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Relator: PAULO GUERRA
mecanismo cada vez mais recorrente na formação da convicção judiciária. 2. Se a burla informática que se realizou mediante a introdução de dados falsos na aplicação MB WAY corresponde igualmente ... cometimento pelo agente mediato do crime de falsidade informática, existe concurso efectivo entre o crime de burla e o crime de falsidade informática (cada um deles defendendo bens jurídicos
Relator: ANTÓNIO LATAS
tipo objetivo do crime de falsidade informática previsto no nº 1 do artigo 3º da Lei nº 109/2009, de 15 de setembro, é integrado, no plano objetivo, pela introdução, modificação ... apagamento ou supressão de dados informáticos ou por qualquer outra forma de interferência num tratamento informático de dados, de que resulte a produção de dados ou documentos não genuínos, consumando
Relator: MARTINHO CARDOSO
burla informática, consiste sempre em um comportamento que constitui um artifício, engano ou erro consciente, não por modo de afectação directa em relação a uma pessoa (como na burla ... intermediação da manipulação de um sistema de dados ou de tratamento informático, ou de equivalente utilização abusiva de dados. Mas, prescindindo do erro ou engano em relação a uma pessoa
Relator: NUNO GARCIA
bens jurídicos que se protegem com as incriminações do acesso ilegítimo e da falsidade informática. 2 - No crime de acesso ilegítimo protege-se a segurança do sistema informático ... como se fosse “introdução em casa alheia”, aqui no sentido de introdução num sistema informático alheio. 3 - Já no crime de falsidade informática protege-se a integridade do sistema informático
Relator: SOFIA DAVID
Policia Judiciária (PJ), designadamente a partir da estrutura da Unidade de Telecomunicações e Informática (UTI) não é possível distinguir e delimitar diferentes tipos de serviços, de estruturas, que se distingam ... competências de apoio à investigação criminal relacionadas com os sistemas de telecomunicações e informática, áreas que são tratadas pelo legislador de forma paralela, interligada ou interconexa; V - Não se distinguindo
Relator: ALBERTINA PEDROSO
junção já decorresse dos articulados e da base instrutória. 6. - O registo informático de execuções atenta a sua configuração legal definida nos artigos ... incumbe demonstrar, quer por via da rectificação ou actualização dos dados inscritos no registo informático, quer pela junção aos autos de certidão comprovativa de tal facto, que a identificada execução
Relator: SÍLVIA PIRES
mesma se considera efectuada no 3º dia posterior ao da sua elaboração no sistema informático. III - Assim, mantêm-se o mesmo sentido da lei anterior, segundo o qual as presunções
Relator: MOREIRA DO CARMO
317/2009, de 30.10). 5. Ainda que se tratasse de uma situação de fraude informática, através do denominado “pharming”, não agiria com culpa o cliente que por via dessa fraude levada
Relator: JORGE JACOB
protegido, tutela a propriedade intelectual mediante a criminalização da utilização não autorizada de programa informático protegido por lei. Para a consumação do crime basta a reprodução, divulgação ou comunicação
Relator: ALICE SANTOS
109/91 de 17 de Agosto é a segurança do sistema informático trata-se da protecção ao designado “domicilio informático” algo de semelhante à introdução em casa alheia 2. O acesso
Relator: PAULA DO PAÇO
reconhecimento presencial da assinatura só puder ser feito posteriormente (por questões informáticas, por exemplo), deve o empregador alegar e provar que deu conhecimento ao trabalhador que a pessoa competente ... advogado deverá ainda constar no documento assinado, a impossibilidade de acesso ao sistema informático, nos termos previstos pelo nº2 do artigo 4º da Portaria nº 657-B/2006
Relator: JOAQUIM CONDESSO
garanta o seu resultado. 10. Como é do conhecimento comum, os componentes dos sistemas informáticos, incluem “hardware” (parte física dos computadores) e “software” (componente lógica). A noção de “software” refere ... programas informáticos de tipo operacional ou de mera aplicação. Pode ser transferido material ou electronicamente, em banda magnética ou disco (laser ou CD-ROM), constituindo parte integral do “hardware
Relator: PATRÍCIA MANUEL PIRES
demais princípios constitucionais basilares, mormente, da justiça. III-Existindo um erro do sistema informático, adveniente da migração de registos contabilísticos na sequência do processo de fusão/entrada de ativos para
Relator: JOÃO AMARO
ofendida, cometeram, em concurso efetivo, dois crimes - um de furto e outro de burla informática (este previsto no artigo 221º, nº 1, do Código Penal
Relator: ARTUR VARGUES
comunicação em causa, inexiste utilização de prova proibida. III - O crime de burla informática logra-se, assim, através de uma afetação/lesão patrimonial na esfera do ofendido, obtida ... recurso a uma intromissão nos sistemas e meios informáticos; meios informáticos estes nos quais está subjacente alguma forma de fraude ou artifício. A relação com o crime base da “burla
Relator: CARLOS JORGE BERGUETE
específicos para tratamento de dados relativos a ATM’s, através dos quais efectuou intervenções informáticas, consubstanciadas em ordenar que as máquinas expelissem dinheiro e, na circunstância, não autorizadas, não ... está perante afirmações ou factos genéricos. II - A circunstância do crime de burla informática se tratar de um crime de execução vinculada restringe-se à exigência de que a lesão
Relator: VASQUES OSÓRIO
Sendo a vítima um homem jovem, promissor engenheiro informático, saudável, solidário, culto, amante da prática desportiva, e muito próximo do filho, antevendo-se um futuro longo e prometedor, deve
Relator: PAULO SERAFIM
Cibercrime], o elemento típico objetivo integrado pelo acesso do agente a sistema informático, dada a amplitude quanto ao modo assumida pelo legislador ao empregar a expressão «de qualquer modo», prescinde ... aquela mantinha com terceiros, por via eletrónica, o arguido, indevidamente, introduziu-se no sistema informático em causa e acedeu a dados exclusivamente concernentes à pessoa do seu cônjuge, assim violando
Relator: JOSÉ PROENÇA DA COSTA
Código de Processo Penal deixou de ser aplicável por extensão às "telecomunicações eletrónicas", "crimes informáticos" e "recolha de prova eletrónica (informática) " desde a entrada em vigor
Relator: ATAÍDE DAS NEVES
tipo legal de crime de reprodução ilegítima de programas protegidos (crimes informáticos), previsto no art.º 9.º da Lei 109/91, não são cumulativos os elementos contemplados ... isto é, tanto é punível o acto de reproduzir um programa informático, com é punível o acto de o divulgar ou comunicar ao público