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Relator: VITOR NUNES DE ALMEIDA
tera competencia para interpretar o orgão competente para a aprovação da norma interpretada. IV - Esta regra aplica-se ainda mais claramente a respeito da lei materialemte não interpretativa, a qual ... constitui uma aplicação especifica do principio geral da igualdade consagrado no artigo 13 da Lei Fundamental. VII - A distinção de tratamento entre o pessoal dos quadros do funcionalismo proprios
Relator: VITOR NUNES DE ALMEIDA
tera competencia para interpretar o orgão competente para a aprovação da norma interpretada. V - Esta regra aplica-se ainda mais claramente a respeito da lei materialmente não interpretativa, a qual ... constitui uma aplicação especifica do principio geral da igualdade consagrado no artigo 13 da Lei Fundamental. VIII - A distinção de tratamento entre o pessoal dos quadros do funcionalismo proprios
Relator: NUNES DE ALMEIDA
Decreto-Lei n. 308-A/75 ja não se encontra em vigor, tendo sido revogado pelo artigo unico da Lei n. 113/88, de 29 de Dezembro. No entanto, esta lei ressalva ... inconstitucionalidade material da norma constante do artigo 5 do Decreto-Lei n. 308-A/75, de 24 de Junho, interpretado no sentido de conferir a Administração um amplo poder discricionario para
Relator: ASSUNÇÃO ESTEVES
Codigo de Processo Penal de 1929 (redacção do Decreto-Lei n. 402/82, de 23 de Setembro), interpretada no sentido de que a formação da culpa coincide com o transito ... refere aquela norma - criaria um espaço de tempo de prisão "livre de lei" e um hiato no sistema de contagem de prazos, retirando sentido util ao prazo estabelecido no artigo
Relator: MARIO DE BRITO
como ela foi interpretada e aplicada na decisão recorrida: ha, pois, recurso para o Tribunal Constitucional com fundamento em que , interpretado o artigo 51 do Decreto-Lei n. 402/82
Relator: GUILHERME DA FONSECA
revogado pelo seu artigo 9, n. 1 e 2, do Decreto-Lei n. 48953, assim como o Decreto-Lei n. 693/70, cujo artigo 159, n. 1, reproduz o texto ... aquele preceito deve ser interpretado como direccionado ao julgamento das acções e recursos que versem sobre relações juridicas administrativas e fiscais litigiosas, não podendo a Lei ordinaria extravasar para outra
Relator: RAUL MATEUS
Constituição, por parte daquele artigo 6. VII - No caso do decreto-lei desbordar a materia delegada e tocar outra area da competencia exclusiva da Assembleia da Republica registar ... artigo 31 da Lei n. 21-A/79. VIII - De facto, o artigo 6 da Lei n. 43/79, ao remeter para o artigo 31 da Lei n. 21-A/79, utilizou
Relator: VITOR NUNES DE ALMEIDA
não esta sujeita a nenhuma limitação ou excepção. IV - Uma norma constante do Decreto-Lei do Governador de Macau que determina que a interposição dos recursos dos actos praticados ... Governador se faz para o Supremo Tribunal Administrativo, quer tenha natureza inovatoria ou interpretativa, corresponde ao exercicio de competencia legislativa, em area, atendendo a materia, reservada a exclusiva competencia
Relator: VITOR NUNES DE ALMEIDA
I - E de concluir que existe interesse processual no conhecimento do objecto
Relator: VITOR NUNES DE ALMEIDA
conformidade dos mesmos com o respectivo sentido normal e corrente, recebido e acolhido pela lei, ao fazer-lhes referencia. III - O Tribunal podera pedir ao partido requerente esclarecimentos susceptiveis ... pedido. IV - Sigla, enquanto elemento identificador dos partidos politicos, e termo que deve ser interpretado no seu sentido corrente e comum, formado por abreviaturas ou letras isoladas ou, se constituido
Relator: MONTEIRO DINIS
I - Ha interesse juridico relevante no conhecimento do objecto de recurso sempre
Relator: NUNES DE ALMEIDA
I - Em recurso de decisão do juiz "a quo" que indeferiu o