10 resultados nos descritores e sumários · 14 no texto integral
Relator: JOSÉ CORREIA
modo de notificação através de carta registada com aviso de recepção, esteja indevidamente fundamentada, não há fundamento para anular a sentença recorrida com base no disposto ... irrelevando que ela seja deficiente ou que ocorra mesmo a falta de justificação dos fundamentos. V) -É causa de nulidade do acórdão a «oposição dos fundamentos com a decisão», sendo
Relator: VITAL LOPES
regime conjugal de bens não pode opor-se com sucesso à execução com fundamento em inexigibilidade alegando que a dívida não foi notificada na sua pessoa, mas apenas ... figura no título dentro do prazo de caducidade, também não procede como fundamento da oposição a invocada “falta de notificação da liquidação do tributo no prazo de caducidade
Relator: VITOR SALAZAR UNAS
exceção. IV - A inexistência de um ato definitivo e a falta da correspondente notificação relevam como fundamento da inexigibilidade da dívida exequenda, nos termos da alínea
Relator: Jorge Lino R. Alves de Sousa
oposição à execução fiscal só pode ter por fundamento facto ou factos susceptíveis de serem integrados em alguma das previsões das várias alíneas don.º l do artigo ... Código de Processo Tributário. II. A inexigibílidade da divida, por falta de notificação devida da liquidação exequenda, é fundamento de oposição à execução fiscal, com previsão na alínea
Relator: E. Sequeira
falsidade do titulo executivo, fundamento de oposição subsumivel à alínea c) do n.ºl do art.0 286.º do CPT , abrange tão só a sua falsidade material consistente ... teor do titulo executivo; 2. A falta de notificação da liquidação exequenda torna a divida inexigível, o que constitui um fundamento válido de oposição, subsumivel à alínea
Relator: LUÍSA SOARES
falta de notificação do ato de liquidação oficiosa que deu origem à dívida exequenda é fundamento de oposição à execução fiscal, na medida em que configura inexigibilidade da dívida exequenda
Relator: Eugénio Sequeira
liquidação deste imposto; 4. Verificada a falta de notificação do imposto dentro do respectivo prazo de caducidade, ocorre a sua inexigibilidade, fundamento válido de oposição à execução fiscal onde
Relator: Eugénio Martinho Sequeira
caducidade do direito à liquidação; Verificada a falta de notificação do imposto dentro do respectivo prazo de caducidade, ocorre a sua inexigibilidade, fundamento válido de oposição à execução fiscal onde
Relator: JOÃO PAULO PEREIRA
Constitui fundamento para a resolução do contrato de arrendamento, por incumprimento grave das obrigações emergentes do mesmo, o facto da arrendatária não permitir a visita e exame do locado pelos ... Cód. Civil, mostra-se suficiente a falta de pagamento pelo arrendatário de uma única renda, desde que o período de mora no cumprimento da obrigação de pagamento seja igual
Relator: J. Correia
São fundamentos de oposição à execução fiscal, para além dos descritos nas alíneas a) a g), do artº 286º, do C.P.T, quaisquer outros não tipificados nessas alíneas, desde ... sistema informático, como o prevê o artº 83º, nº l, do CIVA, face à falta de apresentação das declarações periódicas por parte do contribuinte tem natureza provisória, ficando sem efeito