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Relator: ANTONIO VITORINO
pode considerar que foi particularmante forte e significativa a "atracção" exercida pelo modelo do estatuto de "funcionario" sobre o regime do assalariamento eventual, por forma que a evolução registada ... Assim sendo, a "estabilidade" acrescida do vinculo laboral dos assalariados eventuais e a aproximação estatutaria aos funcionarios, com a excepção da integração nos quadros propriamente dita, funda suficientemente a ideia
Relator: FERREIRA RAMOS
funções de presidente das camaras municipais (artigo 69, n 1, alinea f), do Estatuto da Ordem dos Advogados, aprovado pelo Decreto-Lei n 84/84, de 16 de Março ... ordem; 3 - A norma da alinea f) do n 1 do artigo 69 do Estatuto da Ordem dos Advogados enferma de um lapso material, devendo ler-se "municipios
Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira
deliberada pela Assembleia Geral da Federação Portuguesa de Futebol, pode justificar a suspensão do estatuto de utilidade pública desportiva (cfr. alínea a] do n.º 1 do artigo
Relator: RIBEIRO MENDES
base da remuneração quando esses eleitos exerçam uma profissão liberal e o respectivo estatuto profissional permita a acumulação ou quando exerçam qualquer actividade privada. VI - O orgão executivo do municipio
Relator: MARIO DE BRITO
municipal, pelo que tem legitimidade para o recurso. III - A referida deliberação, respeitando ao "estatuto dos candidatos" e visando evitar a violação de preceito legal imperativo, esta contida na competencia
Relator: CARDOSO DA COSTA
tribunais dimensionada na função do funcionario de justica. III - Esta razão, relativa ao proprio "estatuto" desses funcionarios, fundamenta a inelegibilidade seja qual for a comarca em que exerçam funções, quer
Relator: MÁRIO SERRANO
1ª) A regra de exclusividade consagrada para os titulares de cargos políticos
Relator: FERNANDA MAÇÃS
1. Os funcionários a que se refere a alínea d) do nº
Relator: LUÍS DA SILVEIRA
Os governadores civis suspensos do exercício das suas funções, para se poderem