32 resultados nos descritores e sumários · 302 no texto integral
Relator: JOSÉ CORREIA
subjectivo baseado na culpa, na modalidade de erro de conduta, traduzido no incumprimento ou cumprimento defeituoso da obrigação fiscal acessória de apresentar a declaração de rendimentos num determinado prazo ... origem da informação prévia vinculativa está, por um lado, a intenção de facilitar o cumprimento das obrigações fiscais por parte dos contribuintes, atenta a complexidade e diversidade da legislação fiscal
Relator: Vital Lopes
acessórias têm de ter fonte legal, não podendo a AT exigir dos contribuintes o cumprimento de obrigações “praeter legem” unicamente orientada por motivos que se prendem com a eficácia
Relator: EUGÉNIO SEQUEIRA
não serem pedidos juros na decisão anulatória, o prazo de 30 dias para cumprimento espontâneo do julgado pela AT inicia-se, não do trânsito em julgado dessa decisão ... A/77); 5. Os juros devidos, são indemnizatórios até à data do termo para cumprimento espontâneo do julgado pela AT, e moratórios para além deste termo para cumprimento espontâneo, àqueles
Relator: Eugénio Sequeira
não serem pedidos juros na decisão anulatória, o prazo de 30 dias para cumprimento espontâneo do julgado pela AT inicia-se, não do trânsito em julgado dessa decisão ... A/77); 5. Os juros devidos, são indemnizatórios até à data do termo para cumprimento espontâneo do julgado pela AT, e moratórios para além deste termo para cumprimento espontâneo, àqueles
Relator: HÉLIA GAMEIRO SILVA
negocial em exame e da sua qualificação jurídica - compra e venda ou dação em cumprimento - o certo é que para efeitos de tributação de mais-valias o que releva
Relator: VITAL LOPES
lucro real e o da proporcionalidade, antes constitui um esforço do legislador dirigido ao cumprimento daqueles imperativos constitucionais. V - A imputabilidade exigida para responsabilização pelo pagamento de juros compensatórios depende
Relator: TÂNIA MEIRELES DA CUNHA
fundada dúvida sobre a existência e quantificação do facto tributário, motivada pela falta de cumprimento da AT do seu ónus da prova, o ato impugnado deve ser anulado ... ausência da mesma, nem a prolixidade de um determinado discurso se confunde com o cumprimento do dever de fundamentação
Relator: JORGE CORTÊS
exige a demonstração da prática de actos de interpelação do cliente com vista ao cumprimento do crédito em causa. Tal ónus recai sobre o contribuinte e implica a comprovação ... encontra em mora e que, ainda assim, o credor tentou obter o seu cumprimento por parte do devedor
Relator: ÂNGELA CERDEIRA
efeito direto vertical de uma Diretiva pressupõe o cumprimento cumulativo dos seguintes pressupostos: que não tenha sido efetuada a sua transposição para a legislação nacional ou que a mesma tenha
Relator: PAULO MOURA
artigo 58.º do CIRC. II – O não cumprimento destas obrigações declarativas, significa que, para efeitos de preços e transferência, o contribuinte deixa de ter a seu favor a presunção
Relator: MARGARIDA REIS
administrativos tributários não pode deixar de ser a que se revele mais adequada ao cumprimento da lei, ainda que daí não decorra um resultado que lhe seja favorável em termos
Relator: CARLOS DE CASTRO FERNANDES
impugne a matéria de facto constante da sentença recorrida, impõe-se que dê cumprimento às regras previstas no artigo 640º do CPC. II – Nos termos do art. 125º do CPPT
Relator: MARIA DA LUZ CARDOSO
declarações apresentadas e eventual documentação com que devam ser instruídas, decorrentes do não cumprimento das regras que devem presidir à inscrição dos valores nos diversos campos que compõem as declarações
Relator: PAULA MOURA TEIXEIRA
organização de facto ou direito que, nos termos da lei, está vinculada ao cumprimento da prestação tributária seja como contribuinte direto, substituto ou responsável. III. Pese embora, os Técnicos
Relator: Carlos de Castro Fernandes
impugne a matéria de facto constante da sentença recorrida, impõe-se que dê cumprimento às regras previstas no artigo 640º do CPC. Concretizando, as três alíneas
Relator: JORGE CORTÊS
proveitos em exercícios diferentes daquele que lhes corresponde recai sobre a contribuinte. No cumprimento de tal ónus, a contribuinte deve dissipar a dúvida sobre se o diferimento ou a antecipação
Relator: TÂNIA MEIRELES DA CUNHA
declaração de insolvência de uma determinada sociedade não desonera, per se, a insolvente do cumprimento de obrigações fiscais declarativas. II. Tendo sido emitida liquidação oficiosa de IRC, por falta
Relator: JORGE CORTÊS
representante legal deve cumprir com as obrigações declarativas em IRC. A omissão do cumprimento de tais obrigações não justifica só por si a liquidação oficiosa do imposto
Relator: JORGE CORTÊS
contribuinte e a sua substituição pelo valor indicado na taxa de amortização correspondente. Ao cumprimento do dever de fundamentação expressa dos actos da Administração importa a enunciação das razões pelas
Relator: ANA PINHOL
dela retirar qualquer efeito negativo em relação à ora Autora, derivado do seu não cumprimento. IV.A circunstância de o acto expresso de indeferimento do pedido de transmissibilidade de prejuízos fiscais