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Relator: JOSÉ CORREIA
segurança jurídica, sem ter em atenção a negligência ou inércia do titular do direito e atendendo unicamente à necessidade de definir com brevidade a situação jurídica, funciona como garantia ... reacção, não sendo lícito e legal proceder a derrogações de tais garantias como direitos adquiridos na vigência de certa lei pois isso quebra a unidade sistemática do direito fiscal
Relator: LUÍSA SOARES
qual tenha sido reconhecida isenção de IRC. II - Vindo o direito a tal benefício a ser adquirido de modo automático – por efeito da declaração de utilidade pública e isenção
Relator: ÂNGELA CERDEIRA
Tratando-se de bens imóveis adquiridos ao Estado, às Regiões Autónomas ou
Relator: JORGE CORTÊS
não ostentam relação com o objecto estatutário da sociedade cedente. 3) A extinção de direito exclusivo de distribuição por decisão da contraparte não corresponde a desvalorização excepcional de activo ... delineado pelo Decreto-Regulamentar n.º 2/90, de 12.01. 4)A venda de imóvel adquirido por sociedade cujo objecto estatutário corresponde a mediação I.............. deve ser tratada como proveito associado
Relator: ANA PINHOL
público, em si mesmas consideradas, na forma de cessão temporária ou definitiva de direitos, para que o adquirente as utilize por conta própria e sem que o transmitente intervenha ... garanta o seu resultado. II. A «prestação de informações respeitantes a uma experiência adquirida no sector industrial, comercial ou cientifico», ou seja, a transmissão desse capital tecnológico para
Relator: Tiago Miranda
final do nº 2 do artigo 32º do EBF resulta numa vantagem, portanto, um “direito” “do Fisco, para efeitos da repartição do ónus da prova nos termos do artigo conforme ... Fisco o ónus de provar que a impugnante contraiu encargos financeiros para adquirir participações sociais e quais encargos financeiros ou que parte de quais encargos financeiros foram suportados como meio
Relator: TÂNIA MEIRLES DA CUNHA
público, em si mesmas consideradas, na forma da cessão temporária ou definitiva de direitos, para que o adquirente as utilize por conta própria, sem que o transmitente intervenha na aplicação ... prestador utiliza o seu conhecimento para, designadamente, potenciar boas práticas por parte de quem adquire esse serviço. VII. Nos contratos de prestação de serviços técnicos o objeto é a prestação
Relator: LUCAS MARTINS
presunção derivada do registo predial circunscreve-se ao direito inscrito e não à natureza do bem a que o mesmo registo respeita; 2. A força probatória plena dos documentos autênticos ... A/98NOV30 a primeira venda de um imóvel adquirido antes da entrada e vigor do CIRS apenas estará sujeita a imposto se, a tal data, já tivesse a natureza de urbano