29 resultados nos descritores e sumários
Relator: TÂNIA MEIRELES DA CUNHA
termos em que a sua violação ocorre. II. O alargamento do prazo de caducidade do direito à liquidação previsto no art.º 45.º, n.º 5, da LGT, aplica ... efeito a da instauração do inquérito criminal. III. A suspensão do prazo de caducidade do direito à liquidação prevista
Relator: JORGE CORTÊS
liquidação judicialmente anulada não configura «liquidação correctiva», para efeitos do cômputo do prazo de caducidade do direito à liquidação, na medida em que não há relação entre o caso julgado
Relator: EUGÉNIO SEQUEIRA
excesso, não pode a mesma deixar de se manter; 6. Não ocorre a caducidade do direito à liquidação quando esta é notificada ao contribuinte ainda no prazo de 4 anos
Relator: PATRÍCIA MANUEL PIRES
I- No CIRC os prazos legais de pagamento voluntário são distintos consoante
Relator: JOSÉ CORREIA
prazos legais da sua conclusão (Art.° 53/2 RCPIT). II)- A “ratio” do instituto da caducidade assenta em razões objectivas de segurança jurídica, sem ter em atenção a negligência ou inércia ... fiscal. V)- Instaurado o procedimento de inspecção tributária, o direito de liquidar os impostos caducava no prazo de seis meses após o termo do prazo fixado para a sua conclusão
Relator: PEDRO VERGUEIRO
aberto o procedimento específico, situação que afasta o exposto pela Recorrente quanto à invocada caducidade por aplicação do art. 63º do CPPT, dúvidas não podem subsistir de que a conduta ... prazo máximo de duração de seis meses, parece inequívoco que o prazo legal de caducidade esteve suspenso por idêntico período, i.e., esteve suspenso entre
Relator: RUI A.S. FERREIRA
sociedade integrante do grupo societário a métodos de avaliação indirecta determina a caducidade do regime de tributação pelo lucro consolidado. II- A extinção, por caducidade, da situação jurídica de tributação
Relator: JORGE CORTÊS
colectável de uma sociedade membro do grupo fiscal à avaliação indirecta pode determinar a caducidade do regime de tributação pelo lucro consolidado. II. A extinção, por caducidade, da situação jurídica
Relator: TÂNIA MEIRELES DA CUNHA
alargamento do prazo de caducidade do direito à liquidação previsto no art.º 45.º, n.º 5, da LGT, aplica-se quando o ato tributário de liquidação
Relator: JORGE CORTÊS
destinatário, pelo que não produz efeitos, designadamente, a interrupção do prazo de caducidade do direito à liquidação
Relator: EUGÉNIO SEQUEIRA
conhecimento fica aquele outro; 2. A suspensão do decurso do prazo de caducidade do direito à liquidação ocorre durante o período em que durar o procedimento de inspecção, constituindo
Relator: LUCAS MARTINS
caso de suspensão do prazo de caducidade, por força da notificação, ao contribuinte, do início de acção inspectiva e nos casos em que, esta, não dure mais de seis meses
Relator: EUGÉNIO SEQUEIRA
prevendo um prazo mais curto de caducidade para o direito à liquidação, de seis meses a contar do prazo fixado para a conclusão do procedimento de inspecção tributária
Relator: JOSÉ CORREIA
reportava o n° l al. a) do Código de Processo Tributário, havendo caducado o direito a impugnar as liquidações referentes aos referidos anos. II)- Tem sido jurisprudência geral dos tribunais
Relator: EUGÉNIO SEQUEIRA
Não se verifica a caducidade do direito de impugnar por entre o termo da data do pagamento voluntário do imposto e a dedução da impugnação judicial terem decorrido mais
Relator: VITAL LOPES
1.A avaliação indirecta é subsidiária da avaliação directa ou com base
Relator: MARIA CARDOSO
I - A alteração pela 2.ª instância da decisão da matéria de
Relator: LUÍSA SOARES
Do nº 5 do artigo 45º da LGT, decorre que sempre que
Relator: ANA PINHOL
I. O nº 1 do artigo 76º do CPT, vigente à data
Relator: Lucas Martins
O art. 89.º da LGT só será aplicável uma vez concretizada