15 resultados nos descritores e sumários · 16 no texto integral
Relator: Dr. Jorge Miguel Barroso de Aragão Seia
esse meio processual o mesmo efeito que obteria com a decisão a proferir no processo principal. 2. Tal antecipação terá que ser sempre a título provisório de modo ... processo principal for julgado improcedente tal efeito possa caducar. 3. Se com a decisão final do processo principal o efeito obtido com a providência cautelar fique intocado, então esse efeito
Relator: HELENA CANELAS
estrutural, nos termos da qual, ainda que tenha uma tramitação autónoma em relação ao processo principal que tem por objeto a decisão sobre o mérito da pretensão material (definitiva), daquele ... terem função instrumental, destinando-se a assegurar a utilidade da sentença a proferir no processo principal (o que tem por objeto a decisão sobre o mérito do litígio
Relator: JOANA COSTA E NORA
processo principal é aferida pela relação entre os pedidos deduzidos no processo cautelar e no processo principal. II - A providência cautelar de suspensão da eficácia do acto é instrumental ... quantia não tem aptidão para assegurar a utilidade da sentença a proferir no processo principal, no qual é pedida indemnização pelos danos anormais decorrentes da anulação administrativa do acto
Relator: MOREIRA DO CARMO
dependência do procedimento cautelar relativamente à acção principal. 2. Surgindo o procedimento para servir o fim da acção principal, de que aquele depende, tal significa que a providência cautelar ... pressuposto de vir a ser favorável ao autor a decisão a produzir no processo principal. 3. Proferida decisão no processo principal que indefere a pretensão do A./requerente do procedimento
Relator: MARCELO DA SILVA MENDONÇA
processo cautelar são inerentes as características da provisoriedade e da instrumentalidade, nos termos do previsto, respectivamente, nos artigos ... antes caracterizadas pela sua definitividade, que esgotam o pedido a formular no respectivo processo principal, deve o juiz, em despacho liminar, rejeitar o articulado inicial
Relator: Magda Geraldes
providências já concedidas face a eventuais pronúncias ainda não transitadas em julgado proferidas no processo principal. IV - Por maioria de razão, também a sua recusa é possível com fundamento ... decisão proferida no processo principal que não admitiu a ampliação do pedido, ampliação essa de que a respectiva providência era instrumental, não obstante tal decisão ainda não ter transitado
Relator: CRISTINA DOS SANTOS
isto é, que não seja evidente a improcedência da pretensão de fundo formulada no processo principal – cfr. artº ... 120º nº 1 b) CPTA. 3. Atenta a relação de instrumentalidade do processo cautelar ao processo principal, os limites juridicamente atendíveis da tutela cautelar em sede de periculum in mora
Relator: Dr. Carlos Luís Medeiros de Carvalho
provisoriedade implicam a impossibilidade de, no processo cautelar, se obter algo que não se obtém com a decisão no processo principal e, bem assim, a obtenção dum efeito que corresponda ... CPTA), pelo que se os tribunais não o podem fazer no âmbito do processo principal muito menos o poderão fazer em sede de tutela cautelar. XIII. O referido princípio
Relator: MARA DE MAGALHÃES SILVEIRA
tutela cautelar é instrumental em relação ao processo principal, existindo em função deste e com vista a assegurar a utilidade da sentença a proferir no seu âmbito; daí ... pressupostos processuais da ação principal, nos termos do artigo 116.º, n.º 2, alínea f), do CPTA ou de extinção do processo cautelar ao abrigo do artigo
Relator: MARA DE MAGALHÃES SILVEIRA
residência provisório é adequada a assegurar a utilidade da sentença a proferir no processo principal, no qual é pedida a concessão de autorização de residência, na medida em que permite ... proferida decisão em acção principal de condenação a decidir o pedido de autorização de residência” (Ac. do TCA Sul de 31.10.2024, proferido no processo 2997/24.6BELSB): V - Cabe ao requerente
Relator: MARA DE MAGALHÃES SILVEIRA
processos em que se aprecia o litígio em termos definitivos e que a composição do litígio cautelar se destina a vigorar apenas durante a pendência do processo principal
Relator: Carlos Luís Medeiros de Carvalho
pressuposição de que venha a ser favorável ao requerente a decisão a proferir no processo principal. II. A pretensão cautelar, no segmento antecipatório que veio a ser entretanto deduzida, para
Relator: NUNO COUTINHO
processos em que se discute o fundo das causas, em ordem a assegurar a utilidade das sentenças a proferir no âmbito desses processos, sendo a sua principal característica a instrumentalidade
Relator: LINA COSTA
tutela cautelar caracteriza-se, designadamente, pela instrumentalidade ou dependência em relação a uma acção principal, com vista a assegurar a utilidade da sentença de procedência a proferir nesta ... citação da entidade requerida, a apresentação por esta da sua defesa, a instrução do processo e a prolação de decisão, tanto mais que o despacho de rejeição é proferido
Relator: Drº José Augusto Araújo Veloso
processos cautelares têm cariz instrumental, provisório e sumário, constituindo uma tutela célere, animada pela preocupação de materializar de forma adequada e eficaz a ideia de Estado de Direito ... intenta assegurar a utilidade da sentença a proferir na lide principal sem sacrificar o tempo necessário para fazer justiça; II. Na alínea a) do nº1 do artigo 120º do CPTA