TCONSTsó sumário
83-0093
Relator: JORGE CAMPINOS
I - O Tribunal Constitucional não deve tomar conhecimento do recurso quando este
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Relator: JORGE CAMPINOS
I - O Tribunal Constitucional não deve tomar conhecimento do recurso quando este
Relator: BRAVO SERRA
isso, constitutiva de caso julgado formal sobre a questão nela versada, porquanto, nesta hipotese, a decisão porventura a tomar pelo Tribunal Constitucional sobre a questão de constitucionalidade
Relator: RIBEIRO MENDES
requerimento de interposição do recurso de constitucionalidade não foi, como devia, subscrito por advogado (mas por solicitador), nem obedece ao formalismo previsto nos n. 1 e 2 do artigo
Relator: ANTONIO VITORINO
sera de aplicar subsidiariamente no ambito do Direito Constitucional "quando a lei dispõe sobre as condições de validade substancial ou formal de quaisquer factos ou sobre os seus efeitos, entende ... nacionalidade portuguesa, ocorrida por força dessa base, antes da entrada em vigor daquele texto constitucional. III - No caso concreto não ha interesse na averiguação dessa eventual incontitucionalidade
Relator: MARTINS DA FONSECA
Acresce que o Tribunal Constitucional, ao decidir sobre a competencia do tribunal recorrido, estaria a exceder a sua propria competencia, restrita a questões de constitucionalidade. II - So ha inutilidade ... sujeito ao regime geral da fiscalização da constitucionalidade previsto na Lei Fundamental. V - Os socios contribuintes das Casas do Povo, embora formalmente caracterizados como socios, não detinham a natureza
Relator: MONTEIRO DINIS
não conhecimento do objecto de recurso constitucional deve pressupor que o seu provimento seria de todo em todo irrelevante no plano das consequencias praticas inerentes ao caso concreto, não bastando ... mera possibilidade de irrelevancia. II - Os socios contribuintes das Casas do Povo, embora formalmente caracterizados como socios, não detinham a natureza de verdadeiros associados, porquanto as Casas do Povo apenas
Relator: RIBEIRO MENDES
examinada pelo Tribunal Constitucional, sob pena de transitar em julgado de imediato a pronuncia do tribunal recorrido. II - Não cabe ao Tribunal Constitucional consumar o consenso obtido por unanimidade ... disposições amnistiadoras se tem de considerar como normas para efeitos de fiscalização da sua constitucionalidade, de um ponto de vista funcional, sendo certo que as mesmas se revestem de natureza
Relator: MESSIAS BENTO
norma não dispensa o julgamento dos recursos pendentes no Tribunal Constitucional, em que esteja colocada a questão da ilegitimidade constitucional dessa norma, pois que, esgotado o poder de cogniÈão ... fundo deve, pois, ser decidida sempre que, de um ponto de vista meramente formal, o seu julgamento possa apresentar-se como util independentemente de, no caso, essa apar:ncia
Relator: MESSIAS BENTO
dispensa o julgamento dos recursos pendentes em que esteja colocada a questão da ilegitimidade constitucional de qualquer daquelas normas. II - Mesmo que no caso se acabe por verificar que não ... fundo deve, por isso, ser decidida, sempre que, de um ponto de vista meramente formal, o seu julgamento possa apresentar-se como util, independentemente de, no caso, essa aparencia
Relator: CARDOSO DA COSTA
admiti-la para concluir que ja não ha interesse em reapreciar o julgamento de constitucionalidade que ai se fez. XVII - A intervenção no processo, como entidade expropriante, da Secretaria ... facto de o remido não ser chamado ao processo atraves de um acto "formal" (como a citação). E que não deixa ele de ser objecto duma "notificação
Relator: RAUL MATEUS
I - A fiscalização concreta da constitucionalidade - tal como sucede, alias, com a