14 resultados nos descritores e sumários · 18 no texto integral
Relator: JOSÉ CORREIA
modo de notificação através de carta registada com aviso de recepção, esteja indevidamente fundamentada, não há fundamento para anular a sentença recorrida com base no disposto ... subsumível ao n° 4 do mesmo artigo. III) -Muito embora a não especificação dos fundamentos de facto da decisão constitua causa de nulidade da sentença prevista
Relator: Jorge Lino R. Alves de Sousa
oposição à execução fiscal só pode ter por fundamento facto ou factos susceptíveis de serem integrados em alguma das previsões das várias alíneas don.º l do artigo ... inexigibílidade da divida, por falta de notificação devida da liquidação exequenda, é fundamento de oposição à execução fiscal, com previsão na alínea h) do n.º l do artigo
Relator: E. Sequeira
falsidade do titulo executivo, fundamento de oposição subsumivel à alínea c) do n.ºl do art.0 286.º do CPT , abrange tão só a sua falsidade material consistente ... falta de notificação da liquidação exequenda torna a divida inexigível, o que constitui um fundamento válido de oposição, subsumivel à alínea
Relator: ROSÁRIO PAIS
I – Após a declaração de insolvência e o encerramento do correspondente processo
Relator: VITAL LOPES
regime conjugal de bens não pode opor-se com sucesso à execução com fundamento em inexigibilidade alegando que a dívida não foi notificada na sua pessoa, mas apenas ... devedor que figura no título dentro do prazo de caducidade, também não procede como fundamento da oposição a invocada “falta de notificação da liquidação do tributo no prazo de caducidade
Relator: MARIA CATARINA GONÇALVES
obras em determinado momento não configura oposição relevante para o efeito de poder fundamentar a resolução do contrato com fundamento no disposto no artigo 1083º
Relator: JOÃO PAULO PEREIRA
Constitui fundamento para a resolução do contrato de arrendamento, por incumprimento grave das obrigações emergentes do mesmo, o facto da arrendatária não permitir a visita e exame do locado pelos
Relator: VITOR SALAZAR UNAS
inexistência de um ato definitivo e a falta da correspondente notificação relevam como fundamento da inexigibilidade da dívida exequenda, nos termos da alínea
Relator: LUÍSA SOARES
notificação do ato de liquidação oficiosa que deu origem à dívida exequenda é fundamento de oposição à execução fiscal, na medida em que configura inexigibilidade da dívida exequenda por ineficácia
Relator: Eugénio Sequeira
notificação do imposto dentro do respectivo prazo de caducidade, ocorre a sua inexigibilidade, fundamento válido de oposição à execução fiscal onde o mesmo se pretendia cobrar
Relator: Eugénio Martinho Sequeira
notificação do imposto dentro do respectivo prazo de caducidade, ocorre a sua inexigibilidade, fundamento válido de oposição à execução fiscal onde o mesmo se pretendia cobrar
Relator: J. Correia
São fundamentos de oposição à execução fiscal, para além dos descritos nas alíneas a) a g), do artº 286º, do C.P.T., quaisquer outros não tipificados nessas alíneas, desde
Relator: J. Correia
São fundamentos de oposição à execução fiscal, para além dos descritos nas alíneas a) a g), do artº 286º, do C.P.T, quaisquer outros não tipificados nessas alíneas, desde
Relator: Cristina Santos
não permite que a legalidade concreta da liquidação de dívidas fiscais seja fundamento de oposição à execução, salvo se a f actual idade se subsumir na previsão das alíneas