TCONSTsó sumário
94-0010
Relator: RIBEIRO MENDES
maneira como foi apurada no processo crime a situação de residente no Pais do arguido ora recorrido e como foi aplicada no Supremo Tribunal de Justiça a norma objecto
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Relator: RIBEIRO MENDES
maneira como foi apurada no processo crime a situação de residente no Pais do arguido ora recorrido e como foi aplicada no Supremo Tribunal de Justiça a norma objecto
Relator: RIBEIRO MENDES
Tribunal Constitucional, era susceptivel de recurso de agravo, pelo que a nulidade foi arguida atraves de tramitação ilegal (artigo 668, n. 3, do Codigo de Processo Civil). III - Assim, mesmo
Relator: ASSUNÇÃO ESTEVES
Aplicada a amnistia a infracção imputada ao arguido e extinto, por decisão transitada em julgado, o procedimento criminal na pendencia do qual fora interposto para o Tribunal Constitucional recurso
Relator: ASSUNÇÃO ESTEVES
Decorrido o prazo maximo da prisão preventiva, a restituição do arguido a liberdade não significa a necessaria extinção do interesse processual do recurso de constitucionalidade, na medida
Relator: ASSUNÇÃO ESTEVES
Aplicada a amnistia a infracção imputada ao arguido e extinto, por decisão transitada em julgado, o procedimento criminal na pendencia do qual fora interposto para o Tribunal Constitucional recurso
Relator: VITOR NUNES DE ALMEIDA
Declarado extinto por amnistia o procedimento criminal instaurado contra o arguido, o julgamento da questão de inconstitucionalidade que e objecto do recurso para o Tribunal Constitucional torna-se supervenientemente inutil
Relator: ASSUNÇÃO ESTEVES
amnistia do crime imputado ao arguido e a extinção do procedimento criminal contra ele instaurado resolvem a situação material do processo em termos definitivos. II - Atenta a natureza instrumental
Relator: ASSUNÇÃO ESTEVES
amnistia do crime imputado ao arguido e a extinção do procedimento criminal contra ele instaurado resolvem a situação material do processo em termos definitivos. II - Atenta a natureza instrumental
Relator: ASSUNÇÃO ESTEVES
Aplicada a amnistia a infracção imputada ao arguido e extinto, por decisão transitada em julgado, o procedimento criminal na pendencia do qual fora interposto para o Tribunal Constitucional recurso
Relator: ASSUNÇÃO ESTEVES
Aplicada a amnistia a infracção imputada ao arguido e extinto, por decisão transitada em julgado, o procedimento criminal na pendencia do qual fora interposto para o Tribunal Constitucional recurso
Relator: RIBEIRO MENDES
cabe nos poderes de cognição do Tribunal Constitucional decidir se a não-presença do arguido no acto de inquirição de testemunhas - a ser ilegal a decisão que a determinou - constitui
Relator: VITAL MOREIRA
haverem esgotado os que no caso cabiam. II - Embora a recorrente tenha arguido a inconstitucionalidade de todas as normas do Estatuto da Ordem dos Advogados (aprovado pelo Decreto
Relator: MARIO AFONSO
aplicação da norma tida por inconstitucional, ou a sua aplicação apesar de ter sido arguida a sua inconstitucionalidade, constitui fundamento determinante da decisão recorrida. II - O Tribunal Constitucional - cuja competencia
Relator: MONTEIRO DINIS
respeitante ao julgamento que culminaria o pedido de liquidação da responsabilidade por parte do arguido - o qual apenas foi revogado pelos artigos 1 e 40 do Decreto-Lei n. 187/83