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Relator: MESSIAS BENTO
consagrado na lei geral que regula a materia. II - A norma "sub iudicio" contem disciplina inicial e primaria sobre a materia a que respeita. Ora tratando-se de disciplina inicial ... Governo Regional - apenas podia intervir para regulamentar aspectos diferentes daqueles em apreço, atinentes a disciplina dos mapas de horario de trabalo que fossem de interesse especifico para a Região, "maxime
Relator: VITOR NUNES DE ALMEIDA
mais não fazem do que adoptar a legislação nacional sem lhe introduzir qualquer disciplina normativa distinta ou que mais não são do que meras reproduções de normas oriundas de diplomas ... feirantes, não e materia que respeite exclusivamente a Região Autonoma dos Açores e a disciplina que se pretende adoptar, analisadas as diversas soluções que propõe, não traduz uma qualquer particularidade
Relator: BRAVO SERRA
dando azo a declaração da sua ilegalidade com força obrigatoria geral, quando cria uma disciplina diversa daquela que, com vocação de aplicação a todo o territorio nacional, foi levada
Relator: MESSIAS BENTO
essas materias - para alem de haverem de obedecer a Constituição - não podem elas estabelecer disciplina que contrarie "leis gerais da Republica". IX - Materias de interesse especifico são as que, não
Relator: BRAVO SERRA
reproduzir o que ja consta de legislação nacional, sem a introdução de qualquer disciplina juridica diferente que aponte para uma regulação de materia atenta a especial configuração que ela deve
Relator: TAVARES DA COSTA
assembleias regionais - para alem de haverem de obedecer a Constituição - não podem estabelecer disciplina que contrarie leis gerais da Republica (segundo limite negativo). II - Constitui jurisprudencia do Tribunal Constitucional não
Relator: MONTEIRO DINIS
assembleias legislativas regionais - para alem de haverem de obedecer a Constituição - não podem estabelecer disciplina que contrarie "leis gerais da Republica". II - Não basta, para que o poder legislativo regional
Relator: MONTEIRO DINIS
direito de remição pelo colono-rendeiro não contem uma normação primaria mas antes uma disciplina normativa derivada ou consequencial que nada verdadeiramente vem acrescentar ao que se dispunha na Constituição
Relator: SOUSA E BRITO
visibilidade, justificam a diferenciação de tratamento. V - A referida Portaria, ao estabelecer uma disciplina diversa da contida no artigo 7, n. 3, do Codigo da Estrada e ao impor
Relator: MONTEIRO DINIS
Republica, torna-se constitucionalmente indisponivel para as Regiões a regulamentação ali contemplada. VII - A disciplina dos concuros de habilitação e provimento da carreira medica hospitalar, tal como se encontra estruturada
Relator: RIBEIRO MENDES
disposto na versão primitiva do artigo 101, n. 2, da Constituição, contendo apenas uma disciplina derivada e consequencial, em que a normação primaria e esse preceito constitucional e não
Relator: MONTEIRO DINIS
direito de remição pelo colono-rendeiro não contem uma normação primaria mas antes uma disciplina normativa "derivada" ou consequencial, não sendo por isso inconstitucionais por vicio de competencia
Relator: CARDOSO DA COSTA
não se ver que possa assumir uma particular configuração nas regiões autonomas, a postular disciplina especifica
Relator: MARIO AFONSO
todo o territorio nacional, não assumindo particular configuração nas regiões autonomas, a postular especifica disciplina. III - Tendo sido declarada com força obrigatoria geral a inconstitucionalidade de determinada norma, o Tribunal
Relator: MARIO AFONSO
velocipedes com motor não assume particular configuração nas regiões autonomas de modo a postular disciplina especifica, pelo que e materia que não se inclui na competencia legislativa regional
Relator: MESSIAS BENTO
orgãos legislativos regionais - para alem de haverem de obedecer a Constituição - não podem estabelecer disciplina que contrarie as "leis gerais da Republica". III - Para alem disso, ao poder legislativo regional
Relator: MESSIAS BENTO
Decreto-Lei n. 98/84 atribui, porem, as assembleias regionais insulares poderes para editar disciplina inicial ou primaria, "regras de fundo", preceitos juridicos "novos". Tal norma, requerendo normação que não pode
Relator: MESSIAS BENTO
punição dos actos ilicitos de mera ordenação social. VII - E a luz da disciplina constitucional das contra- ordenações, e não da dos direitos, liberdades e garantias