- Data
- 2021-09-24
- Relator
- Luís Migueis Garcia
- Meio processual
- Acção Administrativa Comum
- Decisão
- Negar provimento ao recurso.
- Votação
- Unanimidade
- Emitente
- TAF do Porto
Sumário
I) – A tempestividade da acção afere-se pelo seu objecto.*
* Sumário elaborado pelo relator
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