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Relator: MESSIAS BENTO
98/84, puder qualificar-se de "regulamentar", não restarão duvidas de que sera constitucionalmente legitimo as assembleias regionais proceder a essa definição, pois o legislador nacional não reservou para ... justificar a sua colocação na directa dependencia da regra da maioria. Assim, não e legitimo a Assembleia da Republica considerar que a sua competencia reservada para definição do regime
Relator: VITOR NUNES DE ALMEIDA
retalho se apresente com configuração suficientemente distintiva, em termos de suportar um interesse especifico legitimador da sua edição. VI - São consequencialmente inconstitucionais as normas meramente adjectivas ou concretizadoras de normas ... certos actos como ilicitos desde que sobre a materia possa legislar por forma constitucionalmente legitima e a que a previsão das coimas e das sanções acessorias ficara esvaziada de conteudo
Relator: MESSIAS BENTO
velocidade instantanea inferior ao que vigora no Continente, traduz-se em questionar a legitimidade constitucional da propria fixação de "limites maximos de velocidade" instantanea "especiais", legitimidade que esta assegurada pela
Relator: MESSIAS BENTO
orgãos de soberania (pois se estiverem reservadas, não ha interesse especifico capaz de legitimar a intervenção do poder normativo regional) respeitem exclusivamente as regiões ou nelas exijam especial tratamento
Relator: MESSIAS BENTO
deputado regional, tambem são inconstitucionais. V - Com efeito, quando não existe interesse especifico que legitime a sua intervenção, não pode o poder normativo regional intervir sequer para reproduzir a legislação
Relator: MONTEIRO DINIS
tambem não sofrem de inconstitucionalidade material pois que a necessidade - que não apenas a legitimidade - de sacrificar a propriedade de uma das partes da colonia decorre directa e imediatamente
Relator: MARIO DE BRITO
soberania ("v.g.", da Assembleia da Republica) não ha "interesse especifico para as regiões" que legitime o poder legislativo das regiões autonomas (Constituição, artigo 229, n. 1, alinea a). IV - São
Relator: TAVARES DA COSTA
valido para o restante territorio nacional, não se verifica o "interesse especifico" que legitimaria o poder legislativo da Assembleia Regional da Região Autonoma dos Açores. V - Assim, tera necessariamente
Relator: NUNES DE ALMEIDA
soberania. III - A norma em causa não viola o principio da igualdade, pois a legitimidade constitucional da fixação de limites maximos de velocidade instantanea especiais esta assegurada por razões bastantes
Relator: MAGALHÃES GODINHO
soberania. III - A norma em causa não viola o principio da igualdade, pois a legitimidade constitucional da fixação de limites maximos de velocidade instantanea especiais esta assegurada por razões bastantes
Relator: MAGALHÃES GODINHO
soberania. III - A norma em causa não viola o principio da igualdade, pois a legitimidade constitucional da fixação de limites maximos especiais de velocidade instantanea esta assegurada pela existencia
Relator: MARIO DE BRITO
orgãos de soberania, designadamente da Assembleia da Republica, não ha interesse especifico que legitime o poder legislativo das regiões autonomas. II - Embora a denuncia do contrato de arrendamento urbano faça
Relator: MESSIAS BENTO
especial tratamento por ai assumirem uma peculiar configuração. IV - Não ha interesse especifico que legitime os orgãos regionais a definir o titulo de habilitação para conduzir velocipedes com motor
Relator: CARDOSO DA COSTA
soberania", designadamente da Assembleia da Republica, não ha "interesse especifico para as regiões" que legitime o poder legislativo das regiões autonomas. V - Encontrado um fundamento que necessariamente conduz a declaração
Relator: MARIO DE BRITO
orgãos de soberania", designadamente da Assembleia da Republica, não ha "interesse especifico" que legitime o poder legislativo das regiões autonomas. II - O artigo 7 do Decreto Regional n. 21/80/A
Relator: MARIO DE BRITO
orgãos de soberania", designadamente da Assembleia da Republica, não ha "interesse especifico" que legitime o poder legislativo das regiões autonomas. II - O artigo 7 do Decreto Regional n. 21/80/A
Relator: MARIO DE BRITO
orgãos de soberania", designadamente da Assembleia da Republica, não ha "interesse especifico" que legitime o poder legislativo das regiões autonomas. II - O artigo 7 do Decreto Regional n. 21/80/A
Relator: MARIO AFONSO
especial tratamento por ali assumirem particular configuração. V - Mesmo que se admitisse ser constitucionalmente legitimo que o legislador impusesse as empresas uma determinada sede social, não poderia considerar