TCONSTsó sumário
85-0236
Relator: COSTA MESQUITA
I - A inelegibilidade para os orgãos do poder local dos "funcionarios dos
14 resultados nos descritores e sumários · 17 no texto integral
Relator: COSTA MESQUITA
I - A inelegibilidade para os orgãos do poder local dos "funcionarios dos
Relator: MESSIAS BENTO
I - A inelegibilidade referente a funcionarios dos orgãos representativos dos municipios respeita
Relator: ALVES CORREIA
I - A inelegibilidade relativa aos "funcionarios dos orgãos representativos das freguesias ou
Relator: MONTEIRO DINIS
I - Jurisprudencia ja extensa do Tribunal Constitucional tem considerado que a inelegiblidade
Relator: SOUSA BRITO
I - O artigo 4º, nº 1, alínea c) do Decreto-Lei nº
Relator: MARIO DE BRITO
I - A norma da alinea c) do n. 1 do artigo 4
Relator: MARIO DE BRITO
I - O Ministerio Publico tem legitimidade para recorrer para o Tribunal Constitucional
Relator: TAVARES DA COSTA
I - A norma da alinea c) do n. 1 do artigo 4
Relator: TAVARES DA COSTA
I - A norma da alinea c) do n.1 do artigo 4 do
Relator: MAGALHÃES GODINHO
I - O recurso de constitucionalidade interposto pelo Ministerio Publico, por imposição legal
Relator: TAVARES DA COSTA
I - Ainda que o recurso eleitoral tenha sido interposto antes do inicio
Relator: MARTINS DA FONSECA
I - A desconformidade da lei comum em relação a Constituição , reconduz-se
Relator: ANTONIO VITORINO
I - A questão que se coloca no presente processo e saber se
Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira
outros meios de comunicação social, em atividades associativas e reguladoras das modalidades desportivas, no trabalho desportivo ou contra a segurança no desporto; e, (iii) por fim, todas as demais infrações ... condenação se incorre na perda temporária do direito de aceder ao desempenho do mandato representativo nos órgãos das federações desportivas. Deixou de exigir-se um nexo de associação direta entre