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Relator: Drª Ana Paula Soares Leite Martins Portela
não se enquadram na legislação relativa à licença de uso e porte de arma, permitindo a um destinatário normal face ao itinerário constante do acto em causa ficar em condições ... outra. 2. O poder de concessão de licença de uso e porte de arma de defesa a quem "mostre carecer de licença por razões profissionais ou por circunstâncias imperiosas
Relator: EDGAR VALENTE
1. As escutas telefónicas, constituem expediente atentatório de direitos fundamentais onde se
Relator: LOURENÇO MARTINS
1ª - O Decreto-Lei n.º 98/76, de 2 de Fevereiro - que
Relator: JOÃO TRINDADE
ICom a entrada em vigor do DL 34-A/90 (Estatuto dos Militares
Relator: INÁCIO MONTEIRO
forma tentada deve ser agravado pelo uso da arma de fogo porque o arguido fez uso da arma, enquanto arma de fogo, e, nesta conformidade, como instrumento na sua função ... agravação com arma de fogo no cometimento do crime, verificando-se concurso de crimes. VIII - Torna-se necessário que a agente faça uso da arma enquanto arma de fogo
Relator: João Beato de Sousa
A utilização de armas de fogo e efectivação de disparos por agentes
Relator: ANTÓNIO JOÃO LATAS
99º-A da Lei 5/2006, de 23 de Fevereiro, a mera detenção de arma de defesa sem que o seu detentor tenha procedido à renovação da licença
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
reiterada prática de acções que configuram ilícito criminal, especificamente, detenção ilegal de arma de defesa, fraude sobre mercadorias, ofensa à integridade física simples e injúria agravada, bem como a natureza ... idoneidade daquele para ser portador de uma licença de uso e porte de arma, nos termos e para os efeitos do disposto na alínea
Relator: Rui Pereira
troca de injúrias com aquele, exibiu e efectuou um disparo com a sua arma de defesa, sem que houvesse qualquer fundamento para tal, já que a sua vida ou integridade
Relator: BEATRIZ MARQUES BORGES
arma” previsto no artigo 204.º, n.º 2, alínea f) do CP engloba assim tanto a arma verdadeira ou real (arma de fogo municiada), como a arma classificada como ... penal abstrata, assenta que, em todas as situações descritas, a utilização da “arma” potencia uma menor defesa para a pessoa detentora do bem patrimonial de que o agente do crime
Relator: MARIA TERESA COIMBRA
militares que, pelas regras de experiência, se fazem acompanhar de arma de fogo, bastão extensível e aerossol de defesa com gás, sem o propósito de ofender o corpo das agentes
Relator: Maria Manuela Flores Ferreira
administração directa do Estado através do Ministério da Defesa Nacional; 4ª - Os militares dos quadros permanentes das Forças Arma-das incluem-se, pois, no conceito de emprego público
Relator: FRANCISCO MARCOLINO
local, tendo de imediato sido perseguido pelo arguido que continuou a apontar a mencionada arma na direcção do corpo do assistente, premindo o gatilho por diversas vezes, visando atingi ... arma de fogo para ser utilizada contra alguém que está a fugir. IV - E, sendo a resposta naturalmente negativa, jamais se poderá pois aqui configurar uma situação de legítima defesa
Relator: ANTÓNIO JOÃO LATAS
I - Embora dos depoimentos prestados em audiência pelas testemunhas de defesa possa
Relator: MARIA JOSÉ MATOS
características da arma como instrumento de agressão, sendo irrelevante que tenha sido ou não criado qualquer receio à pessoa lesada com o crime 3 - Arma é todo o objecto ... concluir estarmos perante o uso de uma arma. 4 - Assim, é despiciendo que se verifique, em concreto, um acréscimo de fragilidade na defesa, “fragilidade essa que pode ser desencadeada, justamente
Relator: SÉRGIO CORVACHO
hipótese e a conformar-se com ela. 4. Porém, se dispara um tiro de arma de fogo contra outra pessoa, sem o propósito de lhe causar a morte, dirige normalmente ... emprego da arma de fogo para ferir outrem resulta muito mais perigoso e, sobretudo, reduz de forma drástica as possibilidade de defesa da vítima do que aquelas actuações
Relator: Helena Canelas
porte de arma da classe B depende de se encontrar demonstrada a justificação para a sua concessão por razões profissionais ou por circunstâncias de defesa pessoal ou de propriedade
Relator: PAULO FERNANDES DA SILVA
I – Nos termos do artigo 340.º, n.ºs 1, 3 e
Relator: Cristina dos Santos
pistola como arma letal que é, apenas admite ser usada, no caso, pela Polícia de Segurança Pública "(..) como medida de estrema coacção ou de legítima defesa, adequadas às circunstâncias (..)", enumerando
Relator: CARLOS BERGUETE COELHO
I – Estando em causa a detenção pelo arguido no interior do seu