8 resultados nos descritores e sumários
Relator: ANTONIO CAEIRO
ausencia da lei que estabeleça a compatibilidade entre o recurso aos meios informaticos e a garantia dos direitos fundamentais do cidadão, bem como defina o conceito de dados pessoais para ... efeitos de registo informatico, constitui obstaculo de monta a regulamentação de tais registos e, obviamente, ao estabelecimento do regime dos casos excepcionais referidos no artigo 35, n 2, da Constituição
Relator: FERREIRA RAMOS
proposta de lei n 97/II - protecção da privacidade das pessoas singulares face a informatica (publicada no Diario da Assembleia da Republica, II Legislatura, 2 Sessão Legislativa, II Serie
Relator: PADRÃO GONÇALVES
artigo 35, n 3, da Constituição da Republica, não e permitido o registo informatico de dados referentes a filiação sindical, salvo quando se trate do processamento de dados estatisticos ... Consequentemente não sera possivel o desconto automatico da quotização sindical utilizando o processamento informatico dos vencimentos
Relator: NUNES DE ALMEIDA
materia e com identica função, que não faz qualquer referencia a utilização de meios informaticos no desconto da quotização sindical. II - So e permitido a este Tribunal apreciar as normas
Relator: MARIO DE BRITO
I - A Constituição, na sua versão originaria, atribuia competencia ao Conselho da
Relator: OLIVEIRA BRANQUINHO
1 - A Convenção sobre a Protecção das Pessoas relativa ao Tratamento Automatico
Relator: LOPES ROCHA
Constituição da Republica em materia da prisão preventiva, de instrução criminal, de utilização da informatica e de apartidarismo da Policia, antolham-se fundamentadas e não se defrontam com obstaculos
Relator: CORREIA DE MESQUITA
1 - No plano juridico não ha obstaculo a que se legisle no