11 resultados nos descritores e sumários · 13 no texto integral
Relator: MARIO DE BRITO
provimento de recurso interposto da deliberação de uma camara municipal que declarou a perda de mandato do seu presidente, ainda que, em resultado de eleições para os orgãos representativos ... para outros efeitos, como, v.g., para fundamentar um pedido de indemnização pela sua indevida perda ou a atribuição do subsidio de reintegração que o artigo 19 da Lei n. 29/87
Relator: NUNES DE ALMEIDA
Junho de 1975 portanto antes da Constituição de 1976. Sendo assim, perde sentido a discussão da constitucionalidade da norma em causa, tendo por referencia o artigo 167, alinea ... conceder a individuos nascidos em territorio ultramarino e que, de outro modo, a perderiam, por força de outra norma - a constante do artigo 4 - carece de utilidade a apreciação
Relator: ANTONIO VITORINO
face a constituição de 1976, em nada afecta a perda automatica da nacionalidade portuguesa, ocorrida por força dessa base, antes da entrada em vigor daquele texto constitucional. III - No caso ... hipotetico julgamento de inconstitucionalidade sobre a citada norma não teria efeitos sobre a perda da nacionalidade do recorrente
Relator: RIBEIRO MENDES
termos da qual o sentido do preceito constitucional e o de que a perda dos direitos civis, profissionais ou politicos, como efeito da pena, não pode produzir-se "ope legis
Relator: MONTEIRO DINIS
expropria-lo, isto e, implica que o primeiro indemnize o segundo pela perda patrimonial que vai sofrer pelo que não sendo a norma que estabelece a remição inconstitucional organicamente tambem
Relator: ANTONIO VITORINO
nada contende com a Lei Fundamental, ja que tal direito decorre directamente da perda patrimonial que o senhorio sofre por força de remição de colonia. VIII - Nestes termos, as normas
Relator: ANTONIO VITORINO
nada contende com a Lei Fundamental, ja que tal direito decorre directamente da perda patrimonial que o senhorio sofra por força de remição de colonia. V - Limitando-se, como
Relator: NUNES DE ALMEIDA
Ainda que o recurso haja perdido todo o interesse no respeitante a sua imediata finalidade - a de por termo a uma prisão preventiva inconstitucional -, ele conserva interesse para o efeito
Relator: NUNES DE ALMEIDA
declaração de inconstitucionalidade, com força obrigatoria geral, não tem como efeito a perda do objecto de recurso interposto de decisão que aplique norma anteriormente julgada inconstitucional pelo Tribunal Constitucional
Relator: CARDOSO DA COSTA
presidente da Relação. III - Tal despacho , ainda quando revogado pelo Tribunal Constitucional , não perderia o caracter de um acto judicial licito. IV - O artigo 27 , n. 5 , da Constituição , devolve
Relator: MESSIAS BENTO
I - A declaração da inconstitucionalidade com força obrigatoria geral de determinadas normas