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  • Defesa19
  • Meio de defesa1
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  • Defesa penal1
  • Meios de defesa9
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    Fonte

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    • Pareceres (PGR)819

    Tribunal

    • PGR-CC819

    Ano

    • 20261
    • 20259
    • 202413
    • 20238
    • 20226
    • 20218
    • 202012
    • 20198
    • 20187
    • 201716
    • 20169
    • 20159
    • 20147
    • 20138
    • 20128

    Descritor

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    • DEFICIENTE DAS FORÇAS ARMADAS215
    • RISCO AGRAVADO134
    • INCAPACIDADE GERAL DE GANHO131
    • INTERPRETAÇÃO DA LEI65
    • COMPETÊNCIA51
    • ACTO ADMINISTRATIVO39
    • MINISTÉRIO PÚBLICO37
    • NEXO DE CAUSALIDADE36
    • PRINCÍPIO DA LEGALIDADE34
    • MILITAR33
    • NULIDADE32
    • PRINCÍPIO DA IGUALDADE31
    • PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE30
    • INCOMPATIBILIDADE30
    • REMUNERAÇÃO29
    • CONVENÇÃO INTERNACIONAL29
    • PROCESSO PENAL28
    • DIREITOS FUNDAMENTAIS22
    • COMPETENCIA22
    • REVOGAÇÃO21
    • SERVIÇO DE CAMPANHA21
    • AUTORIZAÇÃO21
    • CONTRATO ADMINISTRATIVO20
    • ESTADO20
    • ANALOGIA19