19 resultados nos descritores e sumários
Relator: MONTEIRO DINIS
constitucional. IV - E da competencia legislativa reservada da Assembleia da Republica, relativa a direitos liberdades e garantias, a emissão de normas sobre contravenções quando se estabelece pena de prisão para ... pois que o estabelecimento de uma pena de prisão interfere com o direito a liberdade
Relator: MONTEIRO DINIS
definição da materia contravencional. IV - Estavam, porem, abrangidas pela reserva relativa aos direitos, liberdades e garantias as normas que estabelecessem penas de prisão para o ilicito contravencional. V - A norma
Relator: CARDOSO DA COSTA
definição de materia contravencional. III - Estavam, porem, abrangidas pela reserva relativa aos direitos, liberdades e garantias as normas que estabelecessem penas de prisão para o ilicito contravencional. IV - Onde esteja
Relator: MESSIAS BENTO
I - A cominação de penas de prisão, ainda que para contravenções, constitui
Relator: CARDOSO DA COSTA
I - Declarada inconstitucional, com força obrigatoria geral, determinada norma, o Tribunal Constitucional
Relator: MONTEIRO DINIS
I - Como criterio de orientação interpretativa podem qualificar-se de interesse especifico
Relator: MONTEIRO DINIS
I - Como criterio de orientação interpretativa podem qualificar-se de interesse especifico
Relator: MARIO DE BRITO
I - No dominio das materias reservadas a "competencia propria dos orgãos de
Relator: MARIO DE BRITO
I - No dominio das materias reservadas a " competencia propria dos orgãos de
Relator: MESSIAS BENTO
presentemente as Casa do Povo associações privadas, e certo que, em materias de direitos, liberdades e garantias, so a Assembleia da Republica (ou o Governo munido de autorização legislativa) pode
Relator: CARDOSO DA COSTA
remição. VII - O direito de propriedade privada e um direito fundamental analogo aos direitos, liberdades e garantias, sujeito ao respectivo regime juridico, incluindo a reserva parlamentar, ao menos naqueles aspectos
Relator: MESSIAS BENTO
disciplina constitucional das contra- ordenações, e não da dos direitos, liberdades e garantias, que tem de ser apreciada a constitucionalidade organica de norma que comina sanções contra-ordenacionais. VIII
Relator: RIBEIRO MENDES
I - Ha que restringir o objecto do recurso interposto nos termos da
Relator: MESSIAS BENTO
I - O recurso previsto na alinea b) do n. 1 do artigo
Relator: VITAL MOREIRA
I - Na parte em que a norma desaplicada por inconstitucionalidade foi declarada
Relator: MARIO DE BRITO
I - No dominio das materias reservadas a "competencia propria dos orgãos de
Relator: MARTINS DA FONSECA
I - Como criterio de orientação interpretativa podem qualificar-se de interesse especifico
Relator: MARTINS DA FONSECA
I - Não ha que proceder a diligencias de prova , requeridas pelos recorridos
Relator: TAVARES DA COSTA
ensino universitario na Madeira, importa reter que a Constituição da Republica inclui a liberdade de ensino entre os direitos, liberdades e garantias, debruça-se sobre o direito ao ensino