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Relator: Catarina Almeida e Sousa
aplicável ao referido prazo o disposto no artigo 145º do CPC, relativamente à prática do acto fora do prazo. III - O prazo de 30 dias é acrescido da dilação ... prazo da dilação e, finda esta, começa a correr o prazo para a prática do acto (artigo 250º, nº2 do CPC). IV - No que à dilação do prazo de defesa
Relator: FELISBERTO PROENÇA DA COSTA
prazo de apresentação estiver a decorrer. 2 - Não admitir a contestação e respectivo rol de testemunhas apesar de o prazo para a sua dedução estar a decorrer por, nesse prazo ... Sentença. 4 - Entender de forma diversa constitui violação das mais elementares garantias de defesa que o processo deve assegurar, em clara violação do disposto
Relator: MANUEL NABAIS
I. Não contendo o substabelecimento a cláusula “sem reserva”, o primitivo mandatário
Relator: EDGAR VALENTE
defesa do mesmo arguido suscitá-los na fase processual idónea, e não em plena primeira sessão do julgamento. Assim sendo, considera-se manifestamente extemporâneo o que a defesa ora suscita ... defesa do mesmo arguido suscitá-los na fase processual idónea, e não em plena primeira sessão do julgamento. Assim sendo, considera-se manifestamente extemporâneo o que a defesa ora suscita
Relator: AZEVEDO MENDES
empregador que aceite essa resposta dentro desse prazo. V – Não resulta dali qualquer sanção para o empregador que indique um prazo para defesa inferior ao legal (nem sequer lhe atribui ... obrigação de indicar prazo para a defesa). VI – Nos termos do artº 396º, nº 1, do C.T./2003, o comportamento culposo do trabalhador que, pela sua gravidade e consequências, torne
Relator: VÍTOR SEQUINHO DOS SANTOS
O despacho previsto nos n.ºs 5 e 6 do artigo 569
Relator: ARTUR VARGUES
Tendo o mandatário da arguida requerido prazo para defesa, que foi concedido, e realizando-se a audiência de julgamento, com nomeação de defensor oficioso, antes de decorrido aquele prazo, resulta
Relator: TAVARES DE PAIVA
O prazo para o executado deduzir oposição conta-se a partir do
Relator: TAVARES DE PAIVA
fixado um prazo superior ao legal para que seja exercida a defesa, é este o prazo a atender para o efeito e não aquele que o legislador havia fixado
Relator: EMÍLIA RAMOS COSTA
Terminando o prazo para a apresentação do requerimento de oposição à qualificação
Relator: ANTERO VEIGA
prazo para contestar superior ao legalmente fixado, pode o mesmo apresentar a sua defesa em tal prazo, já que o erro não lhe é imputável, e assim o impõe
Relator: SOUSA BRITO
diminuir as garantias de defesa de um arguido. A ser assim, estariam afectados os direitos de defesa de todos os arguidos, detidos ou não, cujos prazos o destino não ... estabelecimento de prazos para a prática de actos processuais (e note-se que se trata de prazos perfeitamente razoáveis) não consubstancia diminuição alguma das garantias de defesa, para mais existindo
Relator: Paulo Moura
arguição só é atendida se a falta cometida puder prejudicar a defesa do citado (n.º 4 do então art.º 198.º CPC, atual ... anúncios, o citando fica prejudicado na sua defesa, uma vez que o prazo de defesa conta-se da publicação do último aviso; ficando o citando sem prazo de defesa
Relator: VITOR NUNES DE ALMEIDA
direito de defesa e o direito ao contraditorio que neste tem de considerar-se incluido esta, no entanto, garantido pela cominação legal de uma nulidade cujo prazo de invocação dura ... interessado da arguição da nulidade referida dentro de um prazo razoavel não implica um encurtamento inadmissivel das possibilidades de defesa do arguido, nem se podera falar neste caso verdadeiramente
Relator: MÁRIO SERRANO
citação quase-pessoal, o prazo de defesa não deixa de começar a contar desde a data da assinatura do aviso de recepção por terceiro, a que acresce o prazo ... expedida ou recebida nos prazos legais . IV – Se acaso ocorrer esta última situação – falta de notificação ou notificação após o decurso do prazo para a defesa – verifica-se uma irregularidade
Relator: CRISTINA DOS SANTOS
decorrente da falta de notificação obsta ao começo de decurso dos prazos de exercício dos meios de defesa pelo destinatário, nomeadamente em via contenciosa – cfr. artº. 130º
Relator: MARGARIDA GOMES
Sendo a indicação do prazo para a contestação elemento imprescindível do ato de citação, e isto porque, a sua não observância tem efeitos processuais, designadamente, a revelia, regulada nos artº ... prevalecer o prazo indicado no ato de citação, desde que o mesmo seja o que legalmente se encontra estabelecido, ou seja um prazo de defesa superior ao legal (neste caso
Relator: MONTEIRO DINIS
mostrar um prazo dissonante em relação a prazos de recurso previstos em outras disciplinas juridicas, pode não assegurar, de modo efectivo, a organização de uma defesa rigorosa e eficaz
Relator: MANSO RAINHO
I – Na providência cautelar de arbitramento de reparação provisória, como nas demais
Relator: ANA CRISTINA CARVALHO
I - A apresentação de recurso hierárquico facultativo, contra o acto impugnado, determina