçosos, intrínsecos à actividade da empresa; há quebras anormais, ou seja, as que se apresentam como imprevisíveis, extraordinárias, consequência de factores alheios ... própria actividade da empresa. II - No caso da concreta actividade comercial exercida pela Impugnante, atentas as próprias especificidades, o tipo de bens que comercializa e em tão grande quantidade
Relator: Vital Lopes
activo imobilizado à realização de operações de afluxo de valores positivos ao rédito da empresa, a perda material desses bens, seja a que título for, designadamente por furto ou roubo
Relator: MARGARIDA REIS
CIRC, basta que o custo seja adequado à estrutura produtiva da empresa e à obtenção de lucros, para que o mesmo seja fiscalmente dedutível. II - A Administração fiscal não está ... deste preceito, sindicar a bondade e oportunidade das decisões económicas da gestão da empresa, sob pena de se intrometer na sua liberdade e autonomia de gestão. III - A dispensa
Relator: JOSÉ CORREIA
constituição de provisões surge porque a tributação do rendimento se processa anualmente, obrigando as empresas a fazer paragens teóricas da sua actividade para a periodização do lucro tributável, concretizada
Relator: Carlos de Castro Fernandes
cabe à AT apreciar o mérito das decisões dos administradores na gestão das suas empresas, devendo quedar-se pela indispensabilidade, como se estatui no art. 23º, nº 1 do CIRC ... sentido de o gasto estar relacionado com a realização do fim social da empresa ou do seu escopo, bem como no interesse exclusivo da mesma. III - Além dos requisitos legais
Relator: MARIA CARDOSO
vista a um correcto e definitivo apuramento dos factos. III. O activo imobilizado da empresa é o conjunto de bens que revestem um carácter de permanência, ou seja, os bens ... empresa pretende manter por mais do que um exercício económico. IV. O que é determinante para a classificação de um elemento do património da empresa como parte integrante do activo
Relator: JOSÉ CORREIA
assim, se a decisão teve na sua génese tão só o interesse da empresa, o prosseguimento do seu objecto social, tal como os seus sócios e gestores ... provado que o intuito objectivo que determinou este encargo não foi o interesse da empresa nem o prosseguimento do seu escopo social, à míngua de qualquer outra prova sobre esta
Relator: EUGÉNIO SEQUEIRA
deixar de improceder; 2. As despesas médicas e medicamentosas relativas a ex-trabalhadores de empresa que já não constitui o grupo de empresas tributadas pelo lucro consolidado no exercício ... respeita tributação, bem como as relativas a ex-trabalhadores da empresa dominante, não constituem custos fiscais quando se não demonstra qualquer relação económica entre a sua assunção pela contribuinte
Relator: Nuno Filipe Morgado Teixeira Bastos
não se concilia com o princípio da tributação do rendimento real das empresas- artigo 104.º, n.º 2, da Constituição da República Portuguesa.* * Sumário elaborado pelo Relator
Derrama Municipal; Rendimentos com origem no estrangeiro; Empresa participada; estabelecimento estável
Agrupamentos Complementares de Empresas, correções fiscais nos seus membros; Regime do Acréscimo contabilístico e fiscal; NCRF
Retenções na fonte sobre rendimentos pagos a empresa não residente. Direito à tributação sobre os rendimentos líquidos
liquidação oficiosa; e princípio da tributação das empresas pelo rendimento real
Gastos dedutíveis. Despesas de financiamento. Interesse da empresa