TCASsó sumário
502/04.0BESNT
Relator: TÂNIA MEIRLES DA CUNHA
I. A suficiência do exame crítico da prova há de ser aferida
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Relator: TÂNIA MEIRLES DA CUNHA
I. A suficiência do exame crítico da prova há de ser aferida
Relator: CRISTINA ALEXANDRA PAULO COELHO DA SILVA
CIRC aplica-se apenas aos gestores, administradores e gerentes das sociedades que o fossem à data da rescisão do contrato de trabalho, sendo necessário que estes desenvolvam funções com impacto ... norma anti abuso, a mesma não será de aplicar senão quando os gestores, administradores ou gerentes exercessem, de facto, tais funções. II– Não tendo ficado provado que o Director financeiro
Relator: ÂNGELA CERDEIRA
como os adquiridos mediante arrematação judicial ou administrativa, o valor a considerar é o preço constante do acto ou do contrato, não havendo lugar às correcções para efeitos de determinação
Relator: TÂNIA MEIRLES DA CUNHA
mesma não pode ser considerada na interpretação do alcance dessas mesmas CDT. V. Um contrato de know how tem como objeto a transmissão de tecnologias preexistentes e não reveladas ... tecnologia cedida ou garanta o seu resultado. VI. Um contrato de know how não se confunde com um contrato de prestação de serviços em que o prestador utiliza
Relator: ANÍBAL FERRAZ
segundo tipo, sempre e necessariamente, sujeito a reconhecimento ministerial, mediante a emissão de ato administrativo. 4. Conferida e afirmada a inobservância de uma das condições (residência/sede ou direção efetiva ... competência para a tributação dos rendimentos auferidos por um residente do outro Estado contratante não seja atribuída ao Estado da fonte ou o seja apenas de forma limitada
Relator: JOSÉ CORREIA
quais o acto administrativo foi praticado. IV) - A oficiosidade do conhecimento da inconstitucionalidade das normas resulta ainda do princípio de que os tribunais administrativos e fiscais devem recusar a aplicação ... trataram de transmissões onerosas em que o valor constante do contrato era inferior ao valor patrimonial tributário definitivo do imóvel, sendo este, por força da lei, o valor que tinha
Relator: Eugénio Sequeira
reclamação graciosa constitui um procedimento (administrativo) próprio tendo em vista obter a anulação de uma liquidação, ou outro acto tributário para que a lei preveja este meio de reacção, desde ... assim constituem o esteio em que se ancora, de molde a permitir ao administrado a com ele se conformar, ou a impugná-lo, se eivado de algum dos vícios conducentes
Relator: ÂNGELA CERDEIRA
pequenos furtos não detetados isoladamente apesar de todas as medidas de segurança e controlo administrativo comprovadamente tomadas por grandes superfícies comerciais, quando tais custos se encontrem contabilizados com suporte ... seja comercialmente justificada nos termos em que poderia ocorrer entre sociedades independentes. VII – O contrato através do qual as partes acordam que o licenciante cede ao licenciado
Relator: JOSÉ CORREIA
133º, nº 1 e nº 2 , al. d), todos do Código do Procedimento Administrativo. VII) A Parque -E.... .. S.A. uma sociedade anónima de capitais exclusivamente públicos, que nos termos ... haverem sido estabelecidas contrapartidas que ficariam a cargo do adquirente das parcelas, no contrato promessa e posteriormente no contrato de compra e venda celebrado entre a Parque