12 resultados nos descritores e sumários · 21 no texto integral
Relator: TIAGO MIRANDA
virem a alegar e ou apurar factos de que poderia decorrer a tempestividade, designadamente a prova da data, dos termos e do objecto da decisão de adjudicação também impugnada, factos ... mister que seja manifesta a falta do pressuposto processual, in casu, a falta de tempestividade, o que não era o caso, desde logo porque era possível atender futuramente a factos
Relator: Irene Isabel Gomes das Neves
mesmo CPPT) da interposição de recurso hierárquico. II – Relevante para efeitos de aferição da tempestividade do recurso hierárquico apresentado em 2002 é a data da apresentação do mesmo no respectivo
Relator: Xavier Forte
tendo sido interposto o recurso hierárquico necessário , em 10-07-01 , o mesmo é tempestivo
Relator: Vital Lopes
prazo do pagamento voluntário das prestações tributárias só releva para se ajuizar da tempestividade da impugnação judicial se a liquidação tiver sido validamente notificada ao contribuinte; 2. Não sendo ... oposição para impugnação judicial, dá por não verificado o requisito da tempestividade unicamente com base na data indicada na certidão de dívida como a do “termo de pagamento voluntário”, prescindindo
Relator: LINA COSTA
pelo que não cumpre a este tribunal ad quem conhecer novos argumentos sobre a tempestividade da prática do acto; VI - Ainda assim entendemos referir que, desconhecendo este tribunal de recurso
Relator: MANUEL BARGADO
fase contraditória. II – Nesta fase contraditória não pode o Tribunal conhecer oficiosamente da tempestividade dos embargos. (Sumário elaborado pelo relator
Relator: MARIA HELENA FILIPE
justo impedimento, não pode ser atendido que as alegações de recurso tenham dado entrada tempestivamente, em 13 de Janeiro de 2024, quando o prazo legal havia findado
Relator: Luís Migueis Garcia
tempestividade da acção afere-se pelo seu objecto.* * Sumário elaborado pelo relator
Relator: Catarina Alexandra Amaral Azevedo Almeida e Sousa
CPPT, pois tendo o Juiz a quo emitido pronúncia sobre a questão a decidir – tempestividade – aí a analisou, considerando, inclusivamente, o argumento concretamente avançado pelos Recorrentes para defesa da tese
Relator: JOSÉ CORREIA
julgado da decisão final do processo. VI) -Não havendo o embargante logrado provar a tempestividade dos embargos, condição sine qua non para a sua procedência, deverão os mesmos improceder
Relator: Xavier Forte
tendo sido interposto recurso contencioso , em 17-06-02 ( Segunda-Feira ) , o mesmo é tempestivo , nos termos do artº 28º , 1 , al. a) , da LPTA , e artº 279º
Relator: António Xavier Forte
tendo a execução sido instaurada em 15-09-04 , a mesma é , na verdade , tempestiva . IV)- Como o exequente aceitou a existência de causa legítima de inexecução