13 resultados nos descritores e sumários
Relator: SOUSA E BRITO
Estando reunidos os pressupostos para a generalização do juizo de inconstitucionalidade respeitante a uma determinada norma de um diploma, a declaração de inconstitucionalidade, com força obrigatoria geral, de todo ... diploma - se a todo ele for aplicavel a mesma fundamentação dos juizos de inconstucionalidade emitidos sobre a dita norma - não assenta no processo previsto no artigo
Relator: CARDOSO DA COSTA
processo de generalização de juizos concretos de inconstitucionalidade tem o seu objecto necessariamente restrito ao segmento normativo em que concorrem os juizos concretos que, nos termos do artigo
Relator: BRAVO SERRA
ainda que se concluisse que o preceito em questão padecia de inconstitucionalidade, um tal juizo não se iria, de modo necessario, repercutir sobre os demais juizos a formular sobre
Relator: MONTEIRO DINIS
principio do contraditorio. IX - Não acarreta nem violação do principio da reserva do juiz, nem do principio da igualdade processual, o facto de a forma do processo urgente de expropriação ... recurso da decisão arbitral. X - O Tribunal Constitucional deve abster-se de emitir qualquer juizo sobre os vicios imputados a uma norma quando tal se revista de um interesse meramente
Relator: MAGALHÃES GODINHO
enxerte uma questão contenciosa, a respectiva solução era, na citada versão, remetida para o juiz, abrindo a possibilidade de discussão e resolução judicial de tudo aquilo em que as partes ... direitos, visto que nenhuma questão, de direito ou de facto, pode ser suscitada em juizo antes de proferida a sentença de adjudicação, tornando, assim, inconstitucional o referido artigo
Relator: CARDOSO DA COSTA
directivas constitucionais, pelo que sempre seria muito problematico extrair delas, sem introduzir no correspondente juizo uma componente de avaliação "politica" (vedada ao Tribunal Constitucional), uma conclusão no sentido da inconstitucionalidade ... processo se enxerte uma questão contenciosa, a respectiva solução e remetida para o juiz, abrindo a possibilidade de discussão e resolução judicial de tudo aquilo em que as partes estejam
Relator: TAVARES DA COSTA
acções de remição de colonia não importa violação do principio constitucional da reserva do juiz, nem do principio da igualdade (nomeadamente na sua dimensão de igualdade processual
Relator: MONTEIRO DINIS
submetidos a sua apreciação. VIII - O Tribunal Constitucional deve abster-se de emitir qualquer juizo sobre os vicios imputados a uma norma quando tal se revista de um interesse meramente
Relator: VITOR NUNES DE ALMEIDA
caso de, quanto as mesmas, não tiver havido lugar para a formulação de um juizo de inconstitucionalidade. II - O regime constitucional da autonomia deve conformar-se a unidade politica
Relator: RIBEIRO MENDES
pronunciar-se no sentido da sua inconstitucionalidade, tal entendimento não implicaria uma alteração dos juizos atras formulados sobre a competencia da Assembleia Regional da Madeira para elaborar as normas
Relator: TAVARES DA COSTA
controversia judicial, não viola a garantia da via judiciaria, nem a de reserva do juiz, nem o principio de igualdade processual das partes; IV - Ao não deixar aos requeridos
Relator: MESSIAS BENTO
acções de remição de colonia não importa violação do principio constitucional da reserva do juiz, nem do principio da igualdade (nomeadamente na sua dimensão de igualdade processual
Relator: COSTA MESQUITA
complementar e assim insusceptiveis de autonomização tambem quanto a eles se impõe o juizo de inconstitucionalidade. III - As mesmas normas referem-se a materia que não e do interesse especifico