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Relator: CECÍLIA AGANTE
isso o prédio deixa de ter existência real. III – O direito de propriedade ou outro direito real sujeito a registo inscrito em primeiro lugar prevalece sobre ... registo aqueles que tenham adquirido de um autor comum – alienante - direitos incompatíveis entre si e aqueles cujos direitos adquiridos ao abrigo da lei tenham esse alienante como sujeito passivo, ainda
Relator: HENRIQUE ANTUNES
Predial). XI - Protege-se, portanto, um terceiro subadquirente que adquiriu o seu direito com num registo prévio nulo, que patenteia uma situação registral desconforme com a realidade jurídica subjacente, contanto ... respeite a bens imóveis, ou a bens móveis objecto do registo, não prejudica os direitos adquiridos sobre os mesmos bens, a título oneroso, por terceiro
Relator: EVA ALMEIDA
contrato de mediação imobiliária o mediador adquire direito à comissão quando a sua actividade contribuiu para a celebração do negócio, determinando a aproximação do comitente com terceiros. II – O mediador
Relator: Helena Ribeiro
concessionárias a obrigação de celebrar contrato administrativo como elemento fundamental de titulaçao dos direitos adquiridos, com a indicação obrigatória do prazo da concessão, subsistindo a anterior relação de modo precário ... renovado por dois períodos de 20 anos cada um, não viola os direitos adquiridos da concessionária, cuja salvaguarda é expressamente acautelada nos artigos 46.º do DL 90/90
Relator: SALVADOR DA COSTA
artigo 107 do RAU; 9 - O princípio do respeito dos direitos adquiridos releva no quadro da sucessão de leis no tempo em termos de proibição da retroactividade, ainda que inautêntica ... início da sua vigência, não ofendem de modo intolerável ou injustificado os princípios dos direitos adquiridos ou da segurança e confiança jurídica que emanam do artigo 2 da Constituição
Relator: ESTEVES REMÉDIO
1.ª – O ensino português no estrangeiro constitui uma modalidade especial de
Relator: Maria de Fátima da Graça Carvalho
determinada a cessação dos benefícios e regalias já atribuídos, com ressalva dos direitos adquiridos; 4ª - A revogação daqueles actos obsta a que qualquer das vantagens por eles concedidas seja atribuída ... cessação ou não renovação dos contratos de seguro, nas circunstâncias permitidas, não ofende direitos adquiridos dos beneficiários nos termos referidos na conclusão
Relator: MARIA DOMINGAS SIMÕES
determinado lapso de tempo, é susceptível de conduzir à aquisição por usucapião do direito correspondente. IV. Adquire verdadeira posse a promitente-compradora de fracção autónoma a quem a mesma ... usucapião o direito de propriedade sobre a fracção, retroagindo os seus efeitos à data do início da posse. VI. Tal direito é oponível à titular registal que adquiriu a mesma
Relator: ANTERO VEIGA
proteger a situação jurídico-laboral do trabalhador, garantindo que o mesmo não perde direitos já adquiridos. Tal garantia não abrange meras expectativas. II - Uma interpretação no sentido ... mesmo vincula a nova entidade empregadora, não constituindo tal circunstância afronta a direitos adquiridos, desde que se mantenha o pagamento dos valores correspondentes às diuturnidades que se haviam vencido
Relator: HENRIQUES GASPAR
geral, no Decreto-Lei n 90/90, de 16 de Março, o direito de exploração de recursos geológicos adquire-se por contrato administrativo de concessão de exploração; 3 - Nos termos ... regime das concessões previsto no diploma aplica-se às situações anteriores, respeitando os direitos adquiridos, devendo ser celebrados os respectivos contratos administrativos; 4 - A Administração deve notificar os concessionários para
Relator: HENRIQUE ANTUNES
medida das necessidades de outro prédio, o caso será de servidão. V - Se o direito adquirido incide apenas sobre a corrente constituída pelas águas sobrantes ou sobejas – àquelas ... prédio diferente, estamos perante um direito real limitado e não face a uma transferência de domínio. VI - O direito de propriedade adquirido sobre águas originariamente públicas deve entende-se sempre
Relator: SERRA LEITÃO
Operada a fusão de empresas e reorganização dos respectivos serviços, há que respeitar os direitos e obrigações resultantes da inserção de cada trabalhador no seu quadro de origem. II - Não ... mostra ofendido qualquer normativo legal, princípio constitucional ou de direito laboral, nomeadamente o que impõe o respeito pelos direitos adquiridos. III - O ónus da prova destes factos, competia aos trabalhadores
Relator: Luís Migueis Garcia
reclamação apresentada no âmbito de inquérito público de elaboração do PDM não oferece direito adquirido.* * Sumário elaborado pelo Relator
tempo. Princípio da proibição da retroatividade da lei fiscal. Princípio da proteção da confiança. Direitos adquiridos. Princípio da legalidade
Relator: Magda Espinho Geraldes
facto jurídico de que deriva o direito invocado e respectiva pretensão deduzida em juízo. III - Em caso de conflito entre direitos adquiridos dos cidadãos e o interesse público que importa ... ficar prejudicados, tendo, contudo, os seus titulares, caso se verifiquem danos especiais e anormais, direito a uma indemnização decorrente da responsabilidade pela prática de actos lícitos que acabe, neste caso
Relator: COSTA AROSO
qualquer modo, a revogação de tais preceitos não poria, em rigor, qualquer problema de direitos adquiridos, no sentido que esta expressão tem no artigo 8 do Codigo Civil, mas tão
Relator: SALVADOR DA COSTA
duração da sua concessão, assumiram natureza precária ou transitória; 5 - Os princípios dos "direitos adquiridos","confiança" e "igualdade" não constituem obstáculo legal à declaração unilateral da sua cessação pela entidade
Relator: Maria de Fátima da Graça Carvalho
direito, em virtude do exercício de direitos políticos ou do desempenho de cargos públicos»; 8.ª – A proibição de prejuízos e a garantia dos direitos adquiridos, salvaguardadas pela referida norma
Relator: Dr. Rogério Paulo da Costa Martins
reconhecimento ou sequer o compromisso de reconhecimento do direito a construir. II – Neste preceito não se salvaguardam todos os direitos eventualmente adquiridos por usucapião ou as simples expectativas, mas apenas
Relator: BERNARDO DOMINGOS
artigo 1180º do CC), ficando (o mandatário) obrigado a transferir para o mandante os direitos adquiridos em execução do mandato (art.º 1181º do CC). III - Em matéria de forma ... caso do mandatário “nomine proprio” não cumprir a obrigação de transferir os direitos adquiridos na execução do mandato, não pode o mandante recorrer ao instituto da execução específica (artigo 830º