16 resultados nos descritores e sumários · 19 no texto integral
Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira
detinha sem mácula. Reputação que, por um certo tempo, é inidónea para garantir a imparcialidade administrativa na hora de exercer os poderes públicos de autoridade, próprios do órgão em cuja ... RJFD à condenação penal praticada por funcionário contra o exercício imparcial dos poderes que lhe estavam confiados e contra a confiança que a comunidade política nele depositou
Relator: MONTEIRO DINIS
B/76, de 29 de Setembro, visa proteger a justiça de actuação e a imparcialidade dos orgãos do poder local no plano da gestão autarquica so podendo, por isso, referir ... 87/89, de 9 de Setembro) repondo-se desse modo o quadro de isenção e imparcialidade dentro do qual devem mover-se os orgãos do poder local no exercicio da gestão
Relator: ANTONIO VITORINO
este distinguo e suficientemente relevante para ser tido como conflituante com a isenção e imparcialidade exigida aos titulares dos orgãos do poder local, o mesmo e dizer, se e suficiente ... longa duração e de molde a poder conflituar com a garantia de isenção e imparcialidade no exercicio das funcões de membro da Camara Municipal, razão pela qual a inelegibilidade prevista
Relator: NUNO COUTINHO
consagração de inelegibilidades para membro de órgão autárquico constitui corolário dos princípios da imparcialidade e da transparência. II – Verificada a existência de uma situação de inelegibilidade, tardiamente detectada, a consequência
Relator: ANTONIO VITORINO
vinculação disciplinar, suficientemente densificada para ser entendida como podendo contender com a isenção e imparcialidade no exercicio de um cargo autarquico electivo num orgão representativo do municipio onde presta serviço
Relator: ANTONIO VITORINO
outro orgão da mesma autarquia, por forma a assim garantir a isenção e imparcialidade no desempenho do exercicio de funções electivas. II - Assim, um funcionario municipal não pode candidatar
Relator: MESSIAS BENTO
quando for necessaria para garantir a liberdade de voto e o exercicio isento e imparcial dos cargoa autarquicos - e na medida em que o for. IV - As razões que, constitucionalmente
Relator: MESSIAS BENTO
necessaria para garantir a liberdade de voto e o exercicio isento e imparcial dos cargos autarquicos e na medida em que o for. III - A inelegibilidade decorrente da declaração
Relator: NUNES DE ALMEIDA
incompatibilidades de exercicio não são suficientes para garantir a isenção, o desinteresse e a imparcialidade no desempenho de cargos electivos autarquicos no caso de proprietario de empresas que tenham
Relator: TAVARES DA COSTA
outro lado, se assegurar que os respectivos titulares desempenhem esses cargos com imparcialidade. II - E a necessidade de garantir a prossecução destes interesses e a de acautelar a "captatio benevolentiae
Relator: MARIO DE BRITO
referida inelegibilidade explica-se pelo objectivo de preservar e garantir a independencia e a imparcialidade do poder local, pelo que não contraria o disposto no n. 3 do artigo
Relator: MONTEIRO DINIS
orgãos electivos autarquicos e de assegurar que os respectivos titulares desempenhem esses cargos com imparcialidade. III - A redacção concedida ao artigo 50 da Constituição pela Lei Constitucional n. 1/89
Relator: TAVARES DA COSTA
outro lado, se assegurar que os respectivos titulares desempenhem esses cargos com imparcialidade. II - E a necessidade de garantir a prossecução destes interesses e a de acautelar a captatio benevolentiae
Relator: RAUL MATEUS
701/76, de 29 de Setembro, visa proteger a justiça da actuação e a imparcialidade do poder local no plano da gestão autarquica. II - Por essa sua finalidade, a referida alinea
Relator: NUNES DE ALMEIDA
orgãos de autarquias diferentes daquelas onde exercem a sua actividade. III - A necessaria imparcialidade com que os chefes de repartições de finanças hão-de exercer as suas funções não justifica
Relator: RAUL MATEUS
interesse a que a tutela administrativa sobre os municipios seja justa e imparcial (artigo 243 da Constituição