17 resultados nos descritores e sumários · 27 no texto integral
Relator: Irene Isabel Gomes das Neves
admitia a possibilidade de ser deduzida reclamação graciosa no prazo de um ano com fundamento na preterição de formalidades essenciais ou na inexistência, total ou parcial do facto tributário, considerando ... verificaria o fundamento da inexistência total ou parcial do facto tributário em caso de violação das normas de incidência tributária ou sobre o conteúdo de benefícios fiscais. II – Para efeitos
Relator: RICARDO MIRANDA PEIXOTO
Constitui abuso do direito na aludida modalidade, a propositura de acção pela locatária com fundamento na invalidade e na ineficácia da resolução por notificação que a locadora lhe enviou
Relator: FERNANDA PROENÇA
fundamento de rejeição dos embargos por dedução fora do prazo (art. 732º nº 1, a) do CPC) respeita apenas às situações em que o direito da parte os apresentar
Relator: FILIPE CARVALHO DAS NEVES
CPPT, será aquele que respeita aos fundamentos de oposição aduzidos pelo oponente
Relator: MARIA JOSÉ GUERRA
artigo 10.º da Lei 50/2002, de 11 de Janeiro, têm que ser fundamentados, nos termos dos artigos
Relator: CHANDRA GRACIAS
qualquer deficiência, obscuridade ou contradição, ou que as suas conclusões não estão devidamente fundamentadas, formular as suas reclamações em dez dias (arts
Relator: ANA PAULA SANTOS
mesma intempestiva, ainda que a causa de pedir seja a nulidade da venda com fundamento no facto da parcela do bem imóvel vendida já não ser propriedade do executado, excepto
Relator: RUI A.S.FERREIRA
anos em que a própria AT poderia fazer essa revisão, por sua iniciativa, com fundamento em erro dos seus serviços. II – Esse pedido de revisão não precisava da reclamação necessária
Relator: LINA COSTA
não é a via de reacção normal contra a violação ou ameaça de direitos fundamentais, só devendo ser utilizada quando se revele indispensável para permitir o exercício desses direitos
Relator: LUÍS MIGUEIS GARCIA
âmbito de procedimentos encadeados impede o interessado de reagir contra as decisões subsequentes com fundamento em ilegalidades de que enfermem os atos anteriormente praticados.* * Sumário elaborado pelo relator (art. 663º
Relator: ANA CRISTINA CARVALHO
autorização para a extinção da dívida exequenda através da dação em pagamento, com fundamento exclusivo na intempestividade do pedido constitui uma decisão vinculada, não havendo que fazer apelo à violação
Relator: DORA LUCAS NETO
interposição e de resposta acrescem 10 dias.» ii) A Recorrente não invoca como fundamento do recurso o erro de julgamento de facto, nem impugna a matéria de facto dada como
Relator: Catarina Alexandra Amaral Azevedo Almeida e Sousa
defesa da tese contrária à do despacho. III. Os vícios dos actos administrativos são fundamento da sua anulabilidade, só implicando a sua nulidade quando se verifique a falta de qualquer
Relator: JOSÉ CORREIA
Civil. V) -O Juiz deve rejeitar liminarmente a p.i. de embargos com base nos fundamentos previstos no art°.209, "ex vi" do art°.167, ambos do C.P.P.T., entre os quais
Relator: JOSÉ CORREIA
Civil. V) -O Juiz deve rejeitar liminarmente a p.i. de embargos com base nos fundamentos previstos no art°.209, "ex vi" do art°.167, ambos do C.P.P.T., entre os quais
Relator: José Gomes Correia
parte se afirmar surpreendida com o desfecho da acção e pretender, com tal fundamento, juntar à alega-ção documento que já poderia e deveria ter apresentado na 1ª instância
Relator: J.G. Correia
Juiz deve rejeitar liminarmente a p. i. de embargos com base nos fundamentos previstos no art1.291, n1.l, do C. P. Tributário para o processo de oposição (cfr.art1.319, n1.l